01076/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01076/16
Acórdão
Descritores: Revelia, Notificação, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21049
Nr Documento: SA12016102001076
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34a7af4381df15178025805f003803bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01076.16.00
Sumário
É admitir revista estando em discussão saber que notificações têm de ser feitas a contrainteressado que, citado para a acção, não constitui mandatário nem nela tem qualquer intervenção.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: B……………. intentou acção administrativa de contencioso pré-contratual impugnando despacho do Director Regional da Administração Hidrográfica do Algarve no âmbito do concurso público n.º 1/DRHL/2012. Indicou como contrainteressados, entre outros, A…………, que fora com quem havia sido decidido celebrar o respectivo contrato de concessão. Depois de vicissitudes várias, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e no TCA SUL, veio este, por acórdão de 16.6.2016, revogar a decisão daquele TAF e julgar procedente a acção (fls. 867). O contrainteressado A………. arguiu em requerimento dirigido àquele Tribunal Central a nulidade de todo o processado após a apresentação das contestações, por não ter sido devidamente notificado após a citação – fls. 884. Por acórdão de 25.7.2016, o TCA indeferiu a arguição de nulidade. O mesmo contrainteressado vem interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. O Autor sustenta a não admissão. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a tramitação processual considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. O caso em apreço respeita a saber se têm de ser feitas e que notificações têm de ser feitas a contrainteressado que, citado para a acção, não constitui mandatário nem nela tem qualquer intervenção. Verifica-se, no presente processo, que no TAF nunca houve notificação das diversas decisões que foram sendo proferidas; já no TCA, os acórdãos foram sendo notificados. Essa diferente prática revela, desde logo, a necessidade de uma tomada de posição por parte deste Supremo Tribunal que possa servir de elemento clarificador, dela se extraindo as adequadas consequências para o caso. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.