003387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003387
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6
Recorrente: Sipo-soc Industrial de Bebidas Alcoolicas e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005861
Nr Documento: SA219860716003387
Data de Entrada: 21/06/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cef2997553d3607e802568fc00384e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003387.50
Sumário
Face a sua finalidade e objectivo e manifesto que as declarações de responsabilidade a apresentar pelo adquirente o teriam de ser em momento anterior ou contemporaneo da transacção.