0030606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030606
Acórdão
Descritores: Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028851
Nr Documento: RP200005250030606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e134cf02bc03d3c28025691100451068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030606.A5
Sumário
A condenação no que se liquidar em execução de sentença, por não dispor ainda o tribunal de elementos para fixar o objecto ou a quantidade, tem lugar tanto no caso de a falta decorrer da omissão desses elementos como no caso de deficiência da respectiva prova.