1877/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 1877/99
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por dívidas de terceiros, Concentração de empresas, Dívida decustas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3a35ea56b27d1f6780256a48004b9409
Sumário
A sucessão "inter vivos" de dívidas fiscais, através de actos e contratos entre o contribuinte e terceiro, pelo qual este ingressa na posição tributária daquele, só é relevante para o Fisco, se autorizada por lei. Não há, neste domínio, lugar ao princípio da autonomia da vontade. dado o carácter indisponível da relação tributária. A transmissão de dívidas fiscais, efectuada no âmbito do acto de concentração de empresas previsto na alínea b) do nºl do artº34 do DL 132/83 de 22-03, que permitiu "a incorporação por uma empresa, mediante a transmissão a seu favor, de todo ou parte do património de outra empresa, ainda que esta se não dissolva", releva para os efeitos referidos em I,. IV-Não ficam, porém, abrangidas, as dívidas que se constituíram posteriormente aquele acto de concentração, se o mesmo apenas abrangeu o passivo da sociedade incorporada, então existente.