0003503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0003503
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003665
Nr Documento: RL199602140003503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17ed69545613c18e8025680300044559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003503.6A
Sumário
Constitui obra de pequena dimensão a instalação de um fogão de sala com lareira num apartamento para o que foi necessário abrir um orificio com 20 cm. de diâmetro para a saída de fumo na placa de cobertura do edifício. Tendo o arguido suspendido as obras após ter sido alertado de que seria necessária licença para a execução das referidas obras, se tal comportamento constituisse contra-ordenação ele não seria censurável, nem mesmo a título de culpa negligente.