0009623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0009623
Acórdão
Descritores: Burla, Crime semi-público, Legitimidade para a queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004964
Nr Documento: RL199603130009623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e3858ed2b0d6864802568030003f5faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009623.7F
Sumário
Tendo o agente feito uso, num estabelecimento comercial, de um cartão de crédito que previamente furtara, fazendo-o como se fosse o seu legitimo portador, mas desconhecendo que o titular do cartão tinha anteriormente logrado obter o seu cancelamento, empregou meio inidóneo para o fim que pretendia, ou seja, servir-se desse cartão para pagar as compras. Assim, não poderia ter lesado outrem que não o titular do cartão e, deste modo, improcede a alegação de que devia ter sido concedido um prazo à dita empresa comercial para exercer o direito de queixa em relação ao crime semi-público de burla.