066396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066396
Acórdão
Descritores: Livrança, Dívida, Fiança, Assunção de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023910
Nr Documento: SJ197707210663962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95d77d9aeb304dbb802568fc003ae6d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066396.45
Sumário
Se os factos indicarem que os sócios da firma subscritora da livrança apuseram as suas assinaturas no verso do título por manifestarem interesse real próprio no cumprimento da obrigação e não por mero interesse pessoal de ajudarem a firma subscritora, verifica-se co-assunção da dívida e não fiança.