0290843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0290843
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005418
Nr Documento: RL199211110290843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74170f63da0a8bb1802568030000f549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0290843.9F
Sumário
O Decreto-Lei 108/78 que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, continua em vigor.