99B654 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A participação de um sinistro após o prazo contratualmente estipulado não tem como efeito a nulidade, a anualabilidade ou a ineficácia do contrato de seguro, mas, sim o que consta do artigo 440º, Cód. Comercial, que é o de o segurado responder por perdas e danos perante a seguradora pelos específicos prejuízos resultantes da demora da participação. II - A responsabilidade do segurado perante a seguradora, resultante de participação tardia do sinistro, não tem a medida da responsabilidade da seguradora perante o segurado ou terceiro.