013406 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à respectiva graduação crédito pignoratício, créditos por impostos ao Estado, além de contribuições à Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os impostos, em segundo, os créditos à Previdência e em terceiro o crédito garantido por penhor, nos termos dos arts. 1 do Dec-Lei 512/76 e 10 do Dec-Lei 103/80. II - Em tal hipótese, não se aplicam os arts. 666 e 749 do Cód. Civil, embora este tenha procurado resolver o conflito entre os direitos dos credores e os de terceiros, constituídos sobre os bens móveis do devedor que foram objecto da penhora, conferindo, em concurso, a prevalência do direito dos terceiros sobre o daqueles. III - Isto porque o regime consagrado naqueles Decs-Leis tem natureza especial, prevalecendo sobre os preceitos do Código Civil.