5149/21.3T8STB-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Emília dos Ramos Costa
Processo: 5149/21.3T8STB-C.E1
Acórdão
Descritores: Prestação espontânea de caução, Suspensão da execução
Votação: Unanimidade
Juízes: Rui Manuel Duarte Amorim Machado e MouraMaria Domingas Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/49919a39ba142ced80258acf004a5dee
Sumário
No incidente de prestação espontânea de caução, com o objetivo de que seja ordenada a suspensão da instância executiva, quando o valor proposto por quem pretende prestar voluntariamente a caução for inferior ao valor que a caução pretende garantir, não estamos perante uma situação de caução inidónea, antes sim, de caução insuficiente. Nestes casos, deverá o tribunal fixar o valor exato da caução a prestar e, posteriormente, notificar quem pretende prestá-la para o fazer por aquele valor. Dependendo do acatamento ou não da prestação da caução pelo valor fixado se poderá apreciar da procedência ou improcedência do pedido. (Sumário da Relatora)
Texto
Proc. n.º 5149/21.3T8STB-C.E1 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora ♣ Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No âmbito da execução instaurada pelo exequente (…) contra o executado (…), foi efetuada penhora de um bem imóvel a este pertencente, tendo o mesmo vindo a deduzir embargos de executado. Por apenso a tal execução, veio o executado/embargante deduzir incidente de prestação espontânea de caução, com o objetivo de que seja ordenada a suspensão da instância executiva, com o consequente levantamento da penhora do imóvel, aguardando-se pela decisão dos embargos. Concluiu, pedindo que fosse deferida a prestação de caução, mediante depósito autónomo, no valor de € 134.855,00, assegurando-se, desse modo, a quantia exequenda e despesas do processo, devendo, em consequência, ser suspensa a instância executiva, com o levantamento da penhora do imóvel. … … … … … … … Em resposta, o exequente/requerido afirmou que a prestação da caução no valor proposto pelo requerente devia ser indeferida, que tal pedido de prestação espontânea de caução se mostrava extemporâneo e que admitia concordar com a suspensão da execução se o requerente prestasse caução, por depósito autónomo, no valor de € 144.149,75, sem prejuízo de ser consultado o AE para indicar a conta da execução e a conta provável das suas despesas e honorários.Em resposta a esta oposição, o executado/requerente veio alegar que a prestação de caução pelo executado não estava sujeita a qualquer prazo e que o valor por si indicado era o que constava do auto de penhora elaborado, sendo que, caso o tribunal entendesse ser outro o valor, que fosse o tribunal a fixar o valor da caução a prestar.O agente de execução atribuiu como valor a pagar pelo executado, a título de quantia exequenda e despesas previsíveis de execução, a quantia de € 143.962,43.O requerido/exequente, em resposta, veio informar nada ter a opor à informação prestada pelo agente de execução.O requerente/executado não se pronunciou.Por despacho judicial de 21-09-2023, o requerente/executado foi notificado para esclarecer se o incidente foi deduzido apenas para ser obtida a suspensão da execução, ou se o foi também para, simultaneamente, ser prestada caução em substituição da penhora.O requerente/executado veio responder referindo que o incidente deduzido foi para suspensão da instância executiva e consequente levantamento da penhora sobre o bem imóvel, aguardando-se pela decisão dos embargos. Mais referiu que, ao substituir a penhora por caução idónea, e, no caso em concreto, pela totalidade do valor que cobre o crédito exequendo e demais acréscimos, não faz qualquer sentido que se mantenha a penhora do imóvel, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. Referiu ainda que a sua pretensão é a de que a prestação de caução, mediante depósito autónomo, no valor de € 134.855,00, seja simultaneamente para substituir a penhora e determinar a suspensão da execução, porém, caso assim se não entenda, pretende que a caução seja para a suspensão da execução e, quanto ao montante a fixar de caução, tenha o tribunal em consideração que existe penhora de um imóvel que já garante o pagamento da quantia em dívida e demais custas. … Em 24-10-2023 foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório: Pelo exposto: julga-se idónea a caução a prestar através de depósito autónomo no valor de € 134.855,00, em substituição da penhora do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º (…) da freguesia de Portimão, inscrito na matriz sob o artigo (…); não se julga idónea a caução oferecida para atribuição de efeito suspensivo ao recebimento dos embargos. Custas pelo requerente. Notifique. Fixo ao incidente o valor de € 134.855,00 (artigos 304.º, n.º 2 e 306.º, nºs 1 e 2, do CPC). … Inconformado com a sentença proferida, veio o requerente / executado (…) recorrer, apresentando as seguintes conclusões: Nos presentes autos, foi requerida, incidente de prestação espontânea de caução, por depósito autónomo no valor de € 134.855,00 para que fosse ordenada a suspensão da instância executiva, com o consequente levantamento da penhora do imóvel, aguardando-se pela decisão dos embargos, Veio ainda o Recorrente aos autos, no requerimento datado de 29 de Abril de 2023, com a ref. 46650879, informar que requereu a prestação de caução para suspensão da instância executiva e consequente levantamento da penhora sobre o bem imóvel, ao abrigo do principio da proporcionalidade e caso o douto Tribunal assim não entendesse que a caução a prestar seja para suspensão da execução e que quanto ao montante a fixar desta, tivesse o douto tribunal em consideração que existe uma penhora de um imóvel nos presentes autos; O Exequente impugnou a idoneidade da caução, por não ser suficiente para pagar o capital, juros e despesas que contabilizam em € 144.149,75 e só com este pagamento mínimo admite concordar com a suspensão da execução Entendeu, sumariamente, o Tribunal a quo julgar idónea a caução oferecida em substituição da penhora, não julgando idónea a caução oferecida para atribuição de efeito suspensivo ao recebimento dos embargos, por ser a mesma insuficiente para garantir o pagamento da totalidade da quantia exequenda (incluindo juros vincendos) e dos encargos da execução, no valor de € 144.962,43 sem olvidar que foram reclamados créditos que, a serem reconhecidos, serão graduados com preferência relativa ao crédito exequendo, um pela CGD no valor de € 42.671,22 e de (…) no valor de € 97.301,70 tendo esta última sido impugnada pelo Executado O recorrente sempre pretendeu a suspensão da execução, oferecendo caução através de depósito autónomo, no valor de € 134.855,00 e como tal valor à data se mostrava suficiente em consequência ao abrigo do principio da proporcionalidade a penhora do bem imóvel teria que ser levantada, não sendo o valor da caução suficiente, para ter a interpretação supra, então que fosse deferida a prestação de caução com suspensão da execução e mantendo-se a penhora, fixando o douto Tribunal o valor. As reclamações de créditos nos autos ascendem ao montante global de € 139.972,92, o Exequente requereu a venda do bem imóvel penhorado, pelo valor de € 200.000,00 o que o Recorrente não aceitou, tendo em comunicação ao Agente de Execução requerido avaliação do imóvel, não estando à data a avaliação efetuada. Considerando os € 200.000,00 indicados pelo Exequente ou 85% desse valor o imóvel garante não só os créditos reclamados, como também € 60.627,08 ou € 30.027,08 ao Exequente, que acrescendo à caução tem o Exequente garantido o montante de € 204.589,51 ou € 173.989,51 consoante seja os € 200.000,00 ou 85% o que ultrapassa em muito a quantia exequenda e despesas do processo que de acordo com o Agente de Execução é de € 143.962,43. De acordo com a jurisprudência, mais concretamente Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n.º 483/08-2, de 13 de Março de 2008, em www.dgsi.pt: “III - De acordo com o artigo 983.º, «o juiz, após realização das diligências probatórias necessárias, decide da procedência do pedido e fixa o valor da caução devida» (n.º 1), e, porque o requerente já teve de indicar o modo como pretende prestar a caução (artigo 988.º, n.º 1, in fine) e o requerido já teve de se pronunciar sobre a idoneidade da garantia (artigo 988.º, n.º 2), o juiz deve, na mesma decisão, determinar se a caução oferecida é ou não idónea e sendo idónea mas havendo divergência sobre o “quantum” pode e deve o Juiz, na mesma decisão, fixar o valor da caução.” Tendo em conta o requerimento do Recorrente, datado de 29 de Abril de 2023, com a ref. 46650879 o Tribunal a quo, e de acordo com a jurisprudência supra citada, poderia ter fixado o quantum da caução, pois a mesma é idónea, veja-se ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 5920/19.6T8PRTA.P1, de 05/23/2022, no que respeita à prestação espontânea de caução: “Ainda que o juiz considere que a garantia oferecida e que o valor indicado pelo requerente é insuficiente, tal não dá lugar ao indeferimento do pedido de prestação de caução mas antes à prolação de decisão a fixar quer o valor a caucionar, que o modo de o prestar, permitindo, assim, àquele reforçar a garantia oferecida com o valor que seja entendido pelo tribunal”, distinguindo a suficiência do valor (montante do crédito a caucionar) e a idoneidade (finalidade que lhe está associada). Ainda que o tribunal que o valor oferecido era insuficiente, tal não daria lugar ao indeferimento do requerimento, para suspensão da execução, mas antes à prolação da decisão a fixar quer o valor quer o modo de o prestar, permitindo ao Recorrente reforçar a garantia prestada com o valor que fosse entendido pelo Tribunal. Ao determinar que a caução de € 134.855,00 é idónea para substituir a penhora, mas não para suspender a execução, a decisão será inútil, pois o valor indicado pelo Agente de Execução € 143.962,43 para garantir tal valor e não existindo mais bens, o Agente de Execução, voltará a penhorar o bem imóvel, o que trará mais custos ao Recorrente. Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui Douto suprimento de V. Exas. deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida por outra que decida nos termos requeridos, com o que se fará plena e reparadora JUSTIÇA. … … O requerido/exequente (…) não apresentou contra-alegações.O tribunal de 1.ª instância admitiu o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Após ter sido recebido o recurso neste tribunal nos seus exatos termos, foram os autos aos vistos, cumprindo agora apreciar e decidir. … Objeto do Recurso Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (artigo 662.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Assim, no caso em apreço, as questões que importa decidir são: Sendo insuficiente o valor da caução deveria o tribunal a quo ter fixado o valor correto da caução; e Sendo insuficiente o valor da caução, deveria o tribunal a quo ter deferido a suspensão da execução e mantido a penhora. ♣ III – Matéria de Facto É de atender como matéria factual ao relatório que antecede. ♣ Enquadramento jurídico Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso são as questões acima enunciadas. … 1 – Sendo insuficiente o valor da caução deveria o tribunal a quo ter fixado o valor correto da caução No entender do Apelante, sendo o valor da caução que pretendeu prestar insuficiente para pagar a quantia exequenda e as despesas previsíveis da execução, deveria o tribunal a quo ter fixado a quantia a caucionar, permitindo ao recorrente reforçar a garantia prestada com o valor fixado pelo tribunal. Apreciemos. Nos termos do artigo 733.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, tendo sido deduzidos embargos de executado, a execução pode ser suspensa se o embargante prestar caução, sendo o incidente de prestação de caução tramitado nos termos dos artigos 906.º a 915.º do mesmo Diploma Legal. Relativamente à prestação espontânea de caução, como é o caso dos autos, rege o artigo 913.º do Código de Processo Civil, o qual estipula que o Autor deve indicar na petição inicial, além do motivo por que oferece a caução, o seu valor e o modo como a pretende prestar. O modo de prestação da caução encontra-se regulado no artigo 623.º, nºs 1 e 2, do Código Civil, sendo de incluir também a garantia bancária, em face do que atualmente dispõe o n.º 3 do artigo 650.º do Código de Processo Civil. Após a instauração do competente incidente de prestação de caução, é posteriormente notificada a pessoa a favor de quem a caução é prestada, para, querendo, impugnar o valor ou a idoneidade da garantia, mas se esta não manifestar oposição, é logo julgada idónea a caução oferecida. Havendo, porém, oposição, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 908.º e 909.º do mesmo Diploma Legal. De acordo com o disposto no artigo 908.º, n.º 1, do citado Código, havendo oposição, o juiz, após realização das diligências probatórias que entender por necessárias, decide da procedência do pedido e fixa o valor da caução devida. Relativamente ao modo de prestação da caução, refere ainda o artigo 623.º, n.º 3, do Código Civil, que, inexistindo acordo entre as partes, compete ao tribunal apreciar da idoneidade da caução solicitada. Ora, perante o presente quadro legal, é evidente que se distingue a impugnação do valor da caução da impugnação da idoneidade da garantia, sendo que, quanto à sua idoneidade, quando impugnada, compete ao tribunal decidir da sua procedência, após a realização das diligências probatórias que entender por necessárias; já quanto ao seu valor, quando impugnado, compete ao tribunal, após a realização das diligências probatórias que entender por necessárias, fixar o seu valor. Deste modo, sendo o valor proposto por quem pretende prestar voluntariamente a caução inferior ao valor que a caução pretende garantir, não estamos perante uma situação de caução inidónea, antes sim, de caução insuficiente. Nestes casos, deverá o tribunal fixar o valor exato da caução a prestar e, posteriormente, notificar quem pretende prestá-la para o fazer por aquele valor. Relativamente à reação que vier a ser tomada pelo requerente da prestação da caução é que se decidirá sobre a procedência ou improcedência do pedido de prestação da caução, em virtude do seu valor. Cita-se, a este propósito, o acórdão do TRL, proferido em 01-02-2011: Acontece que, achando o mesmo Tribunal recorrido que, o valor do depósito em dinheiro no valor de € 9.578,81 – vide relatório supra no que se reporta à decisão propriamente dita - que o requerente ofereceu era insuficiente, impunha-se que os autos seguissem a tramitação prevista nos artigos 983.º e 984.º do CPC aplicável ex vi artigo 988.º, n.º 3, do CPC. Melhor dizendo, in casu, não se está perante a inidoneidade da caução prestada mas, tão só, face à impugnação do seu valor. […] Antes e com as necessárias adaptações, há que trazer à colação o estabelecido no n.º 3 do artigo 983.º do CPC e ser proferida decisão a fixar o valor da caução a prestar. De seguida e nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 983.º do CPC, deverá o executado ser notificado para prestar essa caução, no prazo de 10 dias. Finalmente e oferecida tal caução competirá ao Tribunal a quo julgar “idónea” a caução oferecida – artigo 988.º, n.º 3, 1ª parte, do CPC. Em idêntico sentido, o acórdão deste Tribunal da Relação, proferido em 22-03-2018, decidiu, que, em caso de caução insuficiente, não seria de indeferir o requerimento de prestação espontânea de caução, antes sim, de prolatar despacho de aperfeiçoamento que “permitisse aos Executados reforçar a garantia prestada com o valor que fosse entendido pelo Tribunal e, apenas se tal não ocorresse, se justificaria julgar inidónea, por insuficiente, a caução prestada”. Vejamos, então, o caso concreto. Com o incidente de prestação espontânea de caução, que interpôs, o requerente / executado pretendeu suspender a instância executiva e, consequentemente, levantar a penhora existente sobre o bem imóvel ou, caso tal não fosse possível, que apenas fosse suspensa a instância executiva, mantendo-se a penhora. O tribunal a quo, porém, entendeu não julgar idónea a caução oferecida para atribuição de efeito suspensivo do processo executivo, por insuficiência do valor, e julgar idónea a caução a prestar, através de depósito autónomo no valor de € 134.855,00, em substituição da penhora do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º (…) da freguesia de Portimão, inscrito na matriz sob o artigo (…). Na realidade, o requerente / executado nunca solicitou apenas o deferimento da prestação da caução em substituição da penhora, tendo sempre condicionando este pedido à satisfação prévia do pedido de suspensão do processo executivo ou, não sendo tal possível, que apenas se deferisse o pedido de suspensão do processo executivo. Deste modo, é evidente que o tribunal a quo deferiu um pedido que não foi solicitado pelo requerente/executado. Mas aquilo que releva é que tendo sido julgada improcedente a caução oferecida para atribuição do efeito suspensivo ao processo executivo apenas por causa da sua insuficiência, não podia o tribunal a quo decidir desse modo enquanto não desse oportunidade ao requerente/executado de prestar a caução devida, após ter procedido à fixação do seu valor. Dito de outro modo, o tribunal a quo, após fixar o valor da caução, tendo em atenção a totalidade da dívida exequenda (onde se incluem os juros vencidos e vincendos), e os encargos previsíveis da execução, deveria ter notificado o requerente / executado para proceder ao oferecimento, no prazo de dez dias, de caução, mediante depósito autónomo, no montante previamente fixado (em face da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 908.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações – vide artigo 913.º, n.º 3, do mesmo Diploma Legal). Nesta conformidade, a sentença recorrida terá de ser revogada, substituindo-se por outra que fixe o valor da caução a prestar, determinando a respetiva notificação ao requerente/executado para prestação da caução. … … Em face da procedência da primeira questão suscitada, não se aprecia a segunda questão, por precludida.Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): (…) ♣ Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso totalmente procedente, e, em consequência, decidem: a) Revogar a sentença recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que fixe o valor da caução a prestar, determinando a notificação do requerente/executado para proceder ao oferecimento, no prazo de dez dias, de caução, mediante depósito autónomo, no referido montante. Custas a cargo do requerido/exequente (artigo 527.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Notifique. ♣ Évora, 8 de fevereiro de 2024 Emília Ramos Costa (relatora) Maria Domingas Simões Rui Machado e Moura [1] Relatora: Emília Ramos Costa; 1.ª Adjunta: Maria Domingas Simões; 2.º Adjunto: Rui Machado e Moura. [2] Nos termos do artigo 915.º do Código de Processo Civil. [3] No âmbito do processo n.º 10584/09.2YYLSB-C.L1-1, consultável em www.dgsi.pt. [4] Apesar de se reportar ao anterior Código de Processo Civil, em face da similitude legal, é de aplicar igualmente ao atual Código de Processo Civil. [5] Veja-se igualmente o acórdão do TRP proferido em 23-05-2022 no âmbito do processo n.º 5920/19.6T8PRT-A.P1, consultável em www.dgsi.pt, e mencionado no recurso. [6] No âmbito do processo n.º 2738/13.3TBTVD-B.E1, consultável em www.dgsi.pt. [7] Veja-se, no sentido de que é aplicável ao incidente de prestação de caução o despacho de aperfeiçoamento, o acórdão do STJ, proferido em 14-02-1995, com o n.º JSTJ00026567.