006005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006005
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Falta de alegações, Deserção da instancia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025038
Nr Documento: SA119610127006005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d450b7f46b29fb2802568fc0037c291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006005.C4
Sumário
A falta de alegações determina a deserção do recurso (artigo 690 do Codigo de Processo Civil).*