065749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065749
ACORDAO
Descritores: Rectificação de erros materiais, Sentença
Decisão: Concedida parcialmente a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022787
Nr Documento: SJ197512090657491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/072d99a7531287ec802568fc003b19b1
Sumário
Havendo erro material na fixação da indemnização por acidente de viação, devido a lapso manifesto na soma das parcelas que a integram, tal erro é corrigível por força dos artigos 667 n. 1, 716 e 726 do CPC67.
