0096924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0096924
Acórdão
Descritores: Abandono de trabalho, Contrato de trabalho, Cessação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048892
Nr Documento: RL200304020096924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be9752318d2a19fb80256d35004a9eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0096924.F5
Sumário
A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador . O que faz presumir o abandono do trabalho é a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, e não o envio de qualquer comunicação escrita do empregador ao trabalhador a dar-lhe conhecimento de que considera o contrato de trabalho cessado . Como resultado disposto do n° 5 do artº 40° da LCCT /89, tal comunicação do empregador, por carta registada, apenas tem como finalidade obter a possibilidade de a entidade patronal poder invocar a respectiva cessação do contrato. Provado que a entidade patronal enviou a carta à A. (mas não se provando que fosse registada, com aviso de recepção), antes de decorridos os quinze dias úteis seguidos de ausência tendo A., entretanto, solicitado, como já o fizera de outra vez, dispensa dos seus serviços para prolongar os seus estudos, pedindo a concessão de uma nova licença sem vencimento, não será de presumir o abandono de lugar por parte da trabalhadora.