002260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002260
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Prazo de oposição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: União Exportadora de Chelo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005303
Nr Documento: SA219830119002260
Data de Entrada: 20/05/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb1faab4527b5da4802568fc0038468f
Sumário
O prazo de oposição, quando haja citação, conta-se a partir desta ( artigo 175 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
