Acórdão STA — Organismo de coordenação economica, Multa

Acórdão

000773

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1979
Relator: Laurentino Araujo

Organismo de coordenação economicaMultaCobrançaExecução fiscalOposição de julgadosPessoa colectiva de direito publicoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosComissão de viticultura da região dos vinhos verdes

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28783 DE 1938/06/23 ART3.
DL 34054 DE 1944/10/21 ART7.
L 2086 DE 1956/08/22 BIV.
LOSTA56 ART25 N4 ART26 D.
DL 41237 DE 1957/09/23 ART7.
CPCI63 ART37 C.
DL 45675 DE 1964/04/23.
CPC67 ART763 N4 ART766 N3.
DL 539/74 DE 1974/10/12 ART14 N3 ART17 N2 ART18.
RCM DE 1976/05/31.
DL 26757 DE 1976/07/08.
D 12866 DE 1926/12/21.
D 16684 DE 1929/03/22.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/01/29.; AC STA DE 1968/02/23 IN AD N78 PAG780.; AC STA DE 1978/05/03 IN AD N204 PAG1487.; AC CONFLITOS DE 1969/07/10 IN AP-DG 1971/11/04 PAG1.; AC STA DE 1967/02/28 IN AD N64 PAG737.; AC STA DE 1978/05/31 IN BMJ N277 PAG158.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG178.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para a cobrança coerciva de multas impostas pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (artigo unico do Decreto-Lei n. 48704, de 25 de Novembro de 1968).

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