022013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 022013
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Assistencia judiciaria, Pedido de nomeação de patrono
Recorrente: Lobo , Cecilia
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/01/30.
Nr Convencional: JSTA00014915
Nr Documento: SA119850530022013
Data de Entrada: 28/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0c80a2c2556a764802568fc00371d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022013.17
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso interposto fora do prazo legal. O pedido de nomeação de patrono, ao abrigo do Regulamento da Assistencia Judiciaria, não tem qualquer influencia sobre o prazo do recurso se não for formulado no seu decurso.