0775/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0775/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13375
Nr Documento: SA1201110200775
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d713adb16613a91802579350034da47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0775.11.51
Sumário
Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 30-06-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC de Lisboa, de 09-04-2011, que julgou totalmente procedente a acção intentada pelo M. Público e, em consequência, declarou a “(…) destituição de A… do cargo de Vogal do Conselho de Administração da B…, SGPS, SA” -cfr. fls. 121. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1.ª Verificam-se, no caso dos autos, os pressupostos de que a lei faz depender a admissão do recurso de revista excepcional para o STA, sendo certo que, no caso vertente, a decisão recorrida revela a existência de erros manifestos ou grosseiros que tornam justificável a intervenção do tribunal de revista, como tem sido admitido pela jurisprudência. 2.ª Com efeito, quanto à questão da nulidade da citação, a decisão recorrida, ao não atentar na manifesta ilegalidade da nota de citação e na data em que efectivamente o Recorrente apresentou a sua contestação, enviada por correio (considerando erradamente a data do carimbo aposto posteriormente na mesma), encurtou num dia o prazo para contestar do ora Recorrente. 3.ª Quanto à questão do erro na forma de processo, a decisão recorrida considerou aplicável o regime processual previsto na Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, aplicável à perda de mandato dos membros de órgãos autárquicos e entidade equiparadas, sem considerar a previsão do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto. 4.ª Quanto à questão da nulidade por falta de alegações, o sentido da lei só pode ser o de que, sendo produzida prova, ambas as partes se pronunciem sobre a mesma, pois de outro modo, a lei teria determinado a possibilidade de resposta à contestação, em vez da produção de alegações. 5.ª De acordo com o disposto no artigo 150.º, n.º 4, do CPTA, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais pode ser objecto de revista se houver ofensa de disposição expressa da Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 6.ª Tal disposição expressa da lei consiste, no caso dos autos, no artigo 150.º, n.º 1, alínea b), do Código de processo Civil, nos termos da qual a data do acto processual remetido pelo correio corresponde à data da efectivação do respectivo registo postal. (…)” – Cfr. fls. 218 e 219. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério Público contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) 2 – No presente recurso de revista estão em causa apenas as decisões contidas no douto Acórdão recorrido quanto à inexistência da nulidade da citação nos termos do art. 198º nº 4 do CPC, da inexistência da nulidade processual de falta de alegações e de erro na forma de processo, únicas questões que delimitam o objecto do presente recurso de revista. 3 – O recorrente não põe em causa a decisão de mérito fundamentada no Acórdão do Tribunal Constitucional, transcrito na sentença de 1ª instância, que o Acórdão recorrido manteve. 4 – As questões a apreciar são de natureza meramente processual, tendo esse Venerando Tribunal já se pronunciado, pelo menos, sobre a primeira (cfr. Ac. STA de 10.04.2002, Proc. nº 026503). 5 – Todavia, para aferir das referidas nulidades e erro de forma de processo terá que se apreciar previamente, pelo menos em parte, a matéria de facto já que as questões de direito que se suscitam não são definíveis em abstracto, variando caso a caso, com a questão concreta apresentada no processo e prova produzida, com a interpretação do julgador na situação específica, radicando o Acórdão recorrido num quadro factual determinado. 6 – A decisão eventualmente a proferir não tem, à partida, aplicação fora do caso concreto aqui analisado (a não ser em casos factuais totalmente idênticos) o que nos parece que não consubstancia a “relevância jurídica ou social de importância fundamental” e diminui substancialmente a “importância da melhor aplicação do direito”, tanto mais que não estamos perante “questões jurídicas complexas”, já que os normativos aplicáveis são de interpretação linear e encontram-se tratados pela doutrina (…) e jurisprudência vária do STA e do TCA Sul e Norte. 7 – No Acórdão recorrido, não se evidencia que a posição nele assumida esteja desenquadrada da solução jurídica plausível, tanto mais que, como já referimos, os normativos processuais aplicáveis são de interpretação linear, não se detectando qualquer erro clamoroso ou ostensivo no dito aresto, sendo que o decidido no Acórdão recorrido radicou num quadro factual determinado. 8 – O presente recurso extraordinário de revista não deverá ser conhecido, por não preencher os requisitos do art. 150º nº 1 do CPTA. (…)” – cfr. fls. 236 e 237. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC, de Lisboa 09-04-2011, que julgou totalmente procedente a acção de destituição de cargo, proposta pelo ora Recorrido Ministério Público. Para assim decidir o TCA Sul, considerou, no essencial, não procederem as críticas formuladas pelo Recorrente, nomeadamente, no tocante à invocada incompetência do Tribunal Administrativo; à nulidade da citação e ao erro na forma do processo; à nulidade processual por falta de alegações, bem como, no que diz respeito, ao entendimento perfilhado na 1ª instância quanto à aplicação da Lei nº 38/2010, de 2/9 e da aplicação da Lei nº 4/83, tudo isto, pelas razões que se enunciam no Acórdão recorrido, a fls. 183-189, onde se analisam as questões em apreciação. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 195-222. Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista. Finalmente, a resolução de tais questões não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, existindo, de resto, abundante jurisprudência dos tribunais superiores sobre aspectos relevantes de algumas das temáticas abordadas pelo Recorrente na sua alegação de revista, como é o caso, designadamente, da questão da nulidade da citação, que foi apreciada, nos seus contornos gerais, no Ac. deste STA, de 10-04-02 – Rec. 26503. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 30-06-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.