0062604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0062604
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028530
Nr Documento: RL199912070062604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb26b3d8f79e8f3180256aef0030b7d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0062604.96
Sumário
Nos contratos de trabalho a termo é necessário, constituindo formalidade "ad substantiam" da estipulação do prazo, pelo que o não ter sido respeitado o imperativo do disposto na alínea a) do nº 1, do art. 42º do D.L. 64-A/89, de 27/02, conduz a que se considere que o contrato teria sido celebrado sem termo.