218/2008 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Gil Galvão
Processo: 131/08
Acórdão
Acórdão Nº: 218/2008
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: José Borges Soeiron/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080218.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 218/2008 Processo n.º 131/08 1ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório. 1. Pelo acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 194/2003, foi decidido indeferir a reclamação da decisão sumária interposta por A. e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objecto do recurso, condenando o reclamante em custas. Notificado, veio o reclamante requerer que “o apoio judiciário, concedido ao ora Recorrente, seja tido em conta na condenação em custas” (fls.621). 2. O representante do Ministério Público, a quem foi dada vista do processo, pronunciou-se nos termos seguintes: “A circunstância de o apoio judiciário – efectivamente concedido ao recorrente a fls. 31 dos autos – não ser expressamente mencionado na decisão proferida não constitui qualquer deficiência ou irregularidade, já que tal benefício não contende com a “condenação” em custas, mas tão somente com a exigibilidade de tal débito, a apurar em momento posterior à elaboração da conta. Dispensados os vistos, cumpre decidir. II. Fundamentação 3. O presente requerimento é manifestamente improcedente. Na verdade, tendo sido indeferida a reclamação apresentada, foi o reclamante condenado em custas, conforme resulta da lei. O facto de o reclamante ter o benefício de apoio judiciário em nada afecta a legalidade daquela condenação, apenas tendo relevância quanto à eventual inexigibilidade da dívida de custas, se, uma vez elaborada a conta, não houver pagamento voluntário. III. Decisão Nestes termos, decide-se indeferir o presente requerimento. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 17 de Abril de 2008 Gil Galvão José Borges Soeiro Rui Manuel Moura Ramos