0064301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0064301
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002714
Nr Documento: RL199302240064301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07d6e4947b6058da802568030000adb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064301.EB
Sumário
Tendo sido estipulado no contrato de arrendamento comercial que o locatário não poderá efectuar no local arrendado reparações de veículos automóveis, salvo aquelas que se possam classificar de ligeiras reparações de mecânica e electricidade, improcede a acção de despejo com fundamento em desvio do fim se apenas se provou que o inquilino, no locado, só leva a cabo a montagem e desmontagem de peças e que todos os trabalhos de maior envergadura são feitos por terceiros, por subcontrato, fora do arrendado.