0030789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030789
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, União de facto, Pensão de sobrevivência, Requisitos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029585
Nr Documento: RP200006010030789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61252605ca992a078025696100463673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030789.76
Sumário
Contrariamente ao que sucede na sociedade conjugal, no caso de união de facto, o direito à pensão de sobrevivência previsto no Decreto-Lei n.322/90 e Decreto Regulamentar n.1/94, está sujeito aos mesmos requisitos daquele que tem o direito de exigir alimentos da herança, nos termos do artigo 2020 n.1 do Código Civil. sendo necessário demonstrar: que o "de cujus" era pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; factos demonstrativos de que vivia com o de cujus há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges (artigo 2020 do Código Civil); factos demonstrativos da inexistência ou insuficiência de bens da herança para atribuição de alimentos (n.2 do artigo 3 do Decreto Regulamentar 1/94); factos demonstrativos de não poder obter alimentos nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009 do Código Civil. e) factos demonstrativos da necessidade de alimentos e da impossibilidade de ela própria prover à sua subsistência