017003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 017003
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Encargo de mais valiass
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Louro , Bento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001480
Nr Documento: SAP19760224017003
Data de Entrada: 26/06/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7feb1427eaec23d3802568fc00381007
Sumário
A sujeição ao encargo de mais-valias referido no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, afasta a incidencia real do imposto de mais-valias sobre os respectivos ganhos.
