0092004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0092004
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido, Actualização, Retribuição, Declaração, Direitos, Obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015601
Nr Documento: RL199403090092004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6157c4d1d1ac6395802568030003bba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092004.E1
Sumário
Se na acção declarativa não foi pedida e não foi decidida a actualização das diferenças salariais, não se pode, agora, em execução de sentença, pedir que se proceda ao cálculo de tais actualizações. O processo de execução é inidóneo para a actividade declarativa dos direitos e das correlativas obrigações das partes.