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000773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000773
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Multa, Cobrança, Execução fiscal, Oposição de julgados, Pessoa colectiva de direito publico, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para a cobrança coerciva de multas impostas pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (artigo unico do Decreto-Lei n. 48704, de 25 de Novembro de 1968).