277/11.6TDLSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- A conduta do arguido jornalista é criminalmente punível quando ultrapasse os limites do direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente ao não cumprir com boa-fé o dever de informar com rigor e veracidade os leitores dos seus artigos, apenas logrando lançar a suspeição sobre o cometimento de ilegalidades, que sabia não se encontrarem corroboradas em quaisquer bases factuais.

2- A boa fé referida na alínea b) do nº 2 do art.º 180.º do CP fica excluída quando o arguido não cumpra o dever de informação que as circunstâncias do caso imponham, sobre a verdade da imputação, limitando-se nalguns casos a dar voz a rumores e a lançar suspeições de práticas criminais infundadamente, relatando-se ou permitindo se relatassem e publicassem noticias sobre situações que não ocorreram nem se demonstrando cabalmente que o tenha feito induzido em erro e, assim, muito menos beneficiando de cláusulas de exclusão de ilicitude resultantes do facto de o visado ser uma figura pública, por isso que fosse dever do arguido denunciar e criticar no exercício do seu direito/dever de informar.

3- Não se tendo provado que o arguido agira convencido que se reportavam factos verdadeiros, a verdade das imputações ou sequer que tivesse tido fundamento sério para, em boa fé, as reputar verdadeiras, é censurável tal comportamento ao não actuar no quadro e limites do exercício legítimo daquela liberdade informativa.

4- Comete pois, o crime de abuso de liberdade de imprensa, o jornalista que, no alegado uso do direito a informar, mas consciente de que o teor dos textos que divulgava eram aptos a ofender a honra e consideração dos visados, ainda que sendo figuras públicas sujeitas a um maior espectro da crítica social, não justifica o uso de tal direito no patamar da preponderância do interesse público.

(Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam em conferência os Juízes no Tribunal da Relação de Lisboa

I- RELATÓRIO:

1.1- Por sentença de 30 de Março de 2016, em processo comum e por tribunal singular, foi decidido:

“I. Relatório

Para julgamento em processo comum, com a intervenção de Tribunal Singular, foram pronunciados os arguidos:

MA,

MB,

e

SP,

Pelos factos constantes da acusação particular de fls. 448 a 504 para a qual remete a decisão instrutória de fls. 772 a 779 que aqui se dá por integralmente reproduzida, os quais consubstanciariam a prática:

-pelo arguido MA de um crime de difamação e publicidade e calúnia nos termos do disposto no artigo 31.º n.º 1 da Lei de Imprensa e de 9 crimes de difamação e calúnia, p. e p, pelos artigo 180.º e 183.º do Código Penal;

-pela arguida MB um crime de difamação e calúnia, p. e p, pelos artigo 180.º e 183.º do Código Penal;

-pela arguida SP dez crimes difamação e publicidade e calúnia nos termos do disposto no artigo 31.º n.º 3 da Lei de Imprensa.

(…)

II. Fundamentação

A. Fundamentação de facto

Factos provados

Com relevância e interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:

1. Em 2002 foi constituída a Associação A.F., uma associação de direito privado que conta hoje com 36 grupos associados.

2. Os Grupos de Forcados, como intervenientes amadores, são convidados para participarem em corridas de toiros. Por isso, um dos mecanismos criados para a proteção da ASSOCIAÇÃO A.F. e dos seus associados foi a de, todos em conjunto - porque individualmente o efeito seria nulo - recusar convites para participar em corridas de toiros sempre que se verifiquem determinadas circunstâncias que sejam prejudiciais à figura do forcado amador.

3. A A.N.G.F é, desde 2004, presidida por JFP, tendo mais quatro Vice-Presidentes, sendo que todos exercem as funções de forma graciosa, conciliando tal desempenho com as respetivas carreiras profissionais

4. Os ora arguidos exerciam, à data da prática dos factos, funções no Semanário Taurino F., uma publicação periódica informativa, de âmbito nacional e de carácter especializado, que versa sobre tauromaquia e que podia ser encontrada às Quintas-Feiras nas bancas de todo o país.

5. O jornal F. é propriedade da sociedade F. – Unipessoal, Lda., a qual tem como único sócio o arguido MA

6. O Semanário F. tem também o seu sítio Internet, onde são diariamente divulgadas as notícias do jornal: http:// F.blogue.blogspot.com.

7. O arguido MA é jornalista e o diretor daquele semanário.

8. MB aparece na ficha técnica do F., como jornalista, assinando artigos no jornal.

9. Segundo a ficha técnica daquele periódico SP, era a sua Diretora-Adjunta.

10. Desde a fundação da ASSOCIAÇÃO A.F., em 2002, que o jornal F., através do seu Diretor, se tem manifestado contra esta associação.

11. Durante a Assembleia-Geral da ASSOCIAÇÃO A.F. que teve lugar em 2009, um dos associados propôs que os Grupos Associados não aceitassem convites para participar na Corrida de Toiros patrocinada e promovida pelo Jornal F. nesse mesmo ano.

12. Colocada a proposta a votação, foi a mesma aprovada por unanimidade por todos os Grupos Associados presentes.

13. Uma vez que a corrida do jornal F. se realiza anualmente, de então para cá em todas as Assembleias-Gerais anuais da ASSOCIAÇÃO A.F. são questionados os Grupos Associados se estes pretendem continuar a recusar os convites para participarem na corrida de toiros patrocinada e promovida por este jornal.

14. Os Grupos Associados têm deliberado anualmente, e por unanimidade, não participar nessa corrida, como sucedeu na Assembleia-Geral do ano de 2010.

15. Na sequência desta recusa foram publicados no Jornal F. os artigos em causa nos presentes autos, sendo que a ASSOCIAÇÃO A.F. já anteriormente se sentira atingida pelas críticas publicadas naquele periódico.

16. No dia 15 de Julho de 2010 foi publicado um artigo no jornal F., assinado pela jornalista MB

17. No título do artigo pode ler-se: "Associação [Nacional de Grupos de Forcados] impediu grupos de Cascais e de Tomar de pegar...".

18. Na mesma linha continua a arguida MB: "a decisão do Senhor JFP e da Associação de Forcados".

19. Para depois citar MA, ora 1.º arguido "Penso mesmo que o senhor JFP fez tudo para inviabilizar a corrida do nosso jornal ou, pelo menos, dificultar a vida ao empresário Manuel Gonçalves".

20. E continua, citando o 1.º Arguido: "É lamentável este comportamento do senhor JFP. Não falo da associação, falo dele em particular. Pensa que é o senhor-todo-o-poderoso da Festa em Portugal. Serve é para vender T-Shirt's à porta do Campo Pequeno. Porque é que as Finanças não investigam a Associação A.F.? Existe Legalmente? Vejam lá isso...".

21. Foram os associados da ASSOCIAÇÃO A.F. que decidiram, por unanimidade, que iriam ser recusados os convites para participar nessa corrida de toiros promovida pelo jornal F

22. Os Grupos de Cascais e de Tomar são associados da ASSOCIAÇÃO A.F. e estiveram presentes nessa Assembleia-Geral, tendo votado no mesmo sentido que os demais.

23. Também no dia 15 de Julho de 2010, nas páginas do jornal, o arguido MA qualifica a ASSOCIAÇÃO A.F., de "arbitrária, ditatorial e anti-constitucional".

24. Diz que o 1.º assistente "foi eternamente adiando a convocação da assembleia-geral".

25. Para depois dizer que "JFP marcou a correr a assembleia-geral para terça-feira".

26. Informa que: "Os grupos de forcados e nomeadamente os grupos de forcados Amadores de Cascais e de Tomar, têm direito a saber a verdade: não pegam grupos associados na corrida "F." porque não existiu nunca da parte do senhor JFP a mínima vontade de chegar a bom porto."

27. E continua: "não podemos deixar de lamentar a atitude do senhor JFP – não propriamente da associação. Apenas dele."

"Todos entenderam que chegara a hora de nos unirmos, de darmos as mãos, de voltarmos a sentar-nos à mesa – todos, menos o senhor JFP. Lamentamos. Temos pena. Mas não podíamos esperar mais."

28. No dia 22 de Julho de 2010, o 1.º arguido escreveu outro artigo no qual, além do mais, refere "No tempo em que os Forcados não eram JFP's nem alimentavam quezílias de cabaret, havia respeito e tolerância. De há uns altos para cá, a rapaziada ex-forcada decidiu assumir as rédeas da Festa a seu bel-prazer. É um fartar de vilanagem que já enjoa. (…) É a hora de criar, depressa e em força, uma nova associação de forcados que faça frente à ditadura bolchevique da actual. JFP pr'a Moscovo! Depressa, em força, sem medo! É necessário e urgente correr da Festa quem não serve a Festa e a divide! (…)

Há duas semanas, o presidente da ASSOCIAÇÃO A.F. tentou influenciar a Associação de Empresários (através do seu presidente PPC} e até a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) a não autorizar a realização da corrida do nosso Jornal com uma selecção de Forcados.".

29. No dia 1 de Agosto de 2010, no sítio Internet do jornal F., foi publicada uma "notícia" sob o título "PJ investiga actividade ilegal da ANGP'

30. Aí se diz que começará "a mais dura e decisiva das batalhas contra a prepotência e a ilegalidade que nos últimos seis anos, pelo menos, caracterizou a actividade da ASSOCIAÇÃO A.F.. (…)

A reunião da próxima quinta-feira em Lisboa - onde estarão presentes advogados e, que apurámos, também dois inspectores da PJ - constitui a primeira pedra (até que enfim) para o fim do reinado da preponente, ilegal(íssima) e anticonstitucional associação presidida por JFP."

31. No dia 12 de Agosto, nas páginas do jornal F., o 1.º Arguido escreveu "Pelo meio há o facto gravíssimo de os grupos de forcados fazerem depósitos em contas particulares (de dirigentes da ASSOCIAÇÃO A.F.), que retêm os cinco por cento destinados à associação e devolvem o restante em... cheques também particulares. As Finanças e a Polícia Judiciária (alertadas por JD) já estão em cima do acontecimento.

32. No dia 17 de Agosto de 2010, o sítio Internet do jornal F. dá conta que a ASSOCIAÇÃO A.F. teria exercido pressões para que um determinado Grupo de Forcados não atuasse numa corrida de toiros que teria lugar na localidade de Cabeça Gorda e que, em resultado dessas mesmas pressões, o Grupo acabou mesmo por não atuar.

33. O artigo noticia, também, que devido a essas pressões a ASSOCIAÇÃO A.F. e o seu Presidente, JFP, levariam da IGAC "um valente puxão de orelhas por se terem imiscuído onde não eram chamados, nem vistos, nem achados'.

34. E que "Na sequência deste incidente, logo na manhã de segunda-feira, o Grupo do Pinhal Novo reuniu com a IGAC, que afirmou a total e absoluta ilegalidade assumida pela ASSOCIAÇÃO A.F., que não tem quaisquer tipo de poderes legais para impedir quem quer que seja de participar num espectáculo que estava devidamente visado pela Inspecção­-Geral. Em consequência disso, a IGAC avançou ontem com um processo contra a direcção da ASSOCIAÇÃO A.F. (...)"

35. No dia 25 de Agosto, novamente no sítio Internet do jornal F., MApublicou outro artigo, este sob o título "JFP e a Direcção da ASSOCIAÇÃO A.F. devem demitir-se - depressa e já!" e vem ilustrado com uma fotografia do 1.º assistente.

36. Neste artigo, MA relata que "o Tribunal deu provimento à providência cautelar interposta pelos Grupos de Forcados expulsos da associação na última assembleia-geral – o que os readmite de imediato e deita por terra as arbitrárias deliberações do grupo de JFP."

37. MA escreve também que: "Primeiro num comunicado assinado pelo próprio JFP e pelos cinco membros da direcção, a ASSOCIAÇÃO A.F. veio a público atirar poeira aos olhos da malta, procurando fazer crer que era tudo mentira. Ou seja, desmentindo uma decisão da justiça. O que é incrível! (...) Pergunta-se: podem ficar impunes JFP e os membros da direcção da ASSOCIAÇÃO A.F. pelas mentiras que disseram? A justiça nada faz depois de eles terem vindo a público tentar fazer crer que era mentira uma decisão do Tribunal?"

38. Apesar de ter sido proposta uma providência cautelar contra a ASSOCIAÇÃO A.F., o Tribunal onde foi proposta a providência cautelar veio a julgar-se, em 12 de Outubro de 2010, incompetente para julgar a causa, pelo que no dia em que esta notícia foi escrita nunca poderia a providência cautelar ter sido julgada procedente.

39. A decisão da providência cautelar só teve lugar em 18 de Março de 2011, tendo sido julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

40. A ASSOCIAÇÃO A.F. não chegou a ver ser decretada contra si uma providência cautelar.

41. No dia em que o artigo foi escrito, 25 de Agosto de 2010, a ASSOCIAÇÃO A.F. não tinha conhecimento do conteúdo da providência cautelar, uma vez que apenas foi da mesma citada no dia 6 de Setembro.

42. No dia 26 de Agosto, no sítio Internet do jornal F., MA publicou um artigo intitulado "ASSOCIAÇÃO A.F. em total desespero: contas particulares investigadas".

43. Aí escreve: "Consciente de que desta vez perdeu de vez a guerra e o fim está próximo, a Associação AF entrou na chamada paranóia do desespero. No site que lhe é afecto, foram hoje publicadas croniquetas com impropérios que visam atingir o bom-nome e a dignidade do director e do próprio jornal "F." – o grande vencedor desta guerra contra a prepotência e as ilegalidades do gang que queria esmagar os grupos de forcados mais pequenos. (…)

Entretanto, o mesmo Advogado (que se deve mesmo escrever com A maiúsculo) que interpôs a providência cautelar e alcançou a primeira vitória judicial contra as arbitrarias deliberações da ASSOCIAÇÃO A.F., vai esta semana avançar mm uma nova etapa junto da Justiça para investigar as contas bancárias particulares de algum membros da direcção da associação, onde se presume tenham sido feitos nos últimos anos depósitos de valores em nome de grupos de forcadas... que pensavam estar a entregar essas quantias à ASSOCIAÇÃO A.F. e afinal as estavam a depositar em contas privadas, Se se provar que foram feitos depósitos indevidos nessas contas, a acusação pode conseguir provar que se está perante um caso de associação criminosa, punido com penas de prisão. Os responsáveis nem sequer irão parar à casinha do "Big Brother" onde cumpre pena - "com imensa honra'', diz ele – o director do fama! "F." ... mas antes ao edifício do lado."

44. No dia 26 de Agosto, nas páginas do jornal F., pode ler-se: "Última hora: quando já tinha tudo isto escrito, chegou-me a notícia de que a providencia cautelar interposta pelos grupos de forcados excluídos da ASSOCIAÇÃO A.F. teve despacho positivo do Tribunal (…)

Segundo a IGAC, que instaurou um inquérito à ASSOCIAÇÃO A.F. na sequência do incidente de Cabeça Gorda, a associação de JFP não tem qualquer poder para impedir que quer que seja de participar num espectáculo tauromáquico devidamente autorizado pela Inspecção-Geral. (…)

Na semana passada, a IGAC colocou um primeiro travão à ASSOCIAÇÃO A.F.. Instaurou-lhe um inquérito pela sua ilegal intromissão na realização de uma corrida em Cabeça Gorda. (...) Na semana passada, a ASSOCIAÇÃO A.F. levou a primeira grande machadada, que constitui a sua primeira grande derrota - através da posição corajosamente assumida pela IGAC ao não aceitar a sua interferência na realização da corrida em Cabeça Gorda."

45. No dia 2 de Setembro, o arguido MA escreveu no site da internet do Jornal F. "Pergunta-se agora: que consequências sofrerão JFP e os membros da direcção da ASSOCIAÇÃO A.F. por terem vindo a público desmentir uma decisão do Tribunal? Ficam impunes? Ou responderão por isso? (…)

Pode JFP continuar à frente da Associação AFdepois desta barracada toda ou há que exigir de imediato a sua demissão da presidência da associação que, alegadamente, representa os nossos grupos de forcados? Podem os forcados ter como principal representante um mentiroso? (…)

É feio mentir ... Muito feio mesmo. A Associação de Forcados e o presidente JFP (na foto) mentiram - e sabiam que mentiam - procurando deitar poeira aos olhos do pessoal, tentando desmentir uma que o Tribunal deu provimento à providência cautelar interposta pelos grupos expulsos e que os readmite de imediato, deixando sem efeito a deliberação (ilegalmente) assumida na última assembleia-geral da ANGE Foi um acto de desespero. Não quiseram admitir a primeira grande derrota depois de tantos anos de arbitrariedades. Ficaram muito mal na fotografia. Como sempre, aliás ..."

46. E ainda se coloca uma fotografia com a seguinte legenda: "estes pegadores não são... mas devem pertencer a uma associação dessas qualquer, têm cara de quem levou com uma providencia cautelar nas trombas!"

47. Apesar de constar como Diretora-adjunta do jornal F., a arguida SP era na prática uma mera colaboradora do mesmo, remetendo semanalmente artigos que eram inseridos no jornal pelo arguido MA.

48. Era o arguido MA o responsável pela escolha dos artigos a publicar e por toda a edição do jornal, tendo a arguida Solange conhecimento da versão a que ia para ser editada quando estava concluída.

49. Os arguidos MA e MB ao escreverem e publicarem os artigos acima transcritos atentaram contra o bom-nome, honra e reputação dos assistentes, o que fizeram conscientes que o teor dos textos que divulgavam era apto a ofender a honra dos assistentes.

50. Os arguidos MA e MB, mesmo sabendo das consequências dos seus atos, conscientes que incorreriam na prática dum ilícito criminal, não se coibiram de os divulgar.

51. O arguido MA é jornalista auferindo mensalmente 500€.

52. Vive com a mulher e os filhos numa casa arrendada pela qual paga a quantia mensal de 200€.

53. Tem o antigo 7.º ano do Liceu.

54. Foi condenado nos autos de processo correccional n.º 98/87, que correram os seus termos na 2.ª Secção do 6.º Juízo Correccional de Lisboa, por sentença datada de 21 de Junho de 1988, pela prática de um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 3 meses de prisão, substituída por igual período de multa à taxa diária de 400$00 e 30 dias de multa à mesma taxa diária.

55. Mais foi condenado nos autos de processo correccional n.º 95/87, que correram os seus termos na 1.ª Secção do 3.º Juízo Correccional de Lisboa, por factos praticados a 14 de Novembro de 19 e 86sentença datada de 13 de Janeiro de 1992, pela prática de um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 144.000$00.

56. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 467/90 que correram os seus termos na 2.ª secção do Tribunal Judicial da Comarca de Figueira da Foz, por factos praticados a 22 de Junho de 1990 e sentença datada de 22 de Dezembro de 1992, pela prática como cúmplice de um crime de difamação através da comunicação social, na pena de 60 dias de multa à razão diária de 1.200$00, pena esta que lhe veio a ser perdoada.

57. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 386/92 que correram os seus termos na 1.ª secção do Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja, por factos praticados a 14 de Novembro de 1991 e sentença datada de 11 de Junho de 1993, pela prática de um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 60 dias de multa à razão diária de 700$00, pena esta que lhe veio a ser perdoada.

58. Foi condenado nos autos de processo n.º 9037-A/88 que correram os seus termos na 1.ª secção do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, por factos praticados a 6 de Agosto de 1988 e sentença datada de 28 de Junho de 1993, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 6 meses de prisão e 60 dias de multa à razão diária de 1.000$00, tendo sido perdoada a pena de prisão e metade da pena de multa.

59. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 158A/93.9TLLSB que correram os seus termos na 1.ª secção do Tribunal Criminal de Lisboa, por factos praticados a 17 de Julho de 1991 e sentença datada de 7 de Fevereiro de 1994, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 170 dias de multa à razão diária de 800$00.

60. Foi condenado nos autos de processo comum coletivo n.º 5/93 que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Alvaiázere, por factos praticados a 9 de Novembro de 1990 e acórdão datado de 24 de Novembro de 1994, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 10 meses de prisão e 100 dias de multa à razão diária de 1.000$00, tendo sido perdoada a pena com a condição resolutiva constante do artigo 11.º da Lei 23/91.

61. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 1213/92 que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Ourique, por factos praticados a 6 de Fevereiro de 1992 e sentença datada de 20 de Dezembro de 1994, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 15 dias de multa à razão diária de 2.000$00, tendo sido perdoada a pena.

62. Foi condenado nos autos de processo comum n.º 397/92.4TDLSB que correram os seus termos na 2.ª secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, por factos praticados a 26 de Dezembro de 1991 e sentença datada de 30 de Janeiro de 1995, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 9 meses de prisão e 210 dias de multa à razão diária de 500$00, tendo sido perdoada a pena de prisão e 180 dias da pena de multa.

63. Foi condenado nos autos de processo comum n.º 18.888/93 que correram os seus termos na 1.ª secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, por factos praticados a 12 de Novembro de 1991 e sentença datada de 7 de Fevereiro de 1995, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 10 meses de prisão e 150 dias de multa à razão diária de 1.000$00, tendo sido perdoada a pena de prisão e a pena de multa.

64. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 36352/91.8TDLSB que correram os seus termos na 2.ª secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, por factos praticados a 27 de Junho de 1991 e sentença datada de 9 de Fevereiro de 1995, pela prática de um crime de difamação através da imprensa, na pena de 6 meses de prisão substituída por multa a 1.000$00 por dia e 80 dias de multa à razão diária de 1.000$00, tendo sido perdoada a pena de prisão.

65. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 1355/93.7TDLSB que correram os seus termos na 2.ª secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, por factos praticados a 11 de Fevereiro de 1993 e sentença datada de 13 de Fevereiro de 1995, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 8 meses de prisão, pena esta que foi perdoada.

66. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 12862/92.9TDLSB que correram os seus termos na 3.ª secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, por factos praticados a 16 de Janeiro de 1992 e sentença datada de 16 de Fevereiro de 1995, pela prática um crime de difamação, na pena de 300 dias de multa à razão diária de 1.500$00, tendo sido declarados perdoados 18 dias.

67. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 9145/93.0YDLSB que correram os seus termos no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, por factos praticados a 15 de Julho de 1993 e sentença datada de 20 de Março de 1995, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 7 meses de prisão e 120 dias de multa à razão diária de 1.000$00, tendo sido perdoada a pena.

68. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 7735/92.8TDLSB que correram os seus termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, por factos praticados a 16 de Janeiro de 1992 e sentença datada de 15 de Abril de 1996, pela prática um crime de difamação, na pena de 60.000$00 de multa.

69. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 71873/91.3TDLSB que correram os seus termos na 3:ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, por factos praticados a 4 de Junho de 1991 e sentença datada de 7 de Maio de 1996, pela prática um crime de difamação através da imprensa, na pena de 240 dias de multa à razão diária de 500$00, tendo sido perdoados 180 dias de multa.

70. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 786/92 que correram os seus termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, por factos praticados a 19 de Março de 1992 e sentença datada de 22 de Outubro de 1996, pela prática três crimes de difamação, na pena de 6 meses de prisão substituídos por multa à razão diária de 500$00.

71. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 53/95 que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Grândola, por factos praticados a 17 de Dezembro de 1992 e sentença datada de 23 de Janeiro de 1997, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 12 meses de prisão e 120.000$00 de multa, penas estas que foram perdoadas.

72. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 16/96 que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, por factos praticados em 1996 e sentença datada de 29 de Setembro de 1997, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, tendo sido isento de pena.

73. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 431/93 que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Elvas, por factos praticados a 27 de Agosto de 1992 e sentença datada de 16 de Abril de 1998, pela prática um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 1 ano de prisão, pena esta que foi declarada perdoada.

74. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 6950/01.0TDLSB que correram os seus termos na 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, por factos praticados a 16 de Novembro de 2000 e sentença transitada em julgado a 6 de Maio de 2004, pela prática um crime de difamação agravada, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, pena esta que foi já declarada extinta.

75. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 1302/03.0TABRR que correram os seus termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, por factos praticados a 25 de Setembro de 1993 e sentença transitada em julgado a 2 de Maio de 2005, pela prática um crime de difamação, na pena de 300 dias de multa à razão diária de 7€, pena esta que foi já declarada extinta.

76. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 1301/03.1TABRR que correram os seus termos no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, por factos praticados a 4 de Setembro de 1993 e sentença transitada em julgado a 16 de Junho de 2005, pela prática um crime de difamação agravada, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, pena esta que foi já declarada extinta.

77. Foi condenado nos autos de processo comum singular n.º 4371/06.7TDLSB que correram os seus termos na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, por factos praticados a 27 de Abril de 1996 e sentença transitada em julgado a 17 de Abril de 2009, pela prática um crime de difamação cometido através de meio de comunicação social, na pena de prisão 9 meses de prisão, a cumprir por dias livres em 54 períodos, pena esta que foi já declarada extinta.

78. A arguida MB foi condenada nos autos de processo comum singular n.º 233/05.3TAEVR que correram os seus termos no 1.º Juízo Criminal de Évora, por factos praticados em Outubro de 2002 e sentença transitada em julgado a 30 de Setembro de 2011, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na pena de 70 dias de multa à razão diária de 4€.

79. A arguida SP é funcionária administrativa auferindo mensalmente a quantia de 560€.

80. Vive com os pais.

81. Tem como despesas fixas mensais a prestação do crédito que contraiu para aquisição de viatura no montante mensal de 240€.

82. Tem o 12.º ano de escolaridade.

83. Do certificado de registo criminal da arguida SP nada consta.

Factos não provados

Inexistem factos não provados com relevância ou interesse para a decisão da causa.

Consigna-se que a demais matéria vertida na acusação particular e que não se fez constar no elenco dos factos dados como provados ou não provados decorreu da mesma se tratar de factos conclusivos, genéricos ou de conceitos de direito ou por serem irrelevantes para a decisão de mérito da causa.

B. (…)

C. Fundamentação de direito

(…)

Volvendo ao caso sub judice, da análise dos artigos em apreço, dúvidas não restam que, atento o seu teor, os mesmos são passíveis de ofender a honra e consideração do assistente JFP e ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança devidos à ASSOCIAÇÃO A.F

Senão vejamos.

No artigo publicado no dia 15 de Julho de 2010 sob o título "Associação [Nacional de Grupos de Forcados] impediu grupos de Cascais e de Tomar de pegar..." pode ler-se, parafraseando o arguido MA, "Penso mesmo que o senhor JFP fez tudo para inviabilizar a corrida do nosso jornal ou, pelo menos, dificultar a vida ao empresário MG" (…) É lamentável este comportamento do senhor JFP. Não falo da associação, falo dele em particular. Pensa que é o senhor-todo-o-poderoso da Festa em Portugal. Serve é para vender T-Shirt's à porta do Campo Pequeno. Porque é que as Finanças não investigam a Associação Nacional de Grupos de Forcados? Existe Legalmente? Vejam lá isso...".

Ora, considerando que foram os associados da ASSOCIAÇÃO A.F. que decidiram, por unanimidade, que iriam ser recusados os convites para participar nessa corrida de toiros promovida pelo jornal F., sendo que os Grupos de Cascais e de Tomar são associados da ASSOCIAÇÃO A.F. e estiveram presentes nessa Assembleia-Geral, tendo votado no mesmo sentido que os demais, tal referência à decisão ter sido do assistente JFP coloca em causa não só o seu bom nome por o caracterizar como prepotente e autoritário mas também a própria associação, passando na medida em que passa um atestado de menoridade aos representantes dos grupos de forcados associados que, a crer no artigo, acatariam as vontades incontestáveis e injustificadas do presidente da associação.

Além disso, é ainda lançada a dúvida acerca da legalidade da ASSOCIAÇÃO A.F., designadamente fiscal, o que coloca igualmente em crise o seu prestígio e a confiança que os demais nela depositam.

Também no dia 15 de Julho de 2010, nas páginas do jornal, o arguido MA qualifica a ASSOCIAÇÃO A.F., de "arbitrária, ditatorial e anti-constitucional" alega que o 1.º assistente "foi eternamente adiando a convocarão da assembleia-geral", que a "…marcou a correr a assembleia-geral para terça-feira", que "Os grupos de forcados e nomeadamente os grupos de forcados Amadores de Cascais e de Tomar, têm direito a saber a verdade: não pegam grupos associados na corrida "F." porque não existiu nunca da parte do senhor JFP a mínima vontade de chegar a bom porto."

Referindo ainda que "não podemos deixar de lamentar a atitude do senhor JFP – não propriamente da associação. Apenas dele."

"Todos entenderam que chegara a hora de nos unirmos, de darmos as mãos, de voltarmos a sentar-nos à mesa – todos, menos o senhor JFP. Lamentamos. Temos pena. Mas não podíamos esperar mais."

O arguido MA, ao acusar o assistente de ser o responsável por não terem conseguido chegar a um acordo relativamente à participação dos grupos de forcados associados da ASSOCIAÇÃO A.F. na corrida F., atribui-lhe responsabilidade direta em tal facto, sendo que do que decorreu da prova produzida tal decisão foi deliberada em assembleia, não se tendo provado que tenha sido imposto pelo assistente que tal se verificasse ou sequer que tenha influenciado os grupos de forcados para votarem naquele sentido.

Tais imputações são, por isso, adequadas a ofender a honra e consideração do assistente.

No que respeita ao artigo publicado no dia 22 de Julho de 2010, o arguido MA apelou à criação doutra associação, apelidando o assistente de ditador, acusando-o ainda de fazer pressão junto da Associação de Empresários Tauromáquicos e da IGAC para que a corrida não se realizasse.

Pode ler no artigo que "No tempo em que os Forcados não eram JFP's nem alimentavam quezílias de cabaret, havia respeito e tolerância. De há uns altos para cá, a rapaziada ex-forcada decidiu assumir as rédeas da Festa a seu bel-prazer. É um fartar de vilanagem que já enjoa. (…) É a hora de criar, depressa e em força, uma nova associação de forcados que faça frente à ditadura bolchevique da actual. JFP pr'a Moscovo! Depressa, em força, sem medo! É necessário e urgente correr da Festa quem não serve a Festa e a divide!

(…)

Há duas semanas, o presidente da ASSOCIAÇÃO A.F. tentou influenciar a Associação de Empresários (através do seu presidente PPC} e até a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) a não autorizar a realização da corrida do nosso Jornal com uma selecção de Forcados.".

Ora, não só não se provou que o assistente tenha tentado influenciar nem exercer pressões junto da Associação de Empresários ou da I.G.A.C. como tal caracterização como ditador é atentatória da sua honra e consideração.

No dia 1 de Agosto de 2010, no sítio Internet do jornal F., foi publicado um artigo sob o título "PJ investiga actividade ilegal da ANGP", no qual se lê que começará "a mais dura e decisiva das batalhas contra a prepotência e a ilegalidade que nos últimos seis anos, pelo menos, caracterizou a actividade da ASSOCIAÇÃO A.F.. (…)

A reunião da próxima quinta-feira em Lisboa - onde estarão presentes advogados e, que apurámos, também dois inspectores da PJ - constitui a primeira pedra (até que enfim) para o fim do reinado da preponente, ilegal(íssima) e anticonstitucional associação presidida por JFP."

Não se tendo provado que a ASSOCIAÇÃO A.F. tenha sido alvo de qualquer investigação nem tão pouco que inspetores da Polícia Judiciária tenham participado de qualquer reunião na presença de advogados para porem fim à atividade do 2.º assistente, tais imputações levantam suspeitas acerca não só da atividade da ASSOCIAÇÃO A.F. como acerca da conduta da sua direção e mais concretamente sobre a conduta do assistente enquanto presidente da direção e são, por isso, atentatórias da honra e consideração do assistente e do prestígio e credibilidade da Assistente ASSOCIAÇÃO A.F

No dia 12 de Agosto, nas páginas do jornal F., o arguido MA escreveu "Pelo meio bá o facto gravíssimo de os grupos de forcados fazerem depósitos em contas particulares (de dirigentes da ASSOCIAÇÃO A.F.), que retêm os cinco por cento destinados à associação e devolvem o restante em... cheques também particulares. As Finanças e a Polícia Judiciária (alertadas por JD) já estão em cima do acontecimento.

Ora, ainda que tenha resultado não só das declarações do assistente mas também do depoimento da testemunha DP que nos primeiros anos de atividade da ASSOCIAÇÃO A.F. esta não tinha uma conta aberta em seu nome, movimentando uma conta criada pelos membros da direção em seu nome para o efeito, por ainda não terem número de contribuinte (pois para se constituírem enquanto associação, situação que lhes permitiria coletar-se, os seus associados têm de ter personalidade jurídica e a maior parte dos grupos de forcados eram associações informais), o facto de o arguido afirmar que tal situação está sinalizada junto das Finanças e da Policia Judiciária e estas iriam atuar, levanta uma névoa de suspeição de ilegalidades e comportamentos ilícitos da parte da associação e da sua direção que atenta contra a honra do assistente enquanto responsável pela situação em apreço e abala a credibilidade da ASSOCIAÇÃO A.F

No dia 17 de Agosto de 2010, o sítio Internet do jornal F. dá conta que a ASSOCIAÇÃO A.F. teria exercido pressões para que um determinado Grupo de Forcados não atuasse numa corrida de toiros que teria lugar na localidade de Cabeça Gorda e que, em resultado dessas mesmas pressões, o Grupo acabou mesmo por não atuar.

O artigo noticia, também, que devido a essas pressões a ASSOCIAÇÃO A.F. e o seu Presidente, JFP, levariam da IGAC "um valente puxão de orelhas por se terem imiscuído onde não eram chamados, nem vistos, nem achados'.

E que "Na sequência deste incidente, logo na manhã de segunda-feira, o Grupo do Pinhal Novo reuniu com a IGAC, que afirmou a total e absoluta ilegalidade assumida pela ASSOCIAÇÃO A.F., que não tem quaisquer tipo de poderes legais para impedir quem quer que seja de participar num espectáculo que estava devidamente visado pela Inspecção­-Geral. Em consequência disso, a IGAC avançou ontem com um processo contra a direcção da ASSOCIAÇÃO A.F. (...)"

Considerando que, uma vez mais, não foi feita qualquer prova que tenha existido um qualquer processo contra a ASSOCIAÇÃO A.F., designadamente algum processo contraordenacional, tais imputações, levantando a suspeita de que tal tivesse de facto sucedido abala a credibilidade da ASSOCIAÇÃO A.F. e do assistente enquanto presidente da direção.

No dia 25 de Agosto, novamente no sítio Internet do jornal F., MA publicou outro artigo, este sob o título "JFP e a Direcção da ASSOCIAÇÃO A.F. devem demitir-se - depressa e já!", o qual vem ilustrado com uma fotografia do assistente.

Neste artigo, MA relata que "o Tribunal deu provimento à providência cautelar interposta pelos Grupos de Forcados expulsos da associação na última assembleia-geral – o que os readmite de imediato e deita por terra as arbitrárias deliberações do grupo de JFP. (…)

Primeiro num comunicado assinado pelo próprio JFP e pelos cinco membros da direcção, a ASSOCIAÇÃO A.F. veio a público atirar poeira aos olhos da malta, procurando fazer crer que era tudo mentira. Ou seja, desmentindo uma decisão da justiça. O que é incrível! (...) Pergunta-se: podem ficar impunes JFP e os membros da direcção da ASSOCIAÇÃO A.F. pelas mentiras que disseram? A justiça nada faz depois de eles terem vindo a público tentar fazer crer que era mentira uma decisão do Tribunal?"

Sucede que, apesar de ter sido proposta uma providência cautelar contra a ASSOCIAÇÃO A.F., o Tribunal onde foi proposta a providência cautelar veio a julgar-se, em 12 de Outubro de 2010, incompetente para julgar a causa, pelo que no dia em que esta notícia foi escrita nunca poderia a providência cautelar ter sido julgada procedente.

Acresce que a decisão da providência cautelar só teve lugar em 18 de Março de 2011, tendo sido julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e, como tal, a ASSOCIAÇÃO A.F. não chegou a ver ser decretada contra si uma providência cautelar, sendo que no dia em que o artigo foi escrito, 25 de Agosto de 2010, a ASSOCIAÇÃO A.F. não tinha sequer conhecimento do conteúdo da providência cautelar, uma vez que apenas foi da mesma citada no dia 6 de Setembro.

Temos, pois, que ao contrário do afirmado perentoriamente pelo arguido no artigo, da prova produzida, não sido proferida nessa data qualquer decisão do Tribunal contra a associação (decisão essa que só foi proferida a 18 de Março de 2011 e foi no sentido da inutilidade superveniente da lide, tendo sido, pois, proferida qualquer decisão de mérito) o assistente não faltou com a verdade e, como tal, apelidá-lo de mentiroso, sem se ter certificado da correção de tal imputação, o arguido atentou contra a honra e consideração do assistente.

No dia 26 de Agosto, no sítio Internet do jornal F., MA publicou um artigo intitulado "ASSOCIAÇÃO A.F. em total desespero: contas particulares investigadas", no qual escreve: "Consciente de que desta vez perdeu de vez a guerra e o fim está próximo, a Associação AF entrou na chamada paranóia do desespero. No site que lhe é afecto, foram hoje publicadas croniquetas com impropérios que visam atingir o bom-nome e a dignidade do director e do próprio jornal "F." – o grande vencedor desta guerra contra a prepotência e as ilegalidades do gang que queria esmagar os grupos de forcados mais pequenos. (…)

Entretanto, o mesmo Advogado (que se deve mesmo escrever com A maiúsculo) que interpôs a providência cautelar e alcançou a primeira vitória judicial contra as arbitrarias deliberações da ASSOCIAÇÃO A.F., vai esta semana avançar mm uma nova etapa junto da Justiça para investigar as contas bancárias particulares de algum membros da direcção da associação, onde se presume tenham sido feitos nos últimos anos depósitos de valores em nome de grupos de forcadas... que pensavam estar a entregar essas quantias à ASSOCIAÇÃO A.F. e afinal as estavam a depositar em contas privadas, Se se provar que foram feitos depósitos indevidos nessas contas, a acusação pode conseguir provar que se está perante um caso de associação criminosa, punido com penas de prisão. Os responsáveis nem sequer irão parar à casinha do "Big Brother" onde cumpre pena - "com imensa honra'', diz ele – o director do fama! "F." ... mas antes ao edifício do lado."

Sendo que, nesse mesmo da, nas páginas do jornal F., pode ainda ler-se: "Última hora: quando já tinha tudo isto escrito, chegou-me a notícia de que a providencia cautelar interposta pelos grupos de forcados excluídos da ASSOCIAÇÃO A.F. teve despacho positivo do Tribunal (…)

Segundo a IGAC, que instaurou um inquérito à ASSOCIAÇÃO A.F. na sequência do incidente de Cabeça Gorda, a associação de JFP não tem qualquer poder para impedir que quer que seja de participar num espectáculo tauromáquico devidamente autorizado pela Inspecção-Geral. (…)

Na semana passada, a IGAC colocou um primeiro travão à ASSOCIAÇÃO A.F.. Instaurou-lhe um inquérito pela sua ilegal intromissão na realização de uma corrida em Cabeça Gorda. (...) Na semana passada, a ASSOCIAÇÃO A.F. levou a primeira grande machadada, que constitui a sua primeira grande derrota - através da posição corajosamente assumida pela IGAC ao não aceitar a sua interferência na realização da corrida em Cabeça Gorda."

Considerando, como já ficou dito, que as únicas decisões proferidas no âmbito desse procedimento cautelar foram uma decisão do Tribunal de Lisboa julgando-se territorialmente incompetente (a 12 de Outubro de 2010) e outra do Tribunal da Golegã extinguindo a instância por inutilidade superveniente da lide (a 18 de Março) e que os assistentes nunca foram alvo de inquéritos ou processos contraordenacionais, não se pode deixar de concluir que tais imputações são atentatórias da honra e consideração do assistente e colocam em crise o prestígio e credibilidade da assistente ASSOCIAÇÃO A.F

O mesmo sucedendo em relação ao artigo publicado no dia 2 de Setembro, no qual o arguido MA escreveu "Pergunta-se agora: que consequências sofrerão JFP e os membros da direcção da ASSOCIAÇÃO A.F. por terem vindo a público desmentir uma decisão do Tribunal? Ficam impunes? Ou responderão por isso? (…)

Pode JFP continuar à frente da Associação AF depois desta barracada toda ou há que exigir de imediato a sua demissão da presidência da associação que, alegadamente, representa os nossos grupos de forcados? Podem os forcados ter como principal representante um mentiroso? (…)

É feio mentir ... Muito feio mesmo. A Associação AF e o presidente JFP (na foto) mentiram - e sabiam que mentiam - procurando deitar poeira aos olhos do pessoal, tentando desmentir uma que o Tribunal deu provimento à providência cautelar interposta pelos grupos expulsos e que os readmite de imediato, deixando sem efeito a deliberação (ilegalmente) assumida na última assembleia-geral da Associação AF Foi um acto de desespero. Não quiseram admitir a primeira grande derrota depois de tantos anos de arbitrariedades. Ficaram muito mal na fotografia. Como sempre, aliás ..."

Sendo que o arguido colocou ainda uma fotografia com a seguinte legenda: "estes pegadores não são... mas devem pertencer a uma associação dessas qualquer, têm cara de quem levou com uma providencia cautelar nas trombas!"

Dúvidas não restam, pois, que as imputações feitas nos artigos em apreço, quer em relação à postura e à conduta do assistente JFP, quer em relação à credibilidade da ASSOCIAÇÃO A.F. são adequadas a ofender a honra e consideração dos assistentes, estando, por isso, preenchido o elemento objetivo do ilícito em apreço.

Cumpre ainda verificar se, encontrando-se preenchido o elemento objetivo do ilícito em apreço, se encontra igualmente preenchido o seu elemento subjetivo.

O crime de difamação é um crime doloso, integrando, naturalmente, a vertente do dolo eventual.

Resultou provado que os arguidos MA e MB, ao escreverem e publicarem os artigos acima transcritos, atentaram contra o bom-nome, honra e reputação dos assistentes, o que fizeram conscientes que o teor dos textos que divulgavam era aptos a ofender a sua honra e consideração.

Mais se provou que os arguidos, mesmo sabendo das consequências dos seus atos, conscientes que incorreriam na prática dum ilícito criminal, não se coibiram de os divulgar.

Na verdade, os arguidos não poderiam deixar de saber que os artigos em causa atentam contra a honra e consideração dos assistentes, tendo-se conformado com tal facto sob o pretexto de necessitarem de denunciar as situações que se vinham a verificar e que, segundo referiu o arguido, eram criticados por muitos, incluindo por grupos de forcados associados à ASSOCIAÇÃO A.F. que só não vinham a público referi-lo em virtude de terem receio de represálias.

De tudo o que fica dito, dúvidas não nos restam, pois, que se encontram preenchidos os elementos objetivo e subjetivo tipo de ilícito em apreço.

Alegou o arguido que apesar do teor atentatório da honra e consideração do assistente JFP, a sua intenção foi apenas denunciar situações que eram sobejamente comentadas e criticadas na época e que por isso considerou de interesse público a sua divulgação de forma a alterar designadamente a forma de atuar da ASSOCIAÇÃO A.F

Temos, pois, que, atentos os motivos invocados pelo arguido para a publicação dos artigos em apreço cumpre aquilatar se além de típica a sua conduta é igualmente punível.

Dispõe o n.º 2 do artigo 180.º do Código Penal,

«A conduta não é punível quando:

a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e

b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.»

Sendo que esclarece o n.º 4 do mesmo preceito que,

«A boa fé referida na alínea b) do nº 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.»

(…)

Vejamos então como conjugar o direito à honra e consideração que já se viu foi violado pelos arguidos nos artigos publicados com o direito à informação e à liberdade de expressão pelos mesmos reclamados.

Temos, assim, de aquilatar se na relação entre o direito ao bom nome e reputação, consagrado constitucionalmente e na lei ordinária e o direito à liberdade de expressão e de informação pela imprensa, especialmente na vertente “direito do público a ser informado/direito de informar” também garantido na constituição da República Portuguesa e pela lei ordinária, a conduta dos arguidos é criminalmente punível por terem ultrapassado os limites do direito à liberdade de expressão e informação.

Vejamos então.

Num dos artigos publicados no dia 15 de Julho assinado pela arguida MB é referido pela mesma que a ASSOCIAÇÃO A.F. impediu os forçados de Cascais e Tomar de pegarem na Corrido do F. e que o assistente JFP fez tudo para inviabilizar a corrida.

Refere-se ainda que o assistente se acha o todo-poderoso da Festa em Portugal mas que serve é para vender T-Shirts à porta do Campo Pequeno.

Questiona ainda, citando o arguido MA, porque é que as finanças não investigam a ASSOCIAÇÃO A.F. e se a ASSOCIAÇÃO A.F. existe legalmente.

Noutro artigo assinado pelo arguido MA este apelida a ASSOCIAÇÃO A.F. de «arbitrária, ditatorial e anticonstitucional», diz que o assistente foi adiando a realização duma assembleia geral e refere que os grupos de forcados de Cascais e Tomar têm o direito a saber que na corrida F. não pegam grupos de forcados associados da ASSOCIAÇÃO A.F. porque o assistente não teve vontade de chegar a bom porto.

Resultou provado que, de facto, a ASSOCIAÇÃO A.F. deliberou, por unanimidade, e como já havia sucedido no ano transato, no sentido dos seus associados não pegarem na corrida do F. como protesto pelas críticas que tal periódico vinha fazendo à sua atuação.

Segundo o arguido, nas declarações por si prestadas em audiência, ainda que tal tenha sido o sentido da deliberação unânime da assembleia geral, a verdade é que pelo menos um dos grupos queria pegar (o grupo de Tomar) e só não votou contra tal deliberação para não sofrer represálias da associação, referindo ainda que tal deliberação foi tomada por iniciativa do assistente, o qual terá feito pressão junto dos grupos no sentido de ser deliberado não pegarem na corrida em apreço.

Não resultou, no entanto, provado que tenha sido por pressão ou sequer influência do assistente que tal deliberação foi tomada, tendo sido referido por duas das testemunhas inquiridas (NVe DP) em audiência que assumir que assim era equivalia a passar um atestado de menoridade aos cabos dos grupos de forcados associados acreditando que todos eles são manipuláveis e que cederiam a todas as indicações dadas pelo assistente.

Temos, pois, que provavelmente desagradado com a posição adotada pela ASSOCIAÇÃO A.F. no sentido dos seus associados não pegarem na corrida F. e atribuindo a responsabilidade por tal decisão ao assistente por ser o presidente da direção e, como tal, a pessoa que dava a cara pela associação, o arguido proferiu tais afirmações que não só não se provou que correspondam à verdade como são atentatórias da honra e consideração do assistente.

Poder-se-ia questionar-se a existência dum interesse público que justificasse a publicação do artigo em questão com tal teor, designadamente denunciar atitudes prepotentes e arbitrárias da parte do assistente, como é alegado pelo arguido.

Sucede que, não logrou o arguido provar que sequer tivesse razões para acreditar na veracidade de tais afirmações, alegando o arguido a existência de fontes que não arrolou para corroborarem a formação de tal convicção, razão pela qual não se pode considerar que tais imputações ainda que difamatórias estejam a coberto do direito a informar o público de questões do seu interesse pois trata-se mais propriamente de desinformação na medida em que inexistem fundamentos para se reputar de verdadeiro o afirmado.

No artigo publicado no dia 27 de Junho de 2010 o arguido refere que "No tempo em que os Forcados não eram JFP's nem alimentavam quezílias de cabaret, havia respeito e tolerância. De há uns altos para cá, a rapaziada ex-forcada decidiu assumir as rédeas da Festa a seu bel-prazer. É um fartar de vilanagem que já enjoa. (…) É a hora de criar, depressa e em força, uma nova associação de forcados que faça frente à ditadura bolchevique da actual. JFP pr'a Moscovo! Depressa, em força, sem medo! É necessário e urgente correr da Festa quem não serve a Festa e a divide! (…)

Há duas semanas, o presidente da ASSOCIAÇÃO A.F. tentou influenciar a Associação de Empresários (através do seu presidente PPC) e até a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) a não autorizar a realização da corrida do nosso Jornal com uma selecção de Forcados.".

Analisando o teor deste artigo há que distinguir entre a linguagem forte utilizada pelo arguido para criticar as decisões tomadas pela ASSOCIAÇÃO A.F. as quais imputa ao assistente e que ainda que sejam contundentes e depreciativas, ainda se circunscrevem nos limites da liberdade de expressão dentro dos quais este se deve sobrepor ao direito à honra e consideração do assistente (o qual, enquanto figura pública, tem de ter uma capacidade de tolerância à critica superior aos indivíduos que, não sendo conhecidos não são alvos de especial interesse para os meios de comunicação social), o mesmo já não sucede em relação às imputações feitas em relação a pressões aleamente feitas sobre a Associação de Empresários e a IGAC no sentindo de não ser realizada a corrida F. uma vez que não se fez qualquer prova da veracidade de tais imputações as quais, a serem verdadeiras, o arguido poderia ter confirmado através da divulgação das suas fontes.

Temos, pois, que não se tendo provado a sua veracidade, o arguido ao divulgar tais factos como sendo verdadeiros, sem se ter certificado acerca da sua credibilidade, levantou suspeitas acerca da lisura de atuação da ASSOCIAÇÃO A.F. e do assistente atentatórias da sua honra e consideração e que não se pode considerar que se contenham dentro dos limites do direito a informar ainda que isso implique a violação do direito à honra e consideração dos visados, sendo, pois, punível a sua conduta.

No que respeita ao artigo publicado no dia 1 de Agosto de 2010 o arguido MA, sob o título «PJ investiga atividade ilegal da ASSOCIAÇÃO A.F.», refere que irá ter início a mais decisiva das batalhas contra a prepotência e a ilegalidade que nos últimos 6 anos caraterizou a atuação da ASSOCIAÇÃO A.F., alegando que irão estar presentes numa reunião que teria lugar em Lisboa advogados e inspetores da PJ, o que constituiria o princípio do fim do reinado da prepotente, ilegal(íssima) e anticonstitucional associação dirigida pelo assistente.

A serem verdadeiras tais afirmações, a ser verdade que a ASSOCIAÇÃO A.F. estava sob investigação da PJ, ainda que tal situação atentasse contra a honra e consideração da ASSOCIAÇÃO A.F. e do assistente por levantar a suspeita de irregularidades cometidas pelos mesmos, o direito de informar e o interesse público na divulgação de tais informações sobrepor-se-ia ao direito a honra e consideração dos assistentes.

Todavia, não tendo resultado provado que a ASSOCIAÇÃO A.F. tenha em algum momento sido alvo de qualquer investigação da parte da PJ ou qualquer outra entidade com competência para a investigações de infrações penais ou contraordenacionais e considerando que atendendo à gravidade de tais imputações o arguido tinha no dever de se certificar da sua veracidade antes de publicar um artigo com tal teor, dúvidas não nos restam que a conduta do arguido não se circunscreveu nos limites do direito a informar ou sequer de liberdade de expressão por ter faltado conscientemente com a verdade no sentido de criar a suspeição sobre a ASSOCIAÇÃO A.F. por não concordar com algumas das posições adotadas pela mesma.

Relativamente ao artigo publicado no dia 12 de Agosto de 2010, assinado uma vez mais pelo arguido MA, faz-se referência ao facto dos grupos de forcados fazerem depósitos em contas particulares de dirigentes da ASSOCIAÇÃO A.F. que retêm os 5% destinados à associação e devolvem o restante em cheques particulares.

Refere ainda que as Finanças e a PJ já estão em cima dos acontecimentos.

Ora, se em relação à questão das contas da ASSOCIAÇÃO A.F. se considera justificado pelo interesse do público aficionado na tauromaquia em aquilatar da sua regularidade e legalidade, já o mesmo não sucede com as afirmações de que a ASSOCIAÇÃO A.F. já estaria sob investigação das Finanças e da PJ as quais, não se tendo provado como verdadeiras nem tendo o arguido logrado provar que tinha porque a reputar enquanto tais, não se pode deixar de concluir que, ao fazer tais afirmações, o arguido não cumpriu o dever de informar com rigor e veracidade os leitores dos seus artigos, tendo apenas logrado lançar a suspeição sobre o cometimento de ilegalidades, designadamente do foro fiscal e criminal, que não se encontravam corroboradas em quaisquer base factual (ou pelo menos tal não resultou demonstrado).

No artigo publicado no dia 17 de Agosto de 2010 o arguido MA dá notícia que a ASSOCIAÇÃO A.F. teria feito pressão sobre um grupo de forcados para que não atuasse na corrida da Cabeça Gorda e que o assistente teria por isso levado um «puxão de orelhas» por se ter imiscuído numa situação que não lhe dizia respeito.

Refere ainda que o Grupo de Forcados do Pinhal Novo reuniu com a IGAC que afirmou a ilegalidade assumida pela ASSOCIAÇÃO A.F. que não tem poderes para impedir quem quer que seja de participar num espetáculo devidamente visado pela IGAC e que em consequência teria sido instaurado um procedimento contraordenacional contra a direção da ASSOCIAÇÃO A.F

Todavia, da prova produzida em audiência não resultou provado que a ASSOCIAÇÃO A.F. tenha feito qualquer pressão sobre qualquer grupo de forcados nem tão pouco que tenham levado um «puxão de orelhas» da ASSOCIAÇÃO A.F. nem que lhe tenha sido instaurado um processo contraordenacional.

Assim, ainda que algumas decisões tomadas pela ASSOCIAÇÃO A.F. (em assembleia geral) dos seus grupos associados não participarem nalgumas corridas tenham causado alguma celeuma e até mau estar no meio, situações essas que poderiam ser sinalizadas e criticadas pelo arguido nos seus artigos, já não se nos afigura que ao fazer afirmações que, pela sua gravidade atentam contra a honra e consideração dos assistentes e não correspondem à verdade e, por isso, não se podem considerar que se revistam de relevante interesse publico que justificasse a sua divulgação.

No dia 25 de Agosto de 2010 foi publicado outro artigo assinado pelo arguido MA no qual este apela à demissão da direção da ASSOCIAÇÃO A.F. dizendo que o Tribunal deu provimento à providência cautelar interposta por grupos de forcados expulsos da associação na última assembleia geral, readmitindo-os de imediato, deitando por terra as deliberações do grupo do assistente que apelida de arbitrárias.

Refere ainda no artigo em apreço que o assistente veio desmentir tal notícia atirando areia para os olhos das pessoas, desmentindo, assim uma decisão da justiça, questionando ainda se iria ficar impune com tal atitude.

Sucede que, da prova produzida o que resultou é que pese embora tenha sido interposta uma providência cautelar contra a ASSOCIAÇÃO A.F., a verdade é que à data em que o artigo foi publicado a ASSOCIAÇÃO A.F. ainda não tinha sido citada (só foi citada a 6 de Setembro) e que a primeira decisão proferida foi de incompetência territorial do tribunal onde foi intentada a 12 de Outubro de 2010, tendo a decisão final sido proferida a 18 de março de 2011, a qual não conheceu de mérito, tendo julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Temos, pois, que tendo decorrido da prova produzida a inveracidade do teor do artigo publicado pelo arguido, o qual não se certificou da veracidade das informações que lhe terão sido fornecidas e com base nas quais o redigiu, não pode o mesmo ser considerado protegido pelo direito à informação na medida em que a informação veiculada, além de atentatória da honra e consideração do assistente, não corresponde à verdade.

Nos artigos de 26 de Agosto de 2010 o arguido MA voltou a fazer menção à providência cautelar instaurada contra a ASSOCIAÇÃO A.F., qualificando-a como a 1.ª vitória judicial contra as decisões arbitrárias da ASSOCIAÇÃO A.F., referindo ainda que as contas particulares dos membros da direção vão ser investigadas por se presumir que foram feitos depósitos nos últimos anos dos valores em nome dos grupos de forcados afirmando que se isso de provar estar-se-á perante um caso de associação criminosa punível com pena de prisão.

Refere ainda noutro artigo da mesma data que a providência cautelar teve despacho positivo do Tribunal e que segundo a IGAC teria sido instaurado processo contra a ASSOCIAÇÃO A.F. na sequência do incidente da Cabeça Gorda.

Ora, como já se referiu, não só não se provou que à data tivesse existindo uma qualquer providência cautelar com despacho positivo da parte do Tribunal, uma vez que na única providência cautelar instaurada contra a ASSOCIAÇÃO A.F. só foi proferido despacho final em Março de 2011 o qual nem sequer foi uma decisão de mérito, como da prova produzida em audiência resultou nunca ter existido qualquer procedimento contraordenacional instaurado pela IGAC contra a ASSOCIAÇÃO A.F

Assim, uma vez mais, nos artigos em apreço, o arguido não se certificou da veracidade das informações que veiculou, passando uma imagem deturpada da ASSOCIAÇÃO A.F. afirmando que a providência cautelar instaurada contra a mesma teria sido decidida contra ela e que a IGAC tinha instaurado procedimento contraordenacional, quando nenhuma dessas informações corresponde à verdade.

Por fim, no artigo de 2 de Setembro de 2010 o arguido MA volta a falar da providência cautelar que foi interposta, voltando a afirmar que o assistente e os demais membros da direção da ASSOCIAÇÃO A.F. tinham vindo a público desmentir uma decisão do tribunal, apelidando ainda o assistente de mentiroso.

Ora, considerando o que ficou atrás dito acerca da tramitação da providência cautelar que estava em curso e que as declarações a que o arguido se refere foram proferidas ao abrigo do direito de resposta exercido com vista a esclarecer os leitores do F. de que a ASSOCIAÇÃO A.F. não tinha conhecimento de qualquer providência cautelar (sendo que só foi citada no dia 6 de Setembro, dada em que teve conhecimento do seu teor) e que resposta foi qualificada pelo arguido como estando a «desmentir uma decisão do tribunal» (que ainda não havia sido proferida), uma vez mais o teor do artigo, sendo atentatório da honra e consideração do assistente não se pode considerar que se contenha dentro dos limites do direito à informação ou sequer do direito à liberdade de expressão (pois não estão aqui em causa opiniões mas a narração de factos pretensamente verdadeiros), sendo, como tal, também em relação a este artigo, punível a sua conduta pois não só não corresponde à verdade como a sua divulgação não está a coberto de qualquer interesse de informação do público em geral.

Temos, pois, que além de típica a conduta dos arguidos é ilícita e culposa, pois foram pelos mesmos feitas afirmações que atentam contra a honra, consideração, prestigio dos assistentes e não foi feita prova de que as mesmas correspondessem à verdade ou sequer que o arguido tivesse razões para as reputar enquanto tais.

Não se verificam igualmente circunstâncias que excluam a ilicitude ou a culpa, assim como não se verificam circunstâncias comuns ou especiais atenuantes ou agravantes que alterem a moldura penal abstrata.

Temos, pois, que dúvidas não restam que o arguido MA cometeu o crime de difamação e publicidade e calúnia nos termos do disposto no artigo 31.º n.º 1 da Lei de Imprensa e os nove crimes de difamação e calúnia que lhe eram imputados e que a arguida MB cometeu o crime de difamação e calúnia pelo qual vinha acusada.

O mesmo não se pode dizer da arguida SP na medida em que, não se tendo provado que exercesse efetivamente funções de diretora-adjunta do periódico em causa, a mesma tivesse poder para decidir quais os artigos que seriam publicados no mesmo e de sancionar no seu teor, razão pela qual, apesar de constar da fica técnica naquela qualidade, não se considera que tenha cometido os crimes de difamação e publicidade e calúnia punidos nos termos do artigo 31.º n.º 1 da Lei de Imprensa.

III. DETERMINAÇÃO DA PENA

Subsumidos os factos ao direito, importa agora aquilatar das penas a aplicar aos arguidos caso sub judice.

(…)

No que respeita ao arguido MA, ponderando o tipo de ilícito cometido, o facto de ter já um extenso rol de antecedentes criminais pela prática do mesmo crime e pese embora o arguido esteja social, profissional e familiarmente inserido e tenha adotado uma postura processualmente colaborante, considera-se que já não acautela as finalidades da punição a sua condenação numa pena de multa, razão pela qual se opta pela aplicação duma pena de prisão.

A determinação da medida da pena obedece ao critério geral que consta do artigo 71.º n.º 1 do Código Penal(…)

Temos, pois de apreciar, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, que se entende ser de grau médio, atenta natureza do ilícito em causa e as consequências do mesmo.

A intensidade do dolo, na forma mais leve, dolo eventual.

(…)

Relativamente ao arguido, considerando que já se optou pela aplicação duma pena de prisão será dentro desta moldura penal que deverá fixar-se a pena a aplicar, ou seja, entre um mês e 2 anos.

Assim, e atento o supra explanado, considera-se adequada a condenação do arguido MA na pena de 2 (dois) meses de prisão para cada um dos crimes e, operando o cúmulo jurídico, considerando por um lado a personalidade revelada pelo arguido e as circunstâncias em que os factos foram praticados (artigo 77.º do Código Penal), considera-se adequada a condenação do arguido na pena única de 10 (dez) meses de prisão(…)

Assim e pese embora o arguido tenha já um extenso rol de antecedentes criminais por ilícito da mesma natureza, considerando as últimas condenações registadas remontam a factos praticados em 2006 e considerando ainda que o arguido está social, profissional e familiarmente inserido, não se considera a execução da pena de prisão necessária para prevenir o cometimento de novos crimes, motivo pelo qual se procede à sua substituição por 300 (trezentos) dias de multa.

Tendo-se optado pela aplicação das penas de multa atrás enunciadas, atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Código Penal, fixar-se-á o quantitativo diário da mesma, entre 5€ e 500€, em função da situação económica e financeira dos arguidos e dos seus encargos pessoais.

(…)

No que respeita ao arguido MAresultou provado que é jornalista, auferindo mensalmente a quantia de 500€.

Reside com a mulher e os filhos numa casa arrendada pela qual pagam a quantia mensal de 200€.

Pelo que fica dito, considera-se adequada a aplicação aos arguidos de uma taxa diária de 5€ (cinco euros).

IV DISPOSITIVO

Pelo exposto e decidindo, julga-se a acusação particular parcialmente procedente por parcialmente provada e, consequentemente,

a) absolve-se a arguida SP dos ilícitos que lhe eram imputados; mas

b) condena-se o arguido MA pela prática como autor material de um crime de difamação e publicidade e calúnia nos termos do disposto no artigo 31.º n.º 1 da Lei de Imprensa e de 9 crimes de difamação e calúnia, p. e p, pelos artigo 180.º e 183.º do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão para cada um dos crimes e, nos termos preceituados no artigo 77.º do Código Penal, decide-se ainda condenar o arguido na pena única de 10 (dez) meses de prisão.

Ao abrigo do preceituado no artigo 43.º do Código Penal, decide-se substituir a pena de 10 (dez) meses prisão por 300 (trezentos dias de multa, à razão diária de 5€, o que perfaz o total de 1.500€ (mil e quinhentos euros).

c) condena-se a arguida MB pela prática como autora material de um crime de difamação e calúnia, p. e p, pelos artigos 180.º e 183.º do Código Penal, na pena de 45 (quarenta e cinco) dias de multa, à razão diária de 5€, o que perfaz o total de 225€ (duzentos e vinte e cinco euros).

Custas criminais pelos arguidos MA e MB, as quais se fixam em de 3 (três) UC de taxa de justiça (artigo 8.º n.º 5 do Regulação das Custas Processuais e tabela III anexa a este diploma) e nos demais encargos do processo (cfr. artigo 16.º do Regulamento das Custas Processuais).”

1.2- Desta decisão recorreram o arguido MA e os assistentes dizendo em conclusões da motivação apresentada:

A) O arguido MA

“Em conclusão, a douta sentença, ora recorrida, violou as seguintes normas:

1. O art.º 37.º n.º 1 da CRP, sendo inconstitucional na interpretação que faz ao entender que o arguido abusou da liberdade de expressão, condenando-o em clara violação deste artigo fazendo uma interpretação inconstitucional do art.º 31.º n.º 1 da Lei da Imprensa assim como dos art.ºs 180.º e 183.º do Código Penal.

2. O art.º 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que se aplica por força da Constituição, e portanto cometendo também aqui uma inconstitucionalidade, na interpretação que faz do art.º art.º 31.º n.º 1 da Lei da Imprensa assim como dos art.ºs 180.º e 183.º do Código Penal, ao valorizar mais o direito ao bom nome do que o direito a informar e a ser informado. Direito que é estrutural e estruturante das sociedades democráticas que se desenvolvem na União Europeia.

3. Assim como entendeu estar reunido o elemento subjectivo do ilícito em todos os crimes quando, em verdade, no que respeita aos artigos em que o arguido relatou situações que não ocorreram, fê-lo induzido em erro. E nesse caso não estava reunido o elemento subjectivo do crime, pelo que também por esse lado violou os artigos 180.º e 183.º do Código Penal.

4. Bem como violou tais artigos (art.º n.º 31 n.º 1 da Lei da Imprensa e 180.º e 183.º do Código Penal) ao não atender às cláusulas de exclusão de ilicitude resultante do facto de o Sr. JFP ser uma figura pública, no meio taurino, e ser dever do arguido denunciar e criticar no exercício do seu direito/dever de informar que lhe está consagrado no art.º 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por tudo isto, que são os fundamentos e conclusões das presentes alegações, a douta sentença recorrida deve ser declarada nula por falta de fundamentação, e o arguido absolvido dos crimes pelos quais foi condenado”

B) Os assistentes

A. É firme convicção dos Recorrentes que a Sentença padece de vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, bem como evidente erro na interpretação, determinação e aplicação de normas jurídicas, e consequência erro na determinação da pena.

B. Ora, ficou provado nos autos recorridos, em concreto nos factos números 54 a 77, que o Arguido já havia sido condenado em 24 processos por crimes da mesma natureza do que se reporta o presente processo, a saber, crimes de difamação através da imprensa e de abuso de liberdade de imprensa.

C. Nos referidos processos o Arguido foi condenado apenas no que toca a penas de prisão:

(…)

E. Por esta razão, entre outras, a sentença refere que "No que respeita ao arguido MA, ponderando o tipo de ilícito cometido, o facto de ter já um extenso rol de antecedentes criminais pela prática do mesmo crime e pese embora o arguido esteja social, profissional e familiarmente inserido e tenha adotado uma conduta processualmente colaborante, considera-se que já não acautela as finalidades da punição a sua condenação numa pena de multa, razão pela qual se opta pela aplicação de uma pena de prisão."

F. Porém, de modo ligeiro, decidiu a sentença "(...) adequada a condenação do arguido MAna pena de 2 (DOIS) MESES DE PRISÃO PARA CADA UM DOS CRIMES e, operando o cúmulo jurídico, considerando por um lado a personalidade revelada pelo arguido e as circunstâncias em que os factos foram praticados (artigo 77.° do Código Penal), considera-se adequada a condenação do arguido na PENA ÚNICA DE 10 (DEZ) MESES DE PRISÃO."

G. Mas como se tal "ligeireza" não bastasse mais decidiu o Tribunal a quo

a. "Assim, e pese embora o arguido tenha já um extenso rol de antecedentes criminais por ilícito da mesma natureza, considerando as últimas condenações registadas remontam a factos praticados em 2006 e considerando ainda que o arguido está social, profissional e familiarmente inserido, não se considera a execução da pena de prisão necessária para prevenir o cometimento de novos crimes, motivo pelo qual se procede à sua substituição por 300 (TREZENTOS) DIAS DE MULTA."

H. Ora, considerando toda a matéria de facto dada como provada, e bem assim, a motivação da matéria de facto, não temos senão como concluir, em sentido absolutamente contrário ao do Tribunal a quo, que, no caso concreto, se considera-se necessária para prevenir o cometimento de novos crimes que seja aplicada ao Arguido uma pena de prisão superior a um ano, a cumprir efetivamente ou podendo ser substituída por pena de proibição do exercício da profissão de jornalista, pois apenas deste modo se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

I. Neste sentido, crêem os Recorrentes que a sentença padece de manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão, bem como que o Tribunal a quo incorreu em erro na

interpretação dos artigos 40.°, 43.°, 70.° e 71.° do Código Penal.

J. De facto, parece que a contradição entre a matéria dada como provada, a fundamentação e a decisão, levou à errada interpretação e aplicação dos artigos 40.° 70.° e 71.° do Código Penal, que impunham que o Tribunal a quo tivesse atendido:

-às finalidades da punição; à culpa do Arguido, às exigências de prevenção (especialmente, quando o Arguido já havia praticado 24 crimes da mesma natureza e já tinha inclusivamente sido condenado em prisão efetiva); à ilicitude do facto; à gravidade das suas consequências; grau de violação dos deveres impostos ao Arguido (jornalista de profissão); intensidade do dolo; conduta anterior, bem como a conduta posterior na parte em que não se destinou nunca a reparar as consequências do crime; à falta de preparação para manter uma conduta lícita;

K. Ademais, considerando as considerações feitas pela Meritíssima Juiz a quo sobre a insuficiência da pena de multa para prevenir o cometimento de novos crimes pelo Arguido, é inequívoco que a decisão proferida é incompatível com o direito.

L. Ora, após fundamentar, ao abrigo dos artigos 40.° e 70.° do CP, a "razão pela qual se opta pela aplicação duma medida de pena de prisão", não se vislumbra como é que o Tribunal a quo ao interpretar e aplicar o artigo 71.° tenha considerado apenas e só o seguinte:

-grau de ilicitude médio, e

-intensidade do dolo leve;

"ainda a natureza do ilícito em causa e as consequências do mesmo".

M. E muito menos que tenha optado pela aplicação do artigo 43.°, n.° 1 do Código do Processo Penal, substituindo a pena de prisão que se impunha por uma pena de multa, o que não se admite.

N. Note-se que estamos perante uma condenação pela prática não de 1, nem de 2, nem mesmo de 5, mas antes de 10 crimes (!)

O. Dos quais, alguns foram cometidos enquanto o Arguido cumprir a pena de prisão efetiva a que foi condenado no processo mencionado no facto provado em 77

P. Mais se note que nos processos anteriores o Arguido fora condenado a penas de prisão por ter praticado 1 crime ou, no limite, 3 crimes,

Q. Sendo que, nestes autos foi o Arguido condenado pela prática não apenas de 1 crime (de difamação e publicidade e calúnia), mas também de 9 crimes de difamação e calúnia, impõe-se o Arguido seja condenado a pena de prisão efetiva, como o foi no âmbito do processo referido no facto 77. em cujo Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa se lê que se condena em pena de prisão efetiva para que "a garantia do bom nome, honra e consideração alheias não sejam letra vã na actividade profissional que exerce." (Cfr. recurso n.° 10884/08-5 junto com a Acusação Particular como Doe. n° 5),

R. Ou, pelo menos, fosse condenado em pena de prisão superior a um ano, a cumprir efetivamente ou podendo ser substituída por pena de proibição do exercício da profissão de jornalista, pois apenas deste modo se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

S. Recorde-se que, o Arguido utilizou o jornal como forma de retaliação, de chantagem, de vingança. Tal resulta explícito dos factos provados de 10 a 15.

T. Assim como resulta evidente que o Arguido abusa da profissão de jornalista para servir propósitos pessoais e mesquinhos de modo recorrente, como o demonstram as 24 condenações anteriores do Arguido.

U. O Arguido logrou e bem sabia que iria lograr ofender a honra dos Assistentes -consequência que, no entendimento dos Recorrentes, não é de desconsiderar!

V. Ainda para mais quando estamos perante ofensas divulgadas e publicitadas através de meio de comunicação social!!!

W. Acresce que, quanto à intensidade do dolo, é inegável que ao fim de 10 artigos (melhor descritos nos factos provados de 16 a 47), e durante um período de 2 meses (de 15.07.2010 a 02.09.2010) é inegável que o Arguido, bem sabendo das consequências dos seus actos, não se coibiu de os divulgar, fê-lo sistematicamente!

X. Razão pela qual não podem os Recorrentes aceitar que se qualifique o grau de ilicitude do Arguido e a intensidade do dolo, como médio e leve, respetivamente.

Y. Mas mais, não podem os Recorrentes aceitar que no âmbito da determinação da medida da pena, o Tribunal a quo tenha feito tábua rasa das demais circunstâncias que imporiam que a pena a aplicar ao Arguido fosse mais gravosa para acautelar as finalidades da punição, conforme determina o artigo 70.° do Código Penal.

Z. De facto, o Arguido demonstra uma flagrante desadaptação e uma personalidade adversa às mais elementares regras do direito.

AA. Ora, crêem os Recorrentes que, caso a Meritíssima Juiz tivesse ponderado devidamente os factos supra transcritos,

BB. Em especial que, o período em que o Arguido cumpriu uma pena de prisão de 9 meses, pelo crime de difamação, - cuja sentença transitou a 17 de Abril de 2009 -corresponde ao período em que foram praticados alguns dos crimes pelos quais foi condenado nos presentes autos,

CC. A conclusão quanto à necessidade de uma pena de prisão mais gravosa para prevenir o cometimento de novos crimes, deveria teria sido necessariamente diferente, eventualmente superior a um ano, a cumprir efetivamente ou podendo ser substituída por pena de proibição do exercício da profissão de jornalista - pois apenas deste modo se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

DD. Assim, ao condenar o Arguido numa pena única de 10 meses de prisão e depois substituir a mesma por pena de multa o Tribunal a quo, não só violou os artigos 40.°, 70.° e 71.° do CP, como também o artigo 43.° n.° 1 do Código Penal que estabelece que "A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes."

EE. Aqui chegados, cremos que o Tribunal não poderia ter deixado de considerar que a execução da prisão se impunha no caso concreto ou em sua substituição a pena de proibição do exercício da profissão de jornalista, pelo que não poderia ter aplicado o n.° 1 do normativo em causa considerando para o efeito que inexiste necessidade de prevenir cometimento de futuros crimes.

FF. Na verdade, ao longo de todo o julgamento, em momento algum o Arguido mostrou qualquer tipo de arrependimento pela conduta perpetuada ao longo dos anos contra os Recorrentes, nem mesmo quando confrontado com factos que desmentiam o que alegava.

GG. Assim, e face à matéria de facto dada como provada, a pena concretamente aplicada ao Arguido é manifestamente desadequada face ao disposto nos artigos 40.°, 43.°, 70.° e 71.° do Código Penal, não sendo quer adequada quer suficiente para assegurar as finalidades da punição e as exigências de prevenção que no especial caso concreto se impõem.

HH. Motivo pelo qual, se requer, muito respeitosamente, a V. Exas. Venerandos Desembargadores que se dignem a revogar a sentença em crise substituindo-a por outra que condene o Arguido em pena mais gravosa que realize os seus fins, a fixar segundo o vosso prudente arbítrio mas que se sugere não inferior a 1 ano de prisão.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, deverá ser revogada a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-se a mesma por outra que condene o Arguido em pena mais gravosa que realize os seus fins, a fixar segundo o vosso prudente arbítrio mas que se sugere não inferior a 1 ano de prisão “

1.3- Em resposta disse o MºPº, na 1ª instância, em síntese: Das Razões Do Arguido e Posição do Ministério Público

Da leitura da sentença recorrida verifica-se que a mesma não padeça de qualquer dos vícios previstos no art. 410.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, por se mostrar clara, lógica, coerente, sem lacunas ou contradições, com factos coerentes com as regras da experiência comum, com fundamentação de facto suficiente para a solução de direito a que se chegou.

Relativamente ao alegado pelo arguido, ora recorrente, quanto ao não preenchimento do elemento subjectivo do crime de difamação e calúnia por que foi condenado e da não punibilidade da sua conduta, não lhe assiste qualquer razão como resulta da leitura da extensa fundamentação da sentença.

Alega o arguido que os artigos em causa foram redigidos na convicção de que correspondiam à verdade e que, por essa razão, não se mostra preenchido o elemento subjectivo dos crimes de difamação e calúnia, e que estava a exercer o seu direito/dever constitucional de informar e denunciar as irregularidades na ASSOCIAÇÃO A.F

A fundamentação da sentença recorrida é muito extensa e clara, e demonstra as razões pelas quais a Mm.ª Juiz considerou provados os factos constantes da sentença e os fundamentos que levaram à conclusão de que as afirmações escritas pelo arguido nos artigos em causa, quer em relação à postura e à conduta do assistente JFP quer em relação à credibilidade da ASSOCIAÇÃO A.F., são adequadas a ofender a honra e consideração dos assistentes, preenchendo, por isso, o elemento objectivo do ilícito em apreço.

A fundamentação da sentença é igualmente suficiente para demonstrar o preenchimento do elemento subjectivo dos crimes pelos quais foi condenado, o qual “não pode fazer-se derivar imediatamente da prova mas deduzir-se desta, através das ilações que segundo as regras de experiência comum se extraem dos factos na medida em que sejam meras consequências ou prolongamento deles. Pois, trata-se de factos, que não deixam de o ser, mas que assumem uma particular especificidade, visto consistirem em realidades do foro psíquico, logo internos do sujeito” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2.02.2014, Processo n.º 7591/12.1TDLSB-5, disponível em www.dgsi.pt). Na verdade, tal como resulta da sentença, o arguido não podia deixar de saber que os artigos em causa, tendo em atenção o seu conteúdo, atentam contra a honra e consideração dos assistentes, tendo-se conformado com esse facto sob o pretexto de necessitarem de denunciar as situações que vinham a verificar e que, segundo referiu o arguido, eram criticadas por muitos grupos de forcados associados à ASSOCIAÇÃO A.F., os quais, por receio, não as divulgavam publicamente.

A fundamentação da sentença é ainda mais extensa e clara quanto à alegada justificação da conduta do arguido pelo exercício do dever / direito constitucional de informar as situações irregulares que se passavam na ASSOCIAÇÃO A.F., analisando relativamente a cada artigo, se na relação entre o direito ao bom nome e reputação e o direito à liberdade de expressão e de informação pela imprensa, a conduta do arguido era punível por ter ultrapassado os limites do direito à liberdade de expressão e informação.

Os argumentos apresentados pelo arguido no recurso interposto não invalidam qualquer dos fundamentos aduzidos pela Mm.ª Juiz e que a levaram a considerar, relativamente a cada facto, que a conduta do arguido ultrapassava os limites do direito à liberdade de expressão e informação, por não ter sido feito prova de que tais imputações correspondessem à verdade ou sequer que o arguido tivesse razão para as imputar como tais.

Ao assim decidir, a Mm.ª Juiz a quo decidiu em respeito pelo preceituado nos arts. 37.º da Constituição da República Portuguesa e 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como resulta do texto da sentença recorrida com que concordamos, pelo que também não assiste razão ao arguido quando alega que a sentença recorrida viola tais preceitos legais.

Das Razões Dos assistentes e Posição do Ministério Público

Alegam os assistentes que a sentença recorrida violou o preceituado nos arts. 40.º, 70.º e 71.º do CP, ao aplicar ao arguido MA uma pena de prisão inferior a 12 meses e ao decidir substituir essa pena por 300 dias de multa.

Mais alegam que tal pena é insuficiente para prevenir o cometimento de novos crimes pelo arguido, atendendo aos seus antecedentes criminais, e que só uma pena de prisão efectiva seria suficiente para acautelar as finalidades da punição que o caso requer.

Ao contrário do alegado pelos assistentes e conforme resulta da douta sentença, a Mm.ª Juiz, em respeito pelo preceituado no art. 71.º do CP, atendeu a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo do crime, depuseram a favor ou contra o arguido, e determinou a medida da pena de prisão, de acordo com esses critérios, nada havendo a apontar ao juízo formulado.

Como resulta da lei, a condenação em pena de prisão inferior ou igual a 12 meses impõe ao julgador a ponderação da aplicação ao condenado de uma pena alternativa ou de substituição, das previstas nos arts. 43º, 44º, 45º, 46º, 50º e 58º, todos do Código Penal. O tribunal deve escolher uma destas penas sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou de substituição se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades e da punição. Ou seja, “são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação da culpa que justificam (e impõem) a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efectiva aplicação”[1].

No caso concreto, e pese embora o extenso rol de antecedentes criminais por ilícito da mesma natureza, a Mm.ª Juiz a quo, considerando as últimas condenações registadas remontam a factos praticados em 2006 e considerando ainda que o arguido está social, profissional e familiarmente inserido, decidiu que a execução da pena de prisão não era necessária para prevenir o cometimento de novos crimes, motivo pelo qual procedeu à sua substituição por 300 dias de multa.

E justificou essa substituição não apenas naqueles factos, mas também no carácter substancialmente diverso da pena de multa, desde logo no que se refere à execução da mesma, pois que o não pagamento duma pena de multa implica conversão da mesma na prisão subsidiária que corresponde a 2/3 dos dias de pena de multa aplicada, o não pagamento da pena de multa quando aplicada em substituição da pena de prisão que implica o cumprimento da pena de prisão inicialmente aplicada.

Os fundamentos invocados pelos assistentes não são suficientes para pôr em causa a aplicação dessa pena de substituição, porquanto se mostra que esta pena terá o mesmo carácter dissuasor que a pena de prisão que entendem que devia ter sido aplicada ao arguido, e esta apenas deve ser aplicada como última ratio, inexistindo qualquer outra de carácter não privativo da liberdade necessária e adequada para assegurar as finalidades de prevenção (designadamente, a de proibição de exercício da profissão de jornalista, por inadmissibilidade legal).

A pena aplicada é suficiente para acautelar as exigências de prevenção especial e geral que o caso requer tendo em conta a natureza dos factos praticados, pelo que também deverá improceder o recurso quanto a esta parte.

Nesta conformidade, deve a sentença recorrida ser mantida nos seus precisos termos, declarando-se totalmente improcedente o recurso “

1.4- Admitido o recurso e remetido a esta Relação, o MºPº limitou-se à aposição de mero visto nos termos do art.º 416.º do CPP

1.5- Após exame preliminar e vistos legais foram remetidos os autos à Conferência, cumprindo agora decidir.

II- CONHECENDO

2.1- O âmbito dos recursos encontra-se delimitado em função das questões sumariadas pelo recorrente nas conclusões extraídas da respectiva motivação, sem prejuízo do dever de conhecimento oficioso de certos vícios ou nulidades, designadamente dos vícios indicados no art.º 410º, n.º 2 do CPP [2].

Tais conclusões visam permitir ou habilitar o tribunal ad quem a conhecer as razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida [3].

Assim, traçado o quadro legal temos por certo que as questões levantadas no recurso são cognoscíveis no âmbito dos poderes desta Relação.

2.2- Está em discussão para apreciação, em síntese, o seguinte conjunto de questões por ordem de prioridade e de prejudicialidade:

A) Recurso do arguido

§ Não preenchimento dos elementos do tipo de crime de difamação e calúnia e não punibilidade da sua conduta;

§ Violação do art. 37.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, do art. 10.º da Convenção Europeia de Direitos do Homem.

B) Recurso dos Assistentes

§ Medida da pena e insuficiência da aplicada (Violação do disposto nos arts. 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal.)

2.3- A POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL

2.3.1- Recurso do arguido

§ Não preenchimento dos elementos do tipo de crime de difamação e calúnia e não punibilidade da sua conduta; Violação do art. 37.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, do art. 10.º da Convenção Europeia de Direitos do Homem.

De todo o argumentário invocado em sua defesa pelo arguido resulta uma manifesta falta de razão. Não só se provou à saciedade que abusou do seu direito a informar e da falta de preponderância do interesse público de algumas das notícias, conforme muito bem escalpelizou o tribunal na sua fundamentação em inúmeras passagens:

“(…)

as imputações feitas nos artigos em apreço, quer em relação à postura e à conduta do assistente JFP, quer em relação à credibilidade da ASSOCIAÇÃO A.F. são adequadas a ofender a honra e consideração dos assistentes, estando, por isso, preenchido o elemento objetivo do ilícito em apreço.

(…)

Resultou provado que os arguidos MA e MB, ao escreverem e publicarem os artigos acima transcritos, atentaram contra o bom-nome, honra e reputação dos assistentes, o que fizeram conscientes que o teor dos textos que divulgavam era aptos a ofender a sua honra e consideração.

Mais se provou que os arguidos, mesmo sabendo das consequências dos seus atos, conscientes que incorreriam na prática dum ilícito criminal, não se coibiram de os divulgar.

Na verdade, os arguidos não poderiam deixar de saber que os artigos em causa atentam contra a honra e consideração dos assistentes, tendo-se conformado com tal facto sob o pretexto de necessitarem de denunciar as situações que se vinham a verificar e que, segundo referiu o arguido, eram criticados por muitos, incluindo por grupos de forcados associados à ASSOCIAÇÃO A.F. que só não vinham a público referi-lo em virtude de terem receio de represálias.

(…)

Alegou o arguido que apesar do teor atentatório da honra e consideração do assistente JFP, a sua intenção foi apenas denunciar situações que eram sobejamente comentadas e criticadas na época e que por isso considerou de interesse público a sua divulgação de forma a alterar designadamente a forma de atuar da ASSOCIAÇÃO A.F

(…)

Dispõe o n.º 2 do artigo 180.º do Código Penal,

«A conduta não é punível quando:

a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e

b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.»

Sendo que esclarece o n.º 4 do mesmo preceito que,

«A boa fé referida na alínea b) do nº 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.»

(…)

Há que aquilatar se na relação entre o direito ao bom nome e reputação, consagrado constitucionalmente e na lei ordinária e o direito à liberdade de expressão e de informação pela imprensa, especialmente na vertente “direito do público a ser informado/direito de informar” também garantido na constituição da República Portuguesa e pela lei ordinária, a conduta dos arguidos é criminalmente punível por terem ultrapassado os limites do direito à liberdade de expressão e informação.

(…)

Poder-se-ia questionar-se a existência dum interesse público que justificasse a publicação do artigo em questão com tal teor, designadamente denunciar atitudes prepotentes e arbitrárias da parte do assistente, como é alegado pelo arguido.

Sucede que, não logrou o arguido provar que sequer tivesse razões para acreditar na veracidade de tais afirmações, alegando o arguido a existência de fontes que não arrolou para corroborarem a formação de tal convicção, razão pela qual não se pode considerar que tais imputações ainda que difamatórias estejam a coberto do direito a informar o público de questões do seu interesse pois trata-se mais propriamente de desinformação na medida em que inexistem fundamentos para se reputar de verdadeiro o afirmado.

(…) há que distinguir entre a linguagem forte utilizada pelo arguido para criticar as decisões tomadas pela ASSOCIAÇÃO A.F. as quais imputa ao assistente e que ainda que sejam contundentes e depreciativas, ainda se circunscrevem nos limites da liberdade de expressão dentro dos quais este se deve sobrepor ao direito à honra e consideração do assistente (…)(o qual, enquanto figura pública, tem de ter uma capacidade de tolerância à critica superior aos indivíduos que, não sendo conhecidos não são alvos de especial interesse para os meios de comunicação social), o mesmo já não sucede em relação às imputações feitas em relação a pressões aleamente feitas sobre a Associação de Empresários e a IGAC no sentindo de não ser realizada a corrida F. uma vez que não se fez qualquer prova da veracidade de tais imputações as quais, a serem verdadeiras, o arguido poderia ter confirmado através da divulgação das suas fontes.

(…) o arguido ao divulgar tais factos como sendo verdadeiros, sem se ter certificado acerca da sua credibilidade, levantou suspeitas acerca da lisura de atuação da ASSOCIAÇÃO A.F. e do assistente atentatórias da sua honra e consideração e que não se pode considerar que se contenham dentro dos limites do direito a informar ainda que isso implique a violação do direito à honra e consideração dos visados, sendo, pois, punível a sua conduta.

(…)não tendo resultado provado que a ASSOCIAÇÃO A.F. tenha em algum momento sido alvo de qualquer investigação da parte da PJ ou qualquer outra entidade com competência para a investigações de infrações penais ou contraordenacionais e considerando que atendendo à gravidade de tais imputações o arguido tinha no dever de se certificar da sua veracidade antes de publicar um artigo com tal teor, dúvidas não nos restam que a conduta do arguido não se circunscreveu nos limites do direito a informar ou sequer de liberdade de expressão por ter faltado conscientemente com a verdade no sentido de criar a suspeição sobre a ASSOCIAÇÃO A.F. por não concordar com algumas das posições adotadas pela mesma.

(…)se em relação à questão das contas da ASSOCIAÇÃO A.F. se considera justificado pelo interesse do público aficionado na tauromaquia em aquilatar da sua regularidade e legalidade, já o mesmo não sucede com as afirmações de que a ASSOCIAÇÃO A.F. já estaria sob investigação das Finanças e da PJ as quais, não se tendo provado como verdadeiras nem tendo o arguido logrado provar que tinha porque a reputar enquanto tais, não se pode deixar de concluir que, ao fazer tais afirmações, o arguido não cumpriu o dever de informar com rigor e veracidade os leitores dos seus artigos, tendo apenas logrado lançar a suspeição sobre o cometimento de ilegalidades, designadamente do foro fiscal e criminal, que não se encontravam corroboradas em quaisquer base factual (ou pelo menos tal não resultou demonstrado).

(…)não resultou provado que a ASSOCIAÇÃO A.F. tenha feito qualquer pressão sobre qualquer grupo de forcados nem tão pouco que tenham levado um «puxão de orelhas» da ASSOCIAÇÃO A.F. nem que lhe tenha sido instaurado um processo contraordenacional.

Assim, ainda que algumas decisões tomadas pela ASSOCIAÇÃO A.F. (em assembleia geral) dos seus grupos associados não participarem nalgumas corridas tenham causado alguma celeuma e até mau estar no meio, situações essas que poderiam ser sinalizadas e criticadas pelo arguido nos seus artigos, já não se nos afigura que ao fazer afirmações que, pela sua gravidade atentam contra a honra e consideração dos assistentes e não correspondem à verdade e, por isso, não se podem considerar que se revistam de relevante interesse publico que justificasse a sua divulgação.

(…), da prova produzida o que resultou é que pese embora tenha sido interposta uma providência cautelar contra a ASSOCIAÇÃO A.F., a verdade é que à data em que o artigo foi publicado a ASSOCIAÇÃO A.F. ainda não tinha sido citada (só foi citada a 6 de Setembro) e que a primeira decisão proferida foi de incompetência territorial do tribunal onde foi intentada a 12 de Outubro de 2010, tendo a decisão final sido proferida a 18 de março de 2011, a qual não conheceu de mérito, tendo julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Temos, pois, que tendo decorrido da prova produzida a inveracidade do teor do artigo publicado pelo arguido, o qual não se certificou da veracidade das informações que lhe terão sido fornecidas e com base nas quais o redigiu, não pode o mesmo ser considerado protegido pelo direito à informação na medida em que a informação veiculada, além de atentatória da honra e consideração do assistente, não corresponde à verdade.

(…)Nos artigos de 26 de Agosto de 2010 o arguido MA voltou a fazer menção à providência cautelar instaurada contra a ASSOCIAÇÃO A.F., qualificando-a como a 1.ª vitória judicial contra as decisões arbitrárias da ASSOCIAÇÃO A.F., referindo ainda que as contas particulares dos membros da direção vão ser investigadas por se presumir que foram feitos depósitos nos últimos anos dos valores em nome dos grupos de forcados afirmando que se isso de provar estar-se-á perante um caso de associação criminosa punível com pena de prisão.

(…)não só não se provou que à data tivesse existindo uma qualquer providência cautelar com despacho positivo da parte do Tribunal, uma vez que na única providência cautelar instaurada contra a ASSOCIAÇÃO A.F. só foi proferido despacho final em Março de 2011 o qual nem sequer foi uma decisão de mérito, como da prova produzida em audiência resultou nunca ter existido qualquer procedimento contraordenacional instaurado pela IGAC contra a ASSOCIAÇÃO A.F

Assim, uma vez mais, nos artigos em apreço, o arguido não se certificou da veracidade das informações que veiculou, passando uma imagem deturpada da ASSOCIAÇÃO A.F. afirmando que a providência cautelar instaurada contra a mesma teria sido decidida contra ela e que a IGAC tinha instaurado procedimento contraordenacional, quando nenhuma dessas informações corresponde à verdade.

(…)Por fim, no artigo de 2 de Setembro de 2010 o arguido MA volta a falar da providência cautelar que foi interposta, voltando a afirmar que o assistente e os demais membros da direção da ASSOCIAÇÃO A.F. tinham vindo a público desmentir uma decisão do tribunal, apelidando ainda o assistente de mentiroso.

Ora, considerando o que ficou atrás dito acerca da tramitação da providência cautelar que estava em curso e que as declarações a que o arguido se refere foram proferidas ao abrigo do direito de resposta exercido com vista a esclarecer os leitores do F. de que a ASSOCIAÇÃO A.F. não tinha conhecimento de qualquer providência cautelar (sendo que só foi citada no dia 6 de Setembro, dada em que teve conhecimento do seu teor) e que resposta foi qualificada pelo arguido como estando a «desmentir uma decisão do tribunal» (que ainda não havia sido proferida), uma vez mais o teor do artigo, sendo atentatório da honra e consideração do assistente não se pode considerar que se contenha dentro dos limites do direito à informação ou sequer do direito à liberdade de expressão (pois não estão aqui em causa opiniões mas a narração de factos pretensamente verdadeiros), sendo, como tal, também em relação a este artigo, punível a sua conduta pois não só não corresponde à verdade como a sua divulgação não está a coberto de qualquer interesse de informação do público em geral. (…”

Destas passagens resulta com clareza inatacável o enorme esforço do julgador em fundamentar o grau de importância e de hierarquia dos direitos e bens jurídicos em protecção.

Assim, quando o recorrente afirma que houve violação dos art.ºs 37.º n.º 1 da CRP, “(…) na interpretação que se faz na sentença ao entender que o arguido abusou da liberdade de expressão, condenando-o em clara violação deste artigo fazendo uma interpretação inconstitucional do art.º 31.º n.º 1 da Lei da Imprensa assim como dos art.ºs 180.º e 183.º do Código Penal bem como do art.º 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que se aplica por força da Constituição, e portanto cometendo também aqui uma inconstitucionalidade, na interpretação que faz do art.º art.º 31.º n.º 1 da Lei da Imprensa assim como dos art.ºs 180.º e 183.º do Código Penal, ao valorizar mais o direito ao bom nome do que o direito a informar e a ser informado (…) ”, argumenta sem qualquer fundamento pois não actuou no quadro e limites do exercício legítimo daquela liberdade informativa e sobretudo nem se sequer se provou que o arguido agiu convencido que se reportavam factos verdadeiros.

Na verdade, ficou claro que não se logrou provar que o arguido sequer tivesse razões para acreditar na veracidade de muitas das afirmações proferidas sobre a actuação dos assistentes ou estivesse genuinamente a realizar interesses legítimos. Não se provou a verdade das imputações nem que tivesse tido fundamento sério para, em boa fé, as reputar verdadeiras.

A boa fé referida na alínea b) do nº 2 do art.º 18o.º do CP foi excluída pois ficou assente que o arguido não cumpriu o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação limitando-se nalguns casos a dar voz a rumores e a lançar suspeições de práticas criminais infundadamente.

Viu-se que o arguido relatou ou permitiu se relatassem e publicassem noticias sobre situações que não ocorreram, como ainda não se demonstrou cabalmente que o tenha feito induzido em erro e assim muito menos beneficiando de cláusulas de exclusão de ilicitude resultantes do facto de o Sr. JFP ser uma figura pública, no meio taurino, por isso que fosse ser dever do arguido denunciar e criticar no exercício do seu direito/dever de informar.

Foi responsável na divulgação de factos como sendo verdadeiros, sem se ter certificado acerca da sua credibilidade, levantando suspeitas acerca da lisura de atuação dos assistentes, ficando provado ter faltado conscientemente com a verdade no sentido de criar a suspeição sobre a ASSOCIAÇÃO A.F. por não concordar com algumas das posições adotadas pela mesma.

Em suma, o arguido não cumpriu com boa-fé o dever de informar com rigor e veracidade os leitores dos seus artigos, tendo apenas logrado lançar a suspeição sobre o cometimento de ilegalidades, que não se encontravam corroboradas em quaisquer bases factuais”.

Consequentemente, os direitos de informação e de interesse público que invocou foram excedidos intencional e grosseiramente, de uma forma tal que a constante interpretação que deles se faz pelas normas constitucionais e da CEDH não lhe sufragam razão protectora.

O tribunal recorrido fez uma ampla viagem de prospecção pelas posições assumidas pelo TEDH e pela doutrina mais autorizada nesta matéria e caracterizou, a nosso ver sem mácula e com método jurídico-analítico de aplaudir, o caso concreto, na dimensão fáctica subsumível àquelas que são tidas as melhores e mais correctas interpretações no campo do exercício da liberdade de informação e dos seus limites.

Não será pois de causar espanto que se tenha decidido no caso sub judice, da análise dos artigos em apreço, dúvidas não terem restado que, atento o seu teor, os mesmos foram passíveis de ofender a honra e consideração do assistente JFP e ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança devidos à ASSOCIAÇÃO A.F

E foi nesse espírito que na decisão se optou e muito bem por conjugar o direito à honra e consideração que se viu violado pelos arguidos nos artigos publicados com o direito à informação e à liberdade de expressão pelos mesmos reclamados. Foi daí que se aquilatou e ponderou se na relação entre o direito ao bom nome e reputação, consagrado constitucionalmente e na lei ordinária e o direito à liberdade de expressão e de informação pela imprensa, especialmente na vertente “direito do público a ser informado/direito de informar” também garantido na constituição da República Portuguesa e pela lei ordinária, a conduta dos arguidos era criminalmente punível por terem ultrapassado os limites do direito à liberdade de expressão e informação.

E a conclusão a que se chegou, com os fundamentos já explicitados, só podia ser aquela que se viu.

Nestes termos a decisão mostra-se inatacável e é de manter, improcedendo nesta medida o recurso do arguido.

2.3.2- Recurso dos Assistentes

Da Medida da pena e insuficiência da aplicada (Violação do disposto nos arts. 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal.)

Entendem os recorrentes que a sentença recorrida violou o preceituado nos arts. 40.º, 70.º e 71.º do CP, ao aplicar ao arguido MA uma pena de prisão unitária inferior a 12 meses e ao decidir substituir essa pena por 300 dias de multa. Mais alegam que tal pena é insuficiente para prevenir o cometimento de novos crimes pelo arguido, atendendo aos seus antecedentes criminais, e que só uma pena de prisão efectiva seria suficiente para acautelar as finalidades da punição que o caso requer devendo ainda ponderar-se a aplicação de uma proibição de exercício da profissão de jornalista.

Lendo o que se descreve na decisão recorrida, ali se refere: "No que respeita ao arguido MA, ponderando o tipo de ilícito cometido, o facto de ter já um extenso rol de antecedentes criminais pela prática do mesmo crime e pese embora o arguido esteja social, profissional e familiarmente inserido e tenha adotado uma conduta processualmente colaborante, considera-se que já não acautela as finalidades da punição a sua condenação numa pena de multa, razão pela qual se opta pela aplicação de uma pena de prisão."

(…)pese embora o arguido tenha já um extenso rol de antecedentes criminais por ilícito da mesma natureza, considerando as últimas condenações registadas remontam a factos praticados em 2006 e considerando ainda que o arguido está social, profissional e familiarmente inserido, não se considera a execução da pena de prisão necessária para prevenir o cometimento de novos crimes, motivo pelo qual se procede à sua substituição por 300 (TREZENTOS) DIAS DE MULTA."

O caso dos autos reporta-se a factos ocorridos entre 15 de Junho e 2 Setembro de 2010.

Ou seja, já cerca de seis anos e meio decorridos. O arguido regista antecedentes criminais significativos até 2006 com condenações várias sofridas, após o que não há indicadores de continuação de prática de infracções.

Vive da actividade de jornalismo e nasceu em 1958.

Desde logo, a proibição de exercício de funções seria manifestamente desproporcional à gravidade dos crimes e tendo em atenção a que após os factos não se encontram sinais visíveis de continuação criminosa, aparentando estar social e familiarmente bem inserido.

Por isso, retirar-lhe nesta altura e idade a fonte do seu rendimento seria intolerável e manifestamente exagerado.

Por outro lado, a função da pena, além das finalidades de ressocialização, visa também a prevenção especial através da dissuasão eficaz da prática de novas infracções.

O comportamento do arguido através de uma prática jornalística fortemente censurável nos métodos e conteúdo tendo em conta que os seus antecedentes criminais à data eram os consabidos, exigiu como se decidiu, a aplicação da pena de prisão, apesar dos anos já decorridos e situar-se a questão dos autos delimitada ao âmbito de uma discórdia concreta entre o Jornal F. e a posição da ASSOCIAÇÃO A.F

Na verdade, o arguido foi condenado já em prisão efectiva por crimes similares e no caso dos autos não revelou arrependimento relevante.

As exigências de prevenção especial são muito elevadas e a prática jornalística do arguido revelou ter sido usado o jornal como meio de retaliação contra os assistentes, sem o mínimo respeito pelas normas éticas e deontológicas profissionais.

A censura deve ser elevada e a pena de prisão bem como a substituição por multa revelam-se baixas e sem efeito dissuasor.

Concorda-se pois em elevar a pena de prisão para (catorze) 14 meses mas sem substituição por multa, já que esta, pelo baixo montante envolvido, não se revela minimamente eficaz para prevenir a prática de futuras infrações e dado que o conflito entre o jornal do arguido, este, a ASSOCIAÇÃO A.F. e o assistente JFP data de período situado desde 2002, exigindo uma premente dissuasão dirigida à sua imediata ou definitiva pacificação.

Contudo, dado o tempo decorrido sobre os factos, sem registo de anomia criminal conhecida após os mesmos, espera-se que sirva de oportunidade ao arguido para repensar o seu comportamento a possibilidade de a pena ficar suspensa por igual período nos termos do art.º 50.º n.º 1 do Código penal sendo por ora desnecessário e inoportuno aplicar a pena efectiva, sendo a ameaça da sua execução e a censura dos factos suficiente para realizarem de forma adequada aquelas exigências e finalidades punitivas.

III- DECISÃO

3.1- Pelo exposto, julgam-se os recursos:

a) Do arguido, improcedente.

b) Dos assistentes parcialmente providos e, em consequência, alterar a pena unitária de 10 meses de prisão para 14 ( catorze ) meses de prisão, a qual se suspende por igual período nos termos do art.º 50.º n.º 1 do CP.

3.2- Taxa de justiça criminal a cargo do arguido em 4 UC.

Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

Os Juízes Desembargadores

(texto elaborado em suporte informático , revisto e rubricado pelo relator – (artº 94º do CPP)

Agostinho Torres

João Carrola

[1] Figueiredo Dias, Jorge de, Direito Penal Português - Consequências Jurídicas do Crime, Reimpressão, Coimbra Editora, 2005, pág. 331.

[2] vide Ac. STJ para fixação de jurisprudência 19.10.1995 publicado no DR, I-A Série de 28.12.95

[3] vide ,entre outros, o Ac STJ de 19.06.96, BMJ 458, págª 98 e o Ac STJ de 13.03.91, procº 416794, 3ª sec., tb citº em anot. ao artº 412º do CPP de Maia Gonçalves 12ª ed; e Germano Marques da Silva, Curso Procº Penal ,III, 2ª ed., págª 335; e ainda jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Acs. do STJ de 16-11-95, in BMJ 451/279 e de 31-01-96, in BMJ 453/338) e Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada), bem como Simas Santos / Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 5ª ed., p. 74 e decisões ali referenciadas.