9540472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9540472
Acórdão
Descritores: Omissão de assistência material à família, Alimentos devidos a menores, Direito de queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015700
Nr Documento: RP199509279540472
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fb1618ac904dc3f8025686b0066b818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540472.5F
Sumário
I - A avó do menor, orfão de mãe, tem legitimidade para exercer o direito de queixa pela prática, pelo pai do mesmo menor, do crime do artigo 197 do Código Penal de 1982. O artigo 111 do Código Penal de 1982 não contempla a hipótese de o titular do direito de queixa ser o próprio agente da infracção. A lacuna deve ser integrada por aplicação analógica do disposto no artigo 303 n. 6 do mesmo Código.