30/09.7YXLSB.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Márcia Portela
Processo: 30/09.7YXLSB.L1-6
Acórdão
Descritores: Acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, Petição inicial, Força executiva, Manifesta improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Carlos ValverdeGranja da Fonseca
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2912021d35a40e08025774f005cfe67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:30.09.7YXLSB.L1.6.E2
Sumário
No âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, nos termos do Decreto-Lei n.° 269/98, em caso de revelia do R., juiz não é obrigado a conferir força executiva à petição inicial, nos termos do artigo 2º do Regulamento anexo quando, relativamente ao mérito da causa, são admissíveis várias construções jurídicas. O que o legislador pretendeu com o segmento final do artigo 2º, nº 1, do Regulamento Anexo foi precisamente permitir o conhecimento de mérito em caso de revelia. O juiz não pode atribuir força executiva a petições iniciais inconcludentes: a procedência ou improcedência do pedido é sempre manifesta, uma vez que só perante a petição inicial há que verificar se ocorre. Se da análise da petição inicial resultar a convicção de que o autor não tem o direito que se arroga, deve julgar o pedido improcedente, ainda que a construção jurídica defendida pelo autor seja defensável. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Banco..., S. A., intentou acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, nos termos do Decreto-Lei n.° 269/98, de 01.09, contra B...., pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 9.949.08, acrescida de juros vencidos até 2009.02.02, no montante de € 1.315.58, e respectivo imposto de selo no valor de € 52.62, e ainda dos juros vincendos à taxa anual de 14.67%, e respectivo imposto de selo à taxa de 4% até efectivo cumprimento, correspondente ao valor do financiamento efectuado no âmbito da sua actividade comercial de concessão de crédito que este não pagou. Regularmente citado, o R. não contestou. Foi proferida decisão final julgando a acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenou o R. a pagar à A. a quantia que se vier a liquidar, correspondente à parte de capital incluída em cada uma das prestações, desde a 17ª à 84ª acrescida de juros à taxa anual de 14.6%, contados desde 2 de Fevereiro de 2009 até efectivo pagamento, bem como o respectivo imposto de selo que sobre estes juros recair, absolvendo-o do restante peticionado. Inconformado, apelou o A., apresentando as seguintes conclusões: Atenta a natureza do processo em causa – processo especial – e o facto de o R. ora recorrido, regularmente citado não ter contestado, deveria o Senhor Juiz a quo ter de imediato conferido força executiva à petição inicial, não havendo assim necessidade, sequer, de se pronunciar sobre quaisquer outras questões. Aliás, neste sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa, no seu recente Acórdão da 2ª Secção, Processo 153/08.OTJLSB-L1 onde se refere que "Não tendo o Apelado, C... contestado, apesar de citado pessoalmente, o tribunal recorrido, deveria limitar-se a conferir força executiva à petição, nos termos do art. 2° do Regime dos Procedimentos a que se refere o artigo 1° do diploma preambular do Decreto-Lei n° 269/98, de 01.09, e não a analisar, quanto a um dos réus, da viabilidade do pedido, uma vez que este não era manifestamente improcedente (isto é, ostensiva, indiscutível, irrefutável). Concluindo, nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000.00, se o réu citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, por não ser possível nenhuma outra construção jurídica. (sublinhados nossos) 3. Termos em que deve conceder-se provimento ao presente recurso, e, por via dele, revogar-se a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por acórdão que condene o R. ora recorrido na totalidade do pedido, como é de inteira J U S T I Ç A.» Não houve contra-alegações. 2. Factualidade relevante A factualidade relevante é a que consta do relatório. Do mérito do recurso O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações (artigo 684º, nº 3, e 685 A, nº 1, CPC), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 660º, nº 2, in fine), consubstancia-se na questão: - se, no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, nos termos do Decreto-Lei n.° 269/98, em caso de revelia do R., juiz deve conferir força executiva à petição inicial, nos termos do artigo 2º do Regulamento anexo quando, relativamente ao mérito da causa, são admissíveis várias construções jurídicas. Em causa está a interpretação do segmento final do artigo 2º do Regulamento Anexo, cujo teor é o seguinte: Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente. O apelante transcreve parte de uma sentença que da obra de Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, que reza assim: «A pretensão formulada pelo autor é manifestamente improcedente ou manifestamente inviável quando a lei a não comporta ou porque os factos apurados, face ao direito, a não justificam. A ideia de manifesta improcedência corresponde à ostensiva inviabilidade o que raro se verifica, pelo que o juiz tem de ser muito prudente na formulação do juízo de insucesso». Na óptica do apelante, o pedido será, pois, manifestamente improcedente quando não for defensável qualquer outra construção jurídica, evocando o princípio que norteia o indeferimento liminar: de que não deve haver indeferimento liminar se forem possíveis outras construções jurídicas para além daquela que é perfilhada pelo juiz. Compreende-se que em matérias em que existe controvérsia jurisprudencial esteja vedado o indeferimento liminar, na medida em que está em causa um julgamento de mérito numa fase inicial do processo, o que justifica cautelas acrescidas. Também se aceita que a selecção de matéria de facto deve ser efectuada de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, como impõe o artigo 511º CPC: sendo várias as construções jurídicas defensáveis, não deve o juiz decidir no despacho saneador, optando por uma delas, mesmo que os autos forneçam elementos suficientes para o efeito, mas subsistam factos controvertidos relativamente a outras teses, também defensáveis. Estes raciocínios não são, porém, transponíveis para a decisão final. Nesta sede tem o juiz de decidir, de firmar a solução jurídica que entende adequada face ao pedido e causa de pedir em que a parte alicerçou a sua pretensão. Entender que, quando existam várias construções possíveis, o juiz tem de se limitar a conferir força executiva à petição, implicaria impor, na prática, o princípio cominatório pleno, que o legislador da Reforma de 1995/96 quis arredar do processo sumário e sumaríssimo. Como refere Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, Coimbra Editora, 322, nota 31, «O preceito não ressuscita o efeito cominatório pleno, eliminado pela revisão de 1995/96 dos processos sumário e sumaríssimo. O juiz não é dispensado da operação de subsunção, não podendo atribuir força executiva a petições iniciais inconcludentes: a procedência ou improcedência do pedido é sempre manifesta, uma vez que só perante a petição inicial há que verificar se ocorre» O que o legislador pretendeu com o segmento final do artigo 2º, nº 1, do Regulamento Anexo foi precisamente permitir o conhecimento de mérito em caso de revelia. Nessa conformidade, cabe ao juiz, verificada a regularidade da citação, analisar a petição inicial, para aferir se se verificam excepções dilatórias, e se o direito que invoca deve ser reconhecido. Nesta fase – da decisão final – o juiz já não tem que equacionar as várias soluções plausíveis da questão de direito. Cabe-lhe, sim, decidir. E se da análise da petição inicial resultar a convicção de que o autor não tem o direito que se arroga, deve julgar o pedido improcedente, ainda que a construção jurídica defendida pelo autor seja defensável. A Mmª Juiz a quo entendeu, aliás na esteira do Acórdão Uniformizador do STJ 7/2009, de 25.03 (DR, I Série, de 2009.05.05), que, vencidas antecipadamente as prestações de mútuo por incumprimento do mutuário, apenas é devida a componente do capital, e já não os juros remuneratóruos integrados na prestação. E, em conformidade, julgou o pedido parcialmente improcedente. Pelo exposto, a sentença sob recurso não merece censura. Decisão Termos em que, julgando a apleação improcedente, confirma-se a decisão recorrida. Custas pelo apelante. Lisboa, 2010.02.25 Márcia Portela Carlos Valverde Granja da Fonseca