9850529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9850529
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Senhorio, Comunicação, Resolução do contrato, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024319
Nr Documento: RP199810129850529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9cd362a7ec23b2d8025686b00671a82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850529.A1
Sumário
I - Tendo sido comunicado ao senhorio que X. tinha obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele passou a receber as rendas do novo inquilino, houve o reconhecimento da cedência pelo senhorio, com a extinção do eventual direito à resolução do contrato.