000773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000773
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Multa, Cobrança, Execução fiscal, Oposição de julgados, Pessoa colectiva de direito publico, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes
Recorrente: Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001627
Nr Documento: SAP19790620000773
Data de Entrada: 01/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bea22e9845fab96c802568fc00381226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:000773.6C
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para a cobrança coerciva de multas impostas pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (artigo unico do Decreto-Lei n. 48704, de 25 de Novembro de 1968).