9051269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9051269
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Acidente de viação, Culpa grave e exclusiva, Medida da pena, Pena de prisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008592
Nr Documento: RP199002219051269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba9e6f08e536d8818025686b00666073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051269.06
Sumário
Os crimes do artigo 59 alínea b) - última parte do Código da Estrada quando o agente tenha actuado com culpa exclusiva, devem ser punidos com prisão efectiva.