087203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087203
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Cabeça de casal, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029586
Nr Documento: SJ199602270872031
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG310 3ED. A VARELA IN RLJ ANO115 PAG245. A CASTRO IN LIÇÕES DE PROC CIV VOLII 1964 PAG534.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d073ec50f54738b802568fc003b18d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087203.F3
Sumário
A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal; e o cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que eles tenham em seu poder. Não se provou que tivesse sido celebrado um arrendamento da casa para habitação acompanhado do aluguer dos móveis. De acordo com o preceituado no artigo 1311 do Código Civil, na acção de reivindicação, o reivindicante só tem de alegar e provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra em poder do réu; por sua vez, o réu é que tem o ónus de alegar e provar que é titular de um direito que legitima a recusa de restituição da coisa, e que a está a deter por título legítimo. Ora, a Autora provou ser proprietária dos móveis em causa e o réu não logrou provar que os detinha por título legítimo, pelo que a acção tem de proceder.