9650476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9650476
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018901
Nr Documento: RP199710209650476
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a506e9f83cbcbee8025686b0067041fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650476.05
Sumário
I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindicação.