9450200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9450200
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008680
Nr Documento: RP199410109450200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/caf96a3b99d36da48025686b006699f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450200.B8
Sumário
A posse judicial avulsa constitui um meio sumário ou expedito de ser " conferida a posse " àquele que " tenha a seu favor um título translativo de propriedade " com inscrição no registo predial, quando a ela estiver sujeito, e deve ser intentada contra o detentor da coisa. Confluem nesta acção os aspectos de acção de propriedade - um dos pressupostos é a junção do título translativo de propriedade - e de acção possessória - é a posse que é conferida ao A., como sucessor do transmitente. Este processo só pode ser utilizado por quem nunca teve a posse efectiva da coisa. Não é no processo de posse judicial avulsa que o A. adquirente pode fazer a prova de cessação do contrato de arrendamento que o R. invoca na contestação, e de que fez prova.