015174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015174
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia da instancia, Extinção da instancia, Reclassificação de categoria
Recorrente: Bacelar , Jose
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00007518
Nr Documento: SA119810611015174
Data de Entrada: 13/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4282f47a817f9f51802568fc0038674d
Sumário
A desistencia do recurso valida pelo seu objecto e pela qualidade da desistente tem como consequencia a extinção do recurso (artigo 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo) e consequentemente, da instancia [alinea d) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil].
