042462 - Supremo Tribunal Administrativo

Com base em proposta fundamentada do órgão executivo, a Assembleia Municipal pode dispensar genericamente o concurso público ou limitado, nos casos previstos no n. 2 do art. 8 do D.Lei 390/82, de 17/9/82, podendo também, dispensar de contrato escrito, o fornecimento de bens e recursos à autarquia, nos termos do n. 3 do art. 9 do citado diploma legal.