98B629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 98B629
Acórdão
Descritores: Direito à indemnização, Prescrição, Citação, Contagem dos prazos, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035241
Nr Documento: SJ199811100006292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2460b57a4d56cea2802568fc003b8825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B629.CA
Sumário
Proposta acção de indemnização por responsabilidade civil por facto ilícito, a prescrição interrompe-se logo que decorram 5 dias se o retardamento da citação não puder ser imputado ao autor. Proposta em 12 de Julho, considera-se interrompida a prescrição a 17 desse mês (férias judiciais) desde que o pagamento das guias se tenha efectuado dentro dos prazos legalmente concedidos para o efeito. Quando a prescrição termine em férias judiciais é lícita a instauração da acção no 1. dia útil após o termo daquelas férias.