9350040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9350040
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Casa de renda económica, Transferência do direito ao arrendamento, Inutilidade superveniente da lide, Caso julgado formal, Falecimento de parte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009376
Nr Documento: RP199306289350040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e621bdd4fcfc93b28025686b0066677aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350040.F5
Sumário
Nos arrendamentos para habitação de casas de renda económica, o direito ao arrendamento é transmissível por morte do arrendatário nos termos previstos no artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano. Mas a transmissão não se opera caso o rendimento do agregado familiar deixe de se enquadrar nos limites legais. A decisão que por falecimento do réu, pôs termo a uma acção por inutilidade superveniente da lide, não faz caso julgado material relativamente às questões nela debatidas.