0019026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0019026
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014997
Nr Documento: RL199105020019026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9aa8c02af303d9080256803000257e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019026.D0
Sumário
- Se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa, no saneador, de uma parte do pedido, dever-se-à conhecer do mérito da causa, relativamente a essa parte, se autónoma da outra ainda por conhecer, nos termos do disposto no art. 510 n. 1 b), c) do CPC.