9540472 - Tribunal da Relação do Porto

I - A avó do menor, orfão de mãe, tem legitimidade para exercer o direito de queixa pela prática, pelo pai do mesmo menor, do crime do artigo 197 do Código Penal de 1982. O artigo 111 do Código Penal de 1982 não contempla a hipótese de o titular do direito de queixa ser o próprio agente da infracção. A lacuna deve ser integrada por aplicação analógica do disposto no artigo 303 n. 6 do mesmo Código.

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