0064085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0064085
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação, Taxa de justiça
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019450
Nr Documento: RL199410040064085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67f560a280f253a4802568030002f4a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064085.89
Sumário
O art. 405 n. 1 do CPP faculta a reclamação para o presidente do Tribunal a que o recurso se dirige quanto ao despacho que não admitir ou que retirar o recurso. Não era caso de reclamação se o Juiz declarou o recurso sem efeito e extinto, não se limitando a obter que ele subisse, por não ter sido paga a taxa de justiça. Nesse caso havia lugar a recurso e não a reclamação.