9150876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9150876
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Requerimento, Prazo, Natureza
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003608
Nr Documento: RP199202269150876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2923ec39b17b9b178025686b00663a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150876.B9
Sumário
O prazo fixado no nº 2 do artigo 12 da Lei 23/91, de 04/07 corre aos sábados, domingos, feriados e férias judiciais.