028573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028573
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lista definitiva, Acto de exclusão, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030623
Nr Documento: SA119910418028573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ee21eb7c02874fd802568fc0038b55f
Sumário
Excluído da lista definitiva, devidamente publicitada, um candidato a um concurso para provimento que não impugnou a sua exclusão, carece o mesmo de legitimidade para recorrer contenciosamente da deliberação do júri que depois classificou e graduou os dois únicos candidatos admitidos ao concurso.
