Concentração de empresas - Jurisprudência Portuguesa

I - As normas fiscais hão-de ser interpretadas de acordo com as técnicas ou cânones interpretativos usados no direito civil, incluindo os elementos de ordem histórica, racional ou teleológica e...

I - Estando em causa recurso restrito a matéria de direito, só haverá que convidar o recorrente a aperfeiçoar as suas conclusões, se estas não permitirem identificar com precisão as questões...

I - De acordo com o disposto no art. 11º da LGT, as normas fiscais hão-de ser interpretadas de acordo com as técnicas ou cânones interpretativos usados no direito civil, sendo o art. 9º do CCiv o...

I – Face ao disposto no artigo 104 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a intimação para a prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões é o único meio...

I – A audiência dos requerentes do procedimento de notificação prévia obrigatória das operações de concentração de empresas regulada no n. 6 do artigo 31.º do DL 371/93, de 29 de Outubro visa...

A actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, a que se refere o art.º 2º 1 c) do DL 404/90, de 21-12, na redacção do DL 143/94, de 24-5, apenas integra a actividade...

I. O artigo 1º, b), do DL n.º 404/90, de 21.XII, na redacção introduzida pelo artigo único do DL n.º 143/94, de 24 de Maio, concedeu às empresas que, até 31.XII.1995, se reorganizassem em resultado...

1. A lei permite a fundamentação por remissão, ou seja, a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que...

I - A decisão de "não oposição" por parte do Sr. Secretário de Estado à operação de concentração de empresas constitui um acto administrativo contenciosamente recorrível.

I - O critério legal a seguir, de acordo com o estipulado no art.º 2° n.º 1 al. b) do DL. n.º 404/90, de 21/12 (na redacção dada pelo DL. n.º 143/94, de 24/05), para aferir, para os efeitos da...