0042726 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A preferência de que fala a alínea b), do n. 3 do artigo 1111, do Código Civil, está, obviamente ligada aos concorrentes "estabelecidos nos números anteriores" a dentro dos parentes ou afins na linha recta. II - Se só uma pessoa (a Ré) foi seleccionada, nos termos do artigo 1111 n. 1, do Código Civil, não existe conflito que justifique a aplicação do n. 3 do citado artigo 1111. III - Se a Ré possuiu todos os requisitos ou pressupostos do n. 1 do artigo 1111, não se lhe pode negar o direito à transmissão do arrendamento sobre o pretexto de que não apareceu um virtual sujeito que lhe preferiria em graduação.