0042726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0042726
Acórdão
Descritores: Transmissão do arrendamento, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000080
Nr Documento: RP199207020042726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e309c46c787aad7d80256803000045abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042726.C0
Sumário
A preferência de que fala a alínea b), do n. 3 do artigo 1111, do Código Civil, está, obviamente ligada aos concorrentes "estabelecidos nos números anteriores" a dentro dos parentes ou afins na linha recta. Se só uma pessoa (a Ré) foi seleccionada, nos termos do artigo 1111 n. 1, do Código Civil, não existe conflito que justifique a aplicação do n. 3 do citado artigo 1111. Se a Ré possuiu todos os requisitos ou pressupostos do n. 1 do artigo 1111, não se lhe pode negar o direito à transmissão do arrendamento sobre o pretexto de que não apareceu um virtual sujeito que lhe preferiria em graduação.