0419/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0419/09
Acórdão
Descritores: Custas, Impugnação judicial, Taxa de justiça, Valor, Redução
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10961
Nr Documento: SA2200910140419
Juízes: Jorge LinoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1514d170fe24f0ec80257655004bb2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0419.09.21
Sumário
Tendo a sentença que fixou as custas sido prolatada em 12/11/07, o valor da taxa de justiça é fixado em unidade de conta, cujo valor é de € 96 (cfr. Decretos-lei nºs 212/89 de 20/6 e 323/01 de 17/12). Sendo a forma processual utilizada a impugnação judicial, não é aplicável o regime fixado no artº 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ, pois, como resulta do seu teor, o mesmo só prevê a redução da taxa de justiça a metade nas questões relativas a execuções fiscais.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu a reclamação que o impugnante deduziu contra a conta de custas, por a considerar excessiva, dele veio interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte. Este Venerando Tribunal declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para a sua apreciação, por ser competente esta Secção do STA, uma vez que versava apenas matéria de direito, para onde subiu o recurso (vide aresto de fls. 239 e segs.). O recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: O recorrente foi notificado, a 30 de Maio de 2008, da Conta de Custas dos presentes autos, da qual consta o valor a pagar de € 13.948,80, II. O mesmo reclamou da mesma uma vez que este valor é injustificado e desajustado. III. O valor da execução cifra-se nos € 706.776,41. Nos termos da tabela anexa ao CCJ serão devidas 24UC até € 250.000,00 e, por cada fracção de € 25.000,00 acrescerão 5UC’s. À data da instauração do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00. VI. Tendo em conta o valor da acção em causa, deverão ser imputadas 18 fracções de 5UC’s, o que perfaz um total de € 8.010,00 que acrescerão às 24UC’s do montante até aos € 250.000,00. VII. Nestes termos apenas são devidos, a título de custas, € 10.146,00 e nunca os € 13.728,00 constantes da notificação. VIII. O tribunal recorrido entendeu que a taxa a aplicar à conta aqui em causa seria a taxa actualmente em vigor. Segundo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2005, Processo n.° 0457125, “o regime de custas que lhe é aplicável é o que vigora à data da instauração do processo que lhe deu origem” (sublinhado nosso). Ainda que assim não se entenda, e seguindo o mesmo raciocínio matemático acima concluído, mesmo aplicando a taxa de justiça actualmente em vigor, o valor de custas a pagar seria de € 10.944,00 e nunca € 13.948,80. XI. Entendeu, ainda, o Tribunal recorrido que, para cálculo das custas no presente processo, seria de aplicar o disposto no artigo 73.°-D do CCJ, enquanto que, pelo contrário, entende o recorrente ser de aplicar o artigo 73°-E, pois, nos termos do disposto na mesma disposição legal, o seu n.° 1, alínea h), dispõe que “nas questões relativas a execuções fiscais que sejam da competência dos tribunais tributários de primeira instância, nos termos do CPPT”, a taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso). XII. A acção aqui em causa versa sobre a errónea qualificação e quantificação do imposto, assim como sobre a preterição de formalidades legais no procedimento da liquidação, em sede de reversão em execução fiscal. XIII. Assim, embora esteja aqui em causa a impugnação de um procedimento tributário, o mesmo existiu dentro de uma execução fiscal, logo “relativo a uma execução fiscal”, pelo que, e salvo melhor opinião em contrário, será sempre de aplicar o disposto no artigo 73°-E. XIV. Nestes termos, o valor calculado na notificação de custas deverá ser reduzido para os já referidos € 10.146,00, acima referidos, e, nos termos do disposto no referido artigo, n.° 1, alínea h), ser o mesmo reduzido para metade, ou seja, € 5.073,00. XV. Tendo em conta que o reclamante já pagou €1.152,00 a título de custas, apenas serão devidos € 3.921,00. LEGISLAÇÃO VIOLADA: Com o seu entendimento, a decisão recorrida violou, entre outras disposições, o disposto no artigo 73°-E Código das Custas Judiciais e artigo 23.° do mesmo diploma. Não houve contra alegações. O Exmº Procurador-Geral Adjunto, tendo vista do processo, entendeu não emitir parecer, uma vez que sobre o mérito do recurso já o M.P. junto do Tribunal Central Norte se havia pronunciado. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O objecto do presente recurso consiste em saber se o montante fixado, na conta de fls. 181, a título de custas, em consequência da decisão proferida na sentença de fls. 168 e segs., é justificado e ajustado. No despacho recorrido decidiu-se, em suma, que “(...) tendo a sentença sido proferida em 12.11.2007, a conta é elaborada de acordo com a Unidade de Conta em vigor, ou seja, 96 € (Dec-lei nº 212/89 de 30 de Junho e com alterações Dec-lei nº 323/2001 de 17 de Dezembro) e a alínea h) do nº 1 do art. 73º E, não se aplica ao caso em apreço, pois trata-se de uma impugnação judicial. Face ao exposto a conta encontra-se correctamente elaborada pelo que se indefere a reclamação”. É contra o assim decidido que se insurge a recorrente com os fundamentos que constam das conclusões da sua motivação do recurso, supra referidas. Vejamos se lhe assiste razão. 3 – Dispõe o nº 1, do artº 73º-D do CCJ que “sem prejuízo do disposto nos números seguintes, atende-se para efeito de custas judiciais ao valor resultante da aplicação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, subsidiariamente, ao resultante do disposto no título I”. Por outro lado, estabelece o seu artº 23º, nº 1 que “para promoção de acções e recursos, bem como nas situações previstas no artigo 14.º, é devido o pagamento de taxa de justiça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I”. E no seu artº 13º, nº 1 acrescenta que “sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a taxa de justiça é, para cada parte, a constante da tabela do anexo I, sendo calculada sobre o valor das acções, incidentes com a estrutura de acções, procedimento cautelares ou recursos”. Por sua vez, no termos do estatuído no Decreto-lei nº 212/89 de 30/6, a taxa de justiça é fixada trienalmente em unidade de conta, a qual se considera automaticamente actualizada a partir de 1 de Janeiro do primeiro ano, devendo para o efeito atender-se sempre à remuneração mínima que, sem arredondamento, estiver em vigor no dia 1 de Outubro do ano anterior. Por último e da tabela anexa I resulta que, nas acções com valor até € 250.000 a taxa de justiça é de 24 UC´s, a que acresce, por cada € 25.000 ou fracção, 5 UC´s, a final. Posto isto e voltando ao caso os autos, a sentença que fixou as custas foi prolatada em 12/11/07. Sendo assim, a taxa de justiça é fixada em unidade de conta em vigor, ou seja, € 96, como resulta do disposto no Decreto-lei nº 323/01 de 17/12. A ser assim, como é e tendo em conta que o valor da impugnação judicial é de € 706.776,41, terão que ser imputadas ao recorrente 18 fracções de 5 Uc´s, ou seja € 8.769 a que acrescerá mais 24 Uc´s do montante até € 250.000, ou seja, € 2.304, o que perfaz o total de € 11.073,6. 4 – E ao contrário daquilo que pretende o recorrente, não é aqui aplicável o regime fixado no artº 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ, pois, como resulta do seu teor, o mesmo só prevê a redução da taxa de justiça a metade nas questões relativas a execuções fiscais. Ora e como vimos, a forma processual aqui utilizada é a impugnação judicial. E muito embora a impugnação judicial não obste à instauração da execução, apenas a suspendendo desde que seja prestada garantia nos termos do disposto no artº 169º do CPPT, não se confunde com esta, já que aquela tem por objecto imediato um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, com vista a obter a sua anulação ou declaração da sua nulidade ou inexistência. O acto de liquidação define a situação jurídica do sujeito passivo, vinculando-o ao cumprimento de uma obrigação tributária emergente de dívida certa, líquida e coercivamente exigível, se não efectuar o pagamento voluntário no prazo legal. Ao passo que a instauração da execução fiscal radica na coercibilidade da dívida e na falta de pagamento voluntário (cfr. artºs 78º, al. b), 88º, nºs 1 e 4 e 162, al. a) do CPPT). 5 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso e ordenar a reforma da conta de fls. 181, de harmonia com o supra referido. Custas na proporção do decaimento, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 14 de Outubro de 2009. - Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge Lino.