0010571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0010571
ACORDAO
Descritores: Sociedades comerciais, Apoio judiciário, Patrocínio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021792
Nr Documento: RL199804210010571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfec72a8a7c0e6a78025680300052826
Sumário
A exclusão do apoio judiciário, na Modalidade de dispensa do pagamento dos serviços de advogado, é inconstitucional e viola o princípio contido no artigo 1 do DL 387-B/87, de 29/12.