Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 5

Acórdão

004185

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1987
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 5Declaração modelo 6Responsabilidade do alienanteGrossista

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART64 ART65 ART66.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3833 DE 1986/10/08.
AC STA DE 1985/05/29 IN AP-DR PAG293.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG275 PAG276.

Sumário

Mesmo antes da redacção do art. 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) dada pelos Decs.-Leis 374-B/79, de 10-9, e 400/80, de 25-9, ja cabia ao alienante grossista fiscalizar as declarações m/5 ou m/6 que recebia, incluindo a sua validade e veracidade.

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