0150221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150221
Acórdão
Descritores: Inventário, Questão de facto, Questão de direito, Remessa para os meios comuns
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030988
Nr Documento: RP200104230150221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4984d90f5f0eb42b80256acd0047325dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150221.DA
Sumário
A possibilidade ou impossibilidade da resolução de questão em processo de inventário só se aquilata depois da produção da prova, antes da qual o juiz não deverá remeter os interessados para os meios comuns.