0296/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0296/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19204
Nr Documento: SA2201506250296
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c0b5d84f841576180257e730051d008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0296.15.2C
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. À luz da apontada disposição legal, no recurso de revista excepcional está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……….., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13 de Novembro de 2014, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 16 de Dezembro de 2013, que julgara improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 2810201001132024, instaurada no Serviço de Finanças do Funchal – 1 contra a sociedade “B………. UNIPESSOAL, LDA” e contra si revertida, por dívidas de IRC e respectivos juros compensatórios do exercício de 2008, no valor global de €2.343.168,41, concluindo as suas alegações de recurso nos seguintes termos: i. Ao considerar, sem mais, que ao Recorrente foi facultado o direito de audição, apenas porque o mesmo foi notificado para o efeito, incorreu a sentença recorrida em omissão de pronúncia; Com efeito, o que está em causa é a impossibilidade de defesa quanto aos fundamentos constantes do despacho de reversão em tudo divergentes dos constantes do Projecto de reversão; Está demonstrada a nulidade da decisão por omissão de pronúncia nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPPT, tendo o Tribunal incumprido o dever de resolução de todas as questões submetidas à sua apreciação, na medida em que deveria não apenas ter confirmado se o Recorrente foi notificado para exercer o seu direito de audição prévia, mas também o próprio conteúdo quer do projecto de reversão, quer da decisão de reversão, para aferir dos fundamentos invocados; A Decisão Recorrida padece do vício de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto, designadamente, quanto aos factos não provados em que o Tribunal se limitou a concluir que “não se provaram quaisquer outros factos, com relevância para a decisão da causa”, omitindo assim quais os factos que não foram dados como provados nos presentes autos, em clara violação do n.º 4 do artigo 86.º da LGT e do n.º 4 do artigo 269.º da CRP; v. A nulidade com base na falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença não abarca apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, conforme determina o n.º 2 do artigo 123.º do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no n.º 3 do artigo 659.º do CPC; O Tribunal Recorrido não poderia desaproveitar e desprezar a prova testemunhal produzida com tal motivação, uma vez que não existe qualquer fundamento legal para que o depoimento da testemunha apresentada não tivesse sido tomado em consideração; A valoração da prova testemunhal era absolutamente fundamental para afastar o recurso à presunção judicial, como erradamente fez o Tribunal e que adiante se demonstrará; A decisão Recorrida não faz qualquer referência à matéria de facto sobre a qual a testemunha, C………., depôs, nem se explicou de forma fundamentada a razão pela qual a matéria e o seu depoimento não foi considerado na análise jurídica da pretensão formulada pelo ora Recorrente; Não estão demonstrados nos presentes autos os pressupostos de que depende a reversão do processo de execução fiscal; x. Ao contrário do sustentado pelo Tribunal a quo e mantido pelo Tribunal Recorrido não resulta dos factos dados como provados que o Recorrente exerceu a administração de facto na sociedade devedora originária no momento em que se originou o facto tributário, ou seja, em 31.12.2008; Com efeito, o que resulta dos factos é que o Recorrente exerceu a administração de facto da sociedade até 29.01.2008 data em que renunciou ao cargo de administrador, pelo que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto. Errou o Tribunal a quo, ao concluir pela existência de uma forte probabilidade do exercício de facto e inexistência de razões para duvidar que tal exercício se tenha verificado. As presunções judiciais enquanto ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 349 e 351 do CC); Errou o Tribunal Recorrido ao considerar que o Tribunal a quo não recorreu a qualquer presunção judicial, enquanto tal resulta de forma expressa e inequívoca da Sentença; A oposição à execução apresentada deverá ser apreciada na sua plenitude, por tempestiva, e a final considerada procedente, por provada, visto que nem o Recorrente era administrador da sociedade devedora originária no momento em que se verificou o facto tributário, quer na data limite de pagamento voluntário, nem o Recorrente teve culpa por não terem sido pagas as prestações tributárias subjacentes a este processo, nem foi responsável por qualquer diminuição do património da sociedade devedora originária. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 887 a 889 dos autos, concluindo no sentido da não admissão da revista, por não se verificarem os pressupostos de que depende a sua admissão. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão recorrido: 1-No dia 13/08/1999 foi objecto de registo a constituição da sociedade "B………. - Exploração de Minas, S.A." (……….), sendo designados administradores D…………, E……….. e F………. (cfr. documento junto a fls.30 a 33 dos presentes autos); 2-Por inscrição datada de 14/01/2008, foi objecto de registo a designação como administradores de C………., A………. (ora oponente) e D……….., por deliberação datada de 27/12/2006 (cfr. documento junto a fls.30 a 33 dos presentes autos); 3-Por inscrição datada de 13/06/2008, foi objecto de registo a cessação de funções como administradores dos indicados no ponto antecedente, através de renúncia datada de 29/01/2008 (cfr. documento junto a fls.30 a 33 dos presentes autos); 4-Por inscrição da mesma data, foi objecto de registo a transformação em sociedade por quotas, passando a designar-se "B………… - Unipessoal, Lda.", datando a deliberação de 31/03/2008 (cfr. documento junto a fls.30 a 33 dos presentes autos); 5-Em cumprimento da Ordem de Serviço nº.OI201000444, de 01/06/2010, foi ordenada acção inspectiva interna referente ao exercício de 2008 da sociedade "B………… - Unipessoal, Lda.", em sede de IRC, concluindo-se pela imputação ao sujeito passivo da matéria coletável no valor de € 11.197.974,13, nos termos do relatório de inspecção cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. relatório de inspecção cuja cópia se encontra junta a fls.271 a 277 dos presentes autos); 6-Desta inspeção resultou a liquidação de IRC do exercício de 2008 com o nº 20108310004379, no valor de € 2.343.168,41, a pagar pela "B……….. - Unipessoal, Lda." (cfr. documento junto a fls.278 dos presentes autos); 7-A "B…………" apresentou reclamação graciosa desta liquidação, a qual foi indeferida por decisão datada de 11/04/2011 (cfr. documentos juntos a fls.55 a 58 dos presentes autos); 8-No dia 13/10/2010, no 1º. Serviço de Finanças do Funchal foi instaurado o processo de execução fiscal nº2810-2010/113202.4, contra a sociedade "B……..…. - Unipessoal, Lda.", por falta de pagamento da liquidação referenciada no ponto nº.6 (cfr. documento junto a fls.18 dos presentes autos); 9-No dia 21/03/2011, foi exarada informação no processo de execução fiscal, da qual consta o seguinte: "(...) Consultado o sistema informático, nomeadamente a consulta ao Sistema Informático de Penhoras Automáticas, verifica-se que foram efetuadas penhoras aos seguintes bens móveis e imóveis: Pedido de penhora do saldo da conta bancária (nº ………….) que a sociedade detém junto ao ………….. NIPC ………….., tendo esta instituição bancária respondido que a executada B……………… é cliente mas não existe saldo em seu favor. Pedido de penhora de créditos (nº 281020100000101590) efetuado à sociedade G………………, LDA.", NIPC ………….., não tendo esta sociedade reconhecido a obrigação. A isto acresce que, não são conhecidos, em favor da sociedade executada, quaisquer outros: Bens imóveis; Bens móveis, designadamente veículos automóveis sujeitos ao Imposto de Circulação e Camionagem ou sujeitos a IUC; rendimentos ou outros valores; transações económicas passíveis de penhora; contas bancárias ativas. (...) Nos termos dos artigos 23 nº.4 e 60 da LGT deverá então proceder-se, por carta registada, à notificação dos revertidos para exercício de direito de audição, no prazo de 10 dias." (cfr. documento junto a fls.60 a 62 dos presentes autos); 10-No dia 7/06/2011, o Chefe de Finanças determinou a preparação da reversão da execução fiscal contra o oponente e a sua notificação para exercício do direito de audição prévia (cfr. documento junto a fls.62-verso dos presentes autos); 11-No dia 19/07/2011, o oponente exerceu o seu direito de audição prévia, através de exposição dirigida ao Chefe de Finanças (cfr. documento junto a fls.96 a 98 dos presentes autos); 12-No dia 5/09/2011 foi exarada informação no processo de execução fiscal, da qual consta o seguinte: "(...) No âmbito da ação de inspeção interna, titulada com nº.OI20100444, de que foi a sociedade objeto e devidamente notificada, dando-se aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, resulta que o montante apurado pela diferença entre o preço de venda do prédio misto, localizado ao Sitio do …………, do Lado Norte, freguesia de ………………, concelho do Funchal, inscrito, a parte rústica na matriz cadastral sob os artigos 45 e 45/48 da Secção AC e a parte urbana na matriz predial respetiva sob os artigos 389, 394, 398, 400, 401, 425 e 2216 (€ 14.450.000,00) e o preço de compra do referido prédio (Parte Norte) e do prédio rústico (Parte Sul) inscrito na mencionada matriz sob os artigos 5 a 19 da Secção AG (pelo valor global de € 4.500.000,00), expurgado do sinal entregue pelos sujeito passivo A…………, NIF ……….. e pelo ora exponente C………., NIF ………………. (€ 50.000,00) é precisamente o mesmo que o valor da alienação das ações que os mesmos detinham na executada originária B…………. à sociedade luxemburguesa H………, S.A., ….., mais concretamente, € 10.000.000,00 (dez milhões de euros). Ocorre que o pagamento da aquisição das ações dos referidos sujeitos passivos não foi efetuado pela própria adquirente, a entidade H…….., SA, mas sim pela própria B………. aos contribuintes C……….., NIF ………… e A……….., NIF …………, através da realização de duas transferências bancárias, a cada um destes, nos montantes de € 2.325.000,00 e € 2.675.000,00 - no total dos referidos € 10.000.000,00 - que se efetivaram em 29/01/2008 e 18/07/2008 (cf. Documentos n.°s 1 e 2 em anexo), respetivamente, tendo a B……….. se sub-rogado na posição creditícia destes relativamente à sociedade luxemburguesa, nos termos do artigo 590.° do Código Civil. Daqui resulta claro que o negócio jurídico de alienação das ações por parte dos sócios-gerentes C………., NIF …………. e A…………, NIF ………… à sociedade luxemburguesa H……….., S.A., teve como fito único a transferência velada do montante resultante da diferença entre o preço de venda prédio misto, acima melhor identificado e o de compra do referido prédio e do prédio rústico (Parte Sul) inscrito na mencionada matriz sob os artigos 5 a 19 da Secção AS, expurgado do sinal por estes suportado (ou seja, os supra indicados € 10.000.000,00), para a esfera patrimonial privada dos referidos acionistas, os quais dissiparam, assim, culposamente, o património da executada originária B………… e tornando-o, consequentemente, insuficiente para a satisfação do crédito tributário de IRC, entretanto apurado e que ora se encontra em execução. Com efeito, cumpre sublinhar que, apesar da escritura de alienação do imóvel acima melhor identificado - da qual resultou o apuramento da mais-valia em sede de IRC ora em causa - se ter efetivado sem a direta participação do requerente, na qualidade de legal representante da executada originária, o facto é que esta aquisição das ações da B………., por parte da entidade de direito luxemburguês H………., S.A, ao exponente e ao anterior administrador A……….., NIF …………, com sub-rogação à B………….. da posição creditícia destes relativamente à sociedade luxemburguesa, nos termos do artigo 590.° do Código Civil, mais não foi que um meio artificioso que visou a transferência velada do montante da mais-valia apurada pela venda do imóvel e, por maioria de razão, impossibilitar à administração fiscal de promover a boa cobrança do imposto entretanto apurado. Tudo visto, não restam dúvidas que o requerente concorreu culposamente para a insuficiência do património da sociedade devedora originária e tornou-o insuficiente de IRC ora em execução, pelo que julgamos estarem reunidos os pressupostos para a prossecução da reversão contra o mesmo preparada, nos termos dos artigos 24.°, nº.1, al.a), da L.G.T., e 153, nº.2, do CPPT. II – CONCLUSÃO Por todo o acima exposto, somos de parecer que a reversão preparada contra o exponente A………. (...) deverá manter-se (...) uma vez que concorreu culposamente para a insuficiência de património da sociedade devedora originária, tornando-o insuficiente para a satisfação do crédito tributário de IRC ora em execução, mediante a utilização de um meio artificioso que consistiu na alienação das suas participações sociais a uma sociedade de capital luxemburguês designada H……….., S.A., mas cujo pagamento foi efetivamente efetuado pela executada originária, com sub-rogação desta na posição creditícia daquele, sendo que o montante dessa alienação (€ 10.000.00000) é precisamente igual ao apurado pela diferença entre o preço de venda do prédio misto, localizado ao Sítio do ……….., do Lado Norte, freguesia de …………., concelho do Funchal, inscrito, a parte rústica na matriz cadastral sob os artigos 45 e 45/48 da Secção AC e a parte urbana na matriz predial respetiva sob os artigos 389, 394, 398, 400, 401, 425 e 2216 (€ 14.450.000,00) e o preço de compra do referido prédio (Parte Norte) e do prédio rústico (Parte Sul) inscrito na mencionada matriz sob os artigos 5 a 19 da Secção AG (pelo valor global de €4.500.000,00), expurgado do sinal entregue pelo sujeito passivo C………., NIF ……….. e pelo ora exponente A………., NIF ………….. (€ 50.000,00). Daqui resulta claro que o negócio jurídico de alienação das ações por parte dos sócios-gerentes C…………, NIF ………… e A…………, NIF ………. à sociedade luxemburguesa H………., S.A., teve como fito único a transferência velada do montante resultante da diferença entre o preço de venda prédio misto, acima melhor identificado e o de compra do referido prédio e do prédio rústico (Parte Sul) inscrito na mencionada matriz sob os artigos 5 a 19 da Secção AG (pelo valor global de € 4.500.000,00), expurgado do sinal entregue pelo sujeito passivo C…………, NIF ………… e pelo ora exponente A……….., NIF …………. (€ 50.000,00). (...)" (cfr. documento junto a fls.197 a 200 dos presentes autos); 13-Na mesma data, a Chefe do Serviço de Finanças determinou a reversão da execução fiscal contra o oponente, pelo valor global de € 2.343.168,41, nos termos que constam de fls.197 a 200 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. documentos juntos a fls.197 a 200 e 203-verso dos presentes autos); 14-No dia 15/01/2007, a sociedade "B…………..", como promitente compradora, celebrou contrato promessa de compra e venda de um prédio misto, pelo valor de € 4.500.000,00 nos termos que constam de fls.362 a 365 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. documento junto a fls.362 a 365 dos presentes autos); 15-Na mesma data, C…………. e A…………., como promitentes compradores, celebraram contrato promessa de compra e venda de um prédio misto, pelo valor de € 4.500.000,00 nos termos que constam de fls.335 a 340 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cfr. documento junto a fls.335 a 340 dos presentes autos); 16-No dia 25/01/2008, a sociedade "H……….., S.A.", com sede no Luxemburgo, adquiriu a totalidade do capital social da "B……………..", pelo valor de € 10.000.000,00 (cfr. documento junto a fls.347 a 360 dos presentes autos); 17-No dia 29/01/2008, as sociedades "B…..……." e "G…………, Lda." celebraram, como compradoras, escritura pública de compra e venda de prédio misto, pelo valor de € 4.500.000,00 nos termos que constam de fls.370 a 376 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, ali intervindo o oponente como representante da "B…………" (cfr. documento junto a fls.370 a 376 dos presentes autos); 18-À data, C………. e A………… figuravam como gerentes da sociedade "G……………, Lda." (cfr. documento junto a fls.316 a 320 dos presentes autos); 19-Na mesma data de 29/1/2008, a sociedade "B…………" celebrou contrato de empréstimo com o "……………, .", no valor de € 9.000.000,00 intervindo o oponente como representante da "B…………", com constituição de hipoteca a favor deste banco, sobre o imóvel referido no nº.17 (cfr. documento junto a fls.387 a 390 dos presentes autos); 20-No dia 29/01/2008, a sociedade "H……….., S.A." ordenou o pagamento dos valores de € 2.325.000,00 e € 2.325.000,00 a C………. e A…………. (cfr. documento junto a fls.195 dos presentes autos); 21-No dia 18/07/2008, a sociedade "H……….., S.A." ordenou o pagamento dos valores de € 2.675.000,00 e € 2.675.000,00 a C………… e A…………….. (cfr. documento junto a fls.196 dos presentes autos). 22-Da informação que serviu de base à preparação da reversão da execução fiscal contra o oponente, devidamente identificada no nº.9 supra, igualmente consta a factualidade resultante da acção de inspecção interna, titulada com nº.OI20100444 e devidamente descrita no nº.12 do probatório, mais tendo a mesma sido levada ao conhecimento do oponente/recorrente (cfr. documentos juntos a fls.60 a 64 dos presentes autos); 23-A reversão do oponente identificada no nº.13 supra baseou-se no artº.24, nº.1, al. a), da L.G.T., mais sendo efectuada em relação à totalidade da dívida exequenda, no montante de € 2.343.168,41 (cfr. documento junto a fls.203-verso dos presentes autos); 24-Os montantes pecuniários identificados nos nºs.20 e 21 da factualidade provada foram debitados à sociedade executada originária "B……….", respectivamente, nos dias 29/1/2008 e 21/7/2008 (cfr. documentos juntos a fls.195 e 196 dos presentes autos). 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como Recurso de Revista Excepcional (cfr. requerimento de interposição e despacho de fls. 882 dos autos), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito preceito legal a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, e contrariamente ao alegado, não estão preenchidos os pressupostos da revista excepcional, como bem conclui o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos auto e supra transcrito. Vejamos porquê. A recorrente começa por imputar à sentença recorrida, e ao acórdão que a confirmou, nulidades por omissão de pronúncia e por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão (cfr. conclusão i. a v. das suas alegações de recurso), sendo que as nulidades da sentença foram já apreciadas pelo acórdão recorrido, que as julgou inverificadas (cfr. acórdão recorrido, a fls. 830 a 833 dos autos), e quanto a eventuais nulidades imputadas ao próprio acórdão recorrido constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14. No demais, imputa a recorrente ao acórdão recorrido ostensivo erro de julgamento da matéria de facto, por errada apreciação da prova, alegando que, contrariamente ao decidido em primeira instância e confirmado pelo acórdão recorrido, não resulta dos factos dados como provados que o Recorrente exerceu a administração de facto na sociedade devedora originária no momento em que se originou o facto tributário, ou seja, em 31.12.2008, tendo o tribunal “a quo” errado ao concluir pela existência de uma forte probabilidade do exercício de facto e inexistência de razões para duvidar que tal exercício se tenha verificado, bem como ao considerar que foi feita prova da sua culpa na insuficiência do património societário para satisfazer a dívida exequenda. Resulta, porém, e de forma inequívoca do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA que: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso dos autos. Pelo exposto se conclui não ser de admitir a revista. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pelo recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pois que a apreciação preliminar sumária dos pressupostos da sua admissibilidade se reveste de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes a tal não obsta. Lisboa, 25 de Junho de 2015. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Casimiro Gonçalves - Ascensão Lopes.