11/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 11/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Contrato de empreitada de obras públicas, Recomendações, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 11/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Odivelas
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101117
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101117TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac011-2005-1sss.pdf
Sumário
O recurso excepcional ao ajuste directo previsto na al. c) do n.º 1 do art.º 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, não significa que se deixe totalmente de fora os princípios da contratação pública, em particular o princípio da concorrência (cfr. art.º 48.º, n.º 2 do mesmo diploma). Nos termos da al. d) do n.º 2 do art.º 48.º do mesmo diploma a adopção do ajuste directo deve ser precedida de consulta a, pelo menos, três empreiteiros. A violação dos preceitos mencionados prejudica a concorrência e, consequentemente, a apresentação de propostas mais vantajosas, constituindo fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Acórdão nº 11 /05 – 25.JAN.05 – 1ªS/SS Processo nº 2594/04 A Câmara Municipal de Odivelas celebrou com a empresa “ALGECO-Construções Pré-Fabricadas, Lda.” um contrato de empreitada de “Concepção/execução para a remodelação e ampliação da Escola EB1 n.º 2 da Urmeira”, pelo valor de 488 622,69€, s/IVA, ora submetido a fiscalização prévia. A matéria de facto relevante para a decisão é a seguinte: 1. A celebração do contrato foi precedida de ajuste directo sem consulta, com invocação da alínea c) do n.º 1 do art.º 136º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3; 2. A autarquia considerou verificado o condicionalismo da citada alínea c) por razões várias das quais se destaca o facto de, quando se preparavam para efectuar pequenas reparações, terem sido confrontados com avançado estado de degradação das estruturas de apoio, tanto dos painéis verticais das paredes como até da própria cobertura, que não suportariam quaisquer reparações; 3. Por outro lado, este estado de deterioração revelou-se de gravidade bastante para originar situações de insalubridade e até de risco físico; 4. Tendo a autarquia julgado reunidas as condições para o ajuste directo, resolveu convidar a empresa ora adjudicatária não só porque a mesma teria executado com qualidade trabalhos da mesma ordem para o Município mas também porque após consulta informal à mesma a respeito dos preços por esta praticados, se concluiu se coadunavam com os preços actuais do mercado. O já citado art.º 136.º, n.º 1, depois de relembrar os casos em que é permitido o recurso ao ajuste directo – art.º 26.º e art.º 48.º, n.º 2, al. d) e e) – estabelece, nas suas várias alíneas, um conjunto de hipóteses em que o dono da obra pode também recorrer a essa fórmula procedimental pré-adjudicatória. A análise deste preceito legal revela imediatamente duas coisas: a primeira é de que estamos claramente perante excepções aos princípios gerais em matéria de opção de procedimento com vista à adjudicação. A segunda é que nenhuma das submodalidades de ajuste directo está aí prevista especificamente. Isto é, não se diz em nenhum ponto do referido art.º 136.º que deve optar-se pelo ajuste directo com consulta ou sem consulta obrigatória (salvo quando isso possa resultar da natureza das coisas, como acontece com a hipótese figurada na alínea b), em que apenas há uma entidade capaz de levar a cabo a execução da obra). Como é sabido, a contratação é dominada por vários princípios, um dos quais assume particular relevância: o princípio da concorrência. A ele se refere o art.º 10.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6, em termos que o próprio senso comum das pessoas não pode deixar de sufragar: “Na formação dos contratos deve garantir-se o mais amplo acesso aos procedimentos dos interessados em contratar, e em cada procedimento deve ser consultado o maior número de interessados, no respeito pelo número mínimo que a lei imponha”. O princípio da concorrência está, nesta perspectiva de acesso aos procedimentos, de resto, presente em vários pontos do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (cfr. p. ex. art.º 48.º, n.º 2, alínea d) e art.º 121.º, n.º 3). É do senso comum que a competição entre concorrentes propicia normalmente que estes se esforcem por oferecer melhores preços, com vantagens para a Administração Pública. Acresce que, da interpretação conjugada das disposições que citamos, não resulta como permitida ou sequer como inculcada a supressão absoluta de qualquer vestígio de concorrência. Na verdade o art.º 136.º, n.º 1, al. c) apenas autoriza que se utilize o ajuste directo sendo que o art.º 48.º, n.º 2, alude a este procedimento com e sem consulta. Ora, tendo em conta a proeminência do princípio da concorrência na contratação pública, a interpretação da norma excepcional há-de ser sempre feita por forma a que tal princípio seja ainda, na medida do possível, salvaguardado. Nem se vê, de resto que não pudesse fazer-se a outros empreiteiros a providencial “consulta informal” que se fez ao adjudicatário. Isto é – e resumindo – a providência excepcional permitida pela alínea c) do n.º 1 do art.º 136.º deve ser usada, não para deixar totalmente ao abandono os princípios da contratação pública, antes para os usar, na medida do possível, com respeito, além do mais, pelo princípio da proporcionalidade (cfr. art.º 12.º do Dec-Lei n.º 197/99). Resultou assim da actuação da autarquia uma violação do disposto no já citado art.º 136.º, n.º 1, al. c). Dessa ilegalidade, resultou prejudicada a concorrência e a possibilidade de terem ocorrido eventuais propostas mais vantajosas para o dono da obra. Está, assim, adquirido o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Tendo em conta que não se encontra adquirida a ocorrência de resultado financeiro desfavorável para a autarquia, vai o processo visado nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 44.º, com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal de Odivelas de que deve observar o rigoroso cumprimento das normas do Dec-Lei n.º 59/99 que visam proteger a concorrência. São devidos emolumentos. Lisboa, 25 de Janeiro de 2005. Os Juízes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Adelina Sá Carvalho) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto