0739/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0739/06
Acórdão
Descritores: Taxa, Imposto, Taxa de publicidade, Taxa municipal, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064039
Nr Documento: SA2200702150739
Juízes: Lucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca618239e66376e58025729500417d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0739.06.7B
Sumário
Os tributos denominados “taxas” cobrados pela Câmara Municipal do Porto pela afixação de publicidade num velocípede privado, são de qualificar como impostos, à face da Constituição. Por isso, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo ao abrigo de autorização, viola o preceituado nos artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP, na redacção então vigente.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Câmara Municipal do Porto, S.A., não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial, que a A... deduziu contra o acto de liquidação da receita fiscal autárquica (taxas), denominada “Licença de Publicidade em viaturas 2001”, no montante global de 1.170.600$00 (€ 5.838,93), dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A- As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes de gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços n° 3 do art° 238° da CRP. B- A alínea h) do art. 19º da Lei 42/98, de 6-8, permite a cobrança de taxas pelo “emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial” compete ao Município do Porto de acordo com os arts. 241°, 238°/3 e 254°/2 da CRP fixar as taxas, incidências e isenções relativas a essa matéria. C- O sujeito que adquire um proveito, um ganho patrimonial, sem que tenha desenvolvido qualquer esforço para tal, legitima-se o estado a adquirir uma parte desse ganho, canalizando-o para a satisfação das necessidades públicas. D- Assim, a publicidade visual inscrita ou afixada em suportes físicos que são inteiramente do domínio particular, mas que não deixam de fisicamente ocupar espaço público aéreo, não pode deixar de ser entendida, numa utilidade de fruição de tais bens públicos. E- Pelo que, o supra exposto, integra o conceito de taxa e não de imposto. A recorrida A... não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, uma vez que o tributo em causa é inconstitucional, sufragando-se, para o efeito, na jurisprudência, tirada em casos idênticos, do Tribunal Constitucional, que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Pelo Município do Porto foi efectuada à impugnante a liquidação da quantia de Esc. 1.170.000$00 (€ 5.838,93), relativa à licença anual de “Dizeres em viaturas conforme lista”, referente ao ano de 2001, nos termos do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Respectiva Tabela, publicados no DR nº 237, II Série, Apêndice nº 128, de 99/10/11 — cfr. fls. 10 dos autos cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido. A data limite para efectuar o pagamento voluntário desta quantia era 31/05/2001. Nenhuma das viaturas constantes da lista de fls. 138 e 139 faz parte do actual parque automóvel da impugnante. Os A..., S.A. requereram ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, em 17/06/1992, autorização para colocação de dizeres nas viaturas da marca Renault, cujo elenco consta de fls. 138 e 139 dos autos — cfr. fls. 138 e 139. Tal pedido foi deferido, em 09/07/1992, pelo Chefe da Repartição Administrativa de Licenças do Município do Porto, por subdelegação do Chefe da Divisão de Impostos, Licenças e Contencioso Fiscal — cfr. fls. 138 e 139 dos presentes autos. A autarquia terá contactado a aqui impugnante para actualização das licenças requeridas pelos A..., S.A. (cfr. fls. 131 dos autos), não tendo esta fornecido qualquer informação acerca das viaturas em que exibia publicidade. As licenças requeridas pelos A..., S.A para cada uma das viaturas Renault não foram canceladas, pelo que o Município do Porto procedeu ao averbamento oficioso destas licenças para o nome da ora impugnante e, consequentemente, liquidou a quantia referenciada supra. A presente impugnação deu entrada na Câmara Municipal do Porto em 23/08/2001, conforme carimbo aposto no rosto da petição inicial — cfr. fls. 3 dos autos. 3 – A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber se o artº 46º, nº 3.1 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais da Câmara Municipal do Porto, que prevê a aplicação de “taxas” por publicidade através de inscrições em veículos, quando alusivas à firma proprietária, é organicamente inconstitucional, por violação do disposto nos artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP. Desde logo, importa recordar que o Tribunal Constitucional se tem vindo a pronunciar de forma reiterada e uniforme no sentido da inconstitucionalidade das normas que prevêem “taxas de publicidade” análogas à que está em causa, e, mesmo, sobre a que se encontra prevista nas normas ora em questão. Assim, o Acórdão n.º 558/98 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 41º, págs. 55 e segs.) julgou inconstitucional, por violação dos artigos 106º, n.º 2, e 168º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 62º do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Guimarães, em conjugação com a 13ª das Observações consignadas aos artigos 57º a 64º do mesmo Regulamento. Depois de se recordar nesse aresto que a lei prevê uma série de restrições à actividade publicitária, para protecção de interesses de vária ordem, escreveu-se: “... Simplesmente, não será do simples facto de o licenciamento da actividade publicitária competir, na área dos respectivos municípios, às câmaras municipais, que decorre, desde logo e sem mais, que o tributo cobrado pelas edilidades aos responsáveis pela afixação e inscrição das mensagens de propaganda, haja de ser considerado como uma ‘taxa’. Efectivamente, não passa este Tribunal em claro que, como se disse no citado Acórdão n.º 313/92, ‘mesmo nas hipóteses em que a actividade dos particulares sofre uma limitação, aqueloutra actividade estadual, consistente na retirada do obstáculo à mencionada limitação mediante o pagamento de um tributo, é vista pela doutrina como a imposição de uma «taxa» somente desde que tal retirada se traduza na dação de possibilidade de utilização de um bem público ou semi-público (cfr., sobre o ponto, Teixeira Ribeiro na citada Revista)’, acrescentando-se que, ‘[s]e este último condicionalismo não ocorrer, deparar-se-á uma situação subsumível à existência de um encargo ou de uma compensação, tributo que se aproximará da figura do «imposto» nos termos que a seguir se verão, sem que com isto se queira significar que a imposição de contributo só é recondutível à dicotomia de «taxas» ou «impostos».’ Na realidade, assente uma relação sinalagmática característica da ‘taxa’, o que, como é claro, implica uma contrapartida de diferentes naturezas por parte do ente público impositor do tributo, tem a doutrina entendido que são essencialmente três os tipos de situações em que essa contrapartida se verifica e que se consubstanciam na utilização de um serviço público de que beneficiará o tributado, na utilização, pelo mesmo, de um bem público ou semi-público ou de um bem do domínio público e, finalmente, na remoção de um obstáculo jurídico ao exercício de determinadas actividades por parte dos particulares (...). Ora, quando em causa se encontra a terceira daquelas situações (rememore-se, a que consiste no levantamento do obstáculo jurídico ao exercício de determinada actividade por parte do tributado), defende a doutrina que o encargo pela remoção – in casu, a concessão de licenciamento para a afixação ou inscrição de publicidade – só pode configurar-se como ‘taxa’ se com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem semi-público (vide autores por último citados e Sousa Franco in Finanças Públicas e Direito Financeiro, 4ª ed., vol. 1, 33, que, em vez de bens semi-públicos, fala de bens colectivos, quer públicos ou privados de uma perspectiva de provisão pública, quer de bens colectivos impuros). Neste contexto, e não olvidando que a norma sub specie se reporta a painéis publicitários afixados ou inscritos, não em quaisquer bens ou locais públicos ou semi-públicos, mas sim em veículos de transporte colectivo ou em veículos particulares (e são desta última espécie os veículos da recorrida), não se lobriga, por um lado, que forma de utilização de um bem semi-público esteja em causa e, por outro, que o ente tributador venha a ser constituído numa situação obrigacional de assumpção de maiores encargos pelo levantamento do obstáculo jurídico. Mas, mesmo que o tributo criado pela norma em análise, possa ser visualizado como aquilo que certa doutrina (designadamente estrangeira) apelida de contribuições especiais ou tributos especiais (cfr. Perez de Ayala e Eusebio Gonzalez, Curso de Derecho Tributário, 1º Tomo, 208), o que é certo é que a doutrina nacional, quase diríamos sine discrepante, tem sustentado que tais contribuições ou tributos não devem, do ponto de vista do seu tratamento, ser vistas diferenciadamente dos ‘impostos’. Em face do exposto, e porque se não vê, por um lado – perspectivando o tributo em causa como um encargo derivado pelo levantamento de obstáculos jurídicos ao exercício ou ao desenvolvimento de uma actividade por parte de um particular – que haja da sua parte a utilização de um bem semi-público (ou colectivo na linguagem de Sousa Franco) e, por outro, que, mesmo na óptica de nos situarmos perante uma contribuição ou um tributo especial, ele devesse ter um tratamento sui generis diferente do que deve ser conferido aos impostos, uma só solução se nos anteolha. É ela a de a respectiva imposição haver de obedecer aos ditames que pela Lei Fundamental são dirigidos aos ‘impostos’. E daí que a norma impositora do encargo em apreciação, porque criada por diploma não emanado pela Assembleia da República (ou pelo Governo devidamente credenciado por aquela), deva ser considerada como enfermando do vício de inconstitucionalidade orgânica.” Pelo exposto, é de concluir que o tributo em causa tem a natureza de imposto. 4 – Como resulta do disposto nos artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP, na redacção então vigente, os impostos só podem ser criados por acto de natureza legislativa e a sua criação insere-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que só podem ser criados por esta ou pelo Governo com base em autorização legislativa (cfr. artº 198º, nº 1, al. b) da CRP na redacção vigente). Tendo o tributo natureza de imposto, as normas que concretizam a sua criação, designadamente o artº 46º, nº 3.1 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, que prevê o pagamento de taxa pela afixação de publicidade num velocípede privado, enferma de inconstitucionalidade orgânica. Por isso, a liquidação do tributo em causa enferma de ilegalidade. No mesmo sentido, pode ver-se ao arestos citados no douto parecer do Exmº Procurador-Geral Adjunto e ainda nos acórdãos de 10/7/01, in rec. nº 346/01, do mesmo Tribunal Constitucional e de 14/3/01 desta Secção do STA, in rec. nº 25.815, tirado em caso idêntico. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007. Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa.