97B494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B494
Acórdão
Descritores: Marcas, Prazo de interposição de recurso, Caducidade, Recurso, Registo de marca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033471
Nr Documento: SJ199710020004942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d49a97df25e2cbf802568fc003bb48eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B494.44
Sumário
É de contagem contínua e de natureza substantiva o prazo que se inicia com a publicação do despacho que defere o pedido de registo de certa marca para a introdução no tribunal cível do respectivo recurso. A petição de recurso é uma verdadeira petição inicial de uma acção na qual a parte contrária tem ainda a possibilidade de defender, através de oposição ou contestação, o seu ponto de vista. O referido prazo deve ser considerado de caducidade.